Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 15 de abril de 2024.
Altera o Decreto Judiciário nº 136, de 2 de fevereiro de 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECIDE
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Judiciário nº 136, de 2 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Delegar competência ao Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para a prática dos atos a seguir especificados:
I - designar, afastar temporariamente e desligar juízes leigos, conciliadores e prestadores de serviço voluntário atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais;
II - apreciar solicitações de deslocamento para final de lista e de prorrogação de assunção de função formuladas pelos aprovados nos processos seletivos de juiz leigo e conciliador;
III - promover a movimentação de servidores e prestadores de serviços atuantes no quadro do Sistema dos Juizados Especiais em suas lotações;
IV - convocar aprovados e prorrogar contratos nos processos seletivos de juízes leigos e conciliadores;
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, a convocação dos aprovados e a prorrogação de contratos serão realizadas mediante Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de abril de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
* Republicação Corretiva
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