RESOLUÇÃO N. 10, DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a instalação da 30ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, sua conversão na 5ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador, na Casa da Mulher Brasileira da cidade de Salvador/BA, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, reunido em Sessão Plenária, realizada em 24 de julho de 2024, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Poder Judiciário do Estado da Bahia, a União, por intermédio do Ministério das Mulheres, o Estado da Bahia, o Município de Salvador, o Ministério Público do Estado da Bahia e a Defensoria Pública do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve prestar o serviço público de maneira adequada, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça, art. 5°, XXXV, da CF/88;
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 226, da Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 71, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO os termos da Resolução TJBA nº 47, de 13 de junho de 2012;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ato Normativo Conjunto nº 19, de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO, por fim, tudo o quanto consta no Processo Administrativo nº TJ-COI-2024/01843;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a instalação da 30ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, conforme previsto no inciso IX do art. 130, da Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, alterando a competência para 5ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador, com competência definida pelo art. 71, da Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.
Art. 2º A instalação da Vara de que trata o art. 1° não implicará na redistribuição dos processos que sejam da competência comum, que, na data da vigência desta Resolução, estejam em trâmite perante as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador.
§1º A abertura da distribuição será realizada, conforme instrução normativa da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez presentes as condições de funcionamento da unidade instalada.
§2º Até que sobrevenha a respectiva instrução normativa da Corregedoria Geral da Justiça, autorizando a abertura da distribuição, a unidade de origem permanecerá competente para impulsionar os feitos prescritos no caput.
Art. 3º A distribuição de feitos novos de competência comum às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador, será realizada mediante sistema de compensação, através de atribuição de pesos diferenciados, até a equiparação do acervo de processos entre as unidades judiciárias, na forma a ser disciplinada pela Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 4º A Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação da instalação ora autorizada.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DESª REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
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