Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 14 de junho de 2024.
Designa membros para compor o Conselho Gestor, instituído para
administrar o Fundo Especial de Compensação – FECOM.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei nº 12.352, de 08 de setembro de 2011, alterado pela Lei nº 13.555, de 29 de abril de 2016 e pela Lei nº 14.657, de 21 de fevereiro de 2024,
CONSIDERANDO os expedientes nº. TJ-COI-2024/14105, TJ-OFI-2024/04417 e nº. TJ-ADM-2024/09702,
DECIDE
Art. 1º Designa, para compor o Conselho Gestor, instituído para administrar o Fundo Especial de Compensação – FECOM, os seguintes membros;
I. Mônica Elizabeth Vieira Martins Garrido, Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência, Igor Oliveira Pinheiro e Luiz Filipe Sá de Freitas, representando, respectivamente, a Presidência, a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior;
II. Marcos Ferrer Santiago, Andreza Sythia Virgolino Guimarães e Andrea Maria Pignatti, representando os notários e registradores; e
III. João Vitor de Castro Lino Bonfim, Deputado Estadual, representando a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições dos Decretos Judiciários n. 434, de 09 de junho de 2022 e n. 60, de 31 de janeiro de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
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