Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 10 de maio de 2024.
Dispõe sobre a extinção do Cartório Distribuidor da Comarca de Alagoinhas.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, E O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, e a vista do que consta no Expediente Administrativo TJ-COI-2024/14345,
CONSIDERANDO a implantação total do sistema PJe 1º Grau em todas as unidades judiciais da Justiça Comum da Bahia;
CONSIDERANDO o avanço do projeto 100% Digital do Poder Judiciário do Estado da Bahia e completa extinção de processos físicos, além da instalação de salas passivas;
CONSIDERANDO a edição do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 02/2023, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 07 de março de 2023, o qual atribuiu aos interessados a distribuição das cartas precatórias diretamente aos sistemas PJE e PROJUDI;
CONSIDERANDO a significativa redução da demanda de serviços da unidade e a necessidade de racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços;
CONSIDERANDO o quando verificado na inspeção ordinária, cujos autos tramitam no PJECOR nº. 0000702-43.2024.2.00.0805.
DECIDE
Art.1º – Desinstalar o Cartório Distribuidor (Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial) da Comarca de Alagoinhas.
Art. 2º – As funções residuais do setor, tais como conferência de email, malote digital e redistribuição de processos oriundos de outros Órgãos Judiciários passarão a ser exercidas pela Administração do Fórum.
Art. 3º – Os servidores lotados no setor ficarão à disposição da Presidência para posterior relotação.
Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado na Cidade de Salvador aos 9 dias do maio de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK
Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia
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