RESOLUÇÃO Nº 07, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o pagamento do abono pecuniário aos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, reunido em sessão plenária realizada em dezenove de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 16, da Lei n. 5.516/1989, que dispõe sobre possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 de férias (abono pecuniário);
CONSIDERANDO a importância da preservação da saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário da Bahia para o alcance dos macrodesafios estabelecidos na Estratégia Judiciária, e a determinação do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da Inspeção n. 00004760-89.2018.2000000, para que este Tribunal acompanhe com mais rigor o planejamento e a escala de férias de magistrados e servidores;
CONSIDERANDO que incumbe aos dirigentes deste Tribunal prover uma gestão fiscal responsável, zelando por seu equilíbrio orçamentário e financeiro;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para extensão do direito aos inativos;
CONSIDERANDO, por fim, tudo o quanto consta no Processo Administrativo nº TJ-GEN-2024/02601;
Art. 1º. O servidor poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
§ 1º O pagamento do abono será realizado no mês imediatamente anterior ao que o funcionário deva entrar em gozo de férias, desde que requerido com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data fixada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º O pagamento do abono somente será autorizado para os períodos aquisitivos posteriores a 2024, inclusive.
Art. 2º. A Presidência do Tribunal de Justiça editará ato regulamentando o planejamento e a escala de férias dos servidores do Poder Judiciário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. ESERVAL ROCHA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DESª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
DES. JOSÉ EDIVALDO R. ROTONDANO
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DESª REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
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