Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 29 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a Semana Nacional dos Juizados Especiais.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Resolução n.º 533, de 21 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça;
DECIDE
Art. 1º Instituir a Semana Nacional dos Juizados Especiais, a ocorrer no mês de junho de cada ano, preferencialmente na primeira semana, com o objetivo de valorização, visibilidade e aprimoramento da gestão dos juizados especiais, de acordo com o art. 5.º da Resolução, n.º 533, de 21 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Fica estabelecido o período de 03 a 07 de junho do ano de 2024, para a realização da 1ª edição da “Semana Nacional dos Juizados Especiais”.
Art. 3º A realização da Semana Nacional dos Juizados Especiais não obstará a continuidade das atividades judicantes, sendo mantido o atendimento ao público, a fluência dos prazos processuais e a realização de atos processuais nas unidades judiciárias.
Art. 4º As atividades que integram a Semana Nacional dos Juizados Especiais serão coordenadas pelo Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 2024.
DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
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