Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 20 de fevereiro de 2024.
Delega competência à Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
para a prática dos atos que especifica.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (TJBA), no uso de suas atribuições legais,
DECIDE
Art. 1º Delegar competência à Chefe de Gabinete da Presidência do TJBA para a prática dos atos a seguir especificados:
I - decidir sobre requerimentos de averbações e contagem de tempo de serviço de servidores;
II - homologar os pedidos de estabilidade funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
III - assinar os atos ordinatórios da Presidência nos processos administrativos, podendo delegar essa atribuição;
IV - despachar requerimentos endereçados à Presidência, via Chefia de Gabinete, determinando seu arquivamento, quando se tratar de matéria não afeta à competência do TJBA, ou quando não houver nenhuma providência a ser adotada no âmbito da Presidência.
Art. 2º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Chefia de Gabinete da Presidência, competindo à Presidente do TJBA a apreciação de eventuais impugnações dos atos previstos no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, a Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
| 