RESOLUÇÃO N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução nº 09, de 26 de maio de 2021, que institui o Auxílio Saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em Sessão Plenária, realizada aos vinte e quatro dias do mês de julho do corrente ano, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2024/34091,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 207, de 15 de outubro de 2015, a Resolução CNJ nº 240, de 09 de setembro de 2016, a Resolução CNJ nº 294, de 18 de dezembro de 2019, e a Resolução CNJ nº 325, de 29 de junho de 2020;
CONSIDERANDO a importância da preservação da saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário da Bahia para o alcance dos macrodesafios estabelecidos na Estratégia Judiciária;
CONSIDERANDO a especial proteção destinada ao idoso no art. 230, da Constituição Federal, assim como no Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que a implementação do programa de assistência à saúde suplementar, sob a forma de auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso, não importa aumento de remuneração, mas em ressarcimento pelos valores comprovadamente despendidos com o pagamento de planos ou seguros privados de assistência à saúde;
CONSIDERANDO que incumbe aos dirigentes deste Tribunal prover uma gestão fiscal responsável, zelando por seu equilíbrio orçamentário e financeiro; e
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para extensão do direito aos inativos,
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 1º, da Resolução TJBA nº 09, de 26 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com base na Resolução nº 294, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, programa de assistência à saúde para magistrados e servidores, sejam ativos ou inativos, prestado mediante o pagamento, em pecúnia, da verba denominada auxílio-saúde, de caráter indenizatório, por meio de reembolso total ou parcial do valor despendido com plano ou seguro privado de saúde médica/odontológica.
Art. 2º. 2º Os artigo 10, da Resolução TJBA nº 09, de 26 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O beneficiário terá o auxílio-saúde cancelado nos seguintes casos:
I - falecimento;
II - exoneração, ou demissão;
III - licença sem remuneração;
IV - disposição para outro órgão;
V– inscrição, em qualquer plano, custeado pelos cofres públicos, ainda que, parcialmente, na condição de titular e/ou de dependente, exceto na hipótese do parágrafo único do art. 6º;
VI -prestação de informações inverídicas pelo beneficiário.
Art. 3º É vedado o pagamento de valores retroativos eventualmente despendidos por magistrados e servidores inativos com o pagamento de planos ou seguros privados de assistência à saúde, anteriores à vigência desta Resolução.
Art. 4º Revoga-se o § 3º do art. 2º, da Resolução TJBA nº 09, de 26 de maio de 2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DESª REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
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