RESOLUÇÃO N. 11, DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração do art. 15, caput e parágrafo, e § 1º do art. 21, da Resolução nº 06-A, de 28 de novembro de 2018, que regulamenta a atividade de instrutoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, reunido em Sessão Plenária, realizada em 24 de julho de 2024, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Resolução ENFAM nº 01, de 13 de março de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, com as alterações introduzidas pela Resolução ENFAM nº 05, de 1º de outubro de 2020, e pela Resolução ENFAM nº 4, de 18 de março de 2021;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 14.040, de 20 de dezembro de 2018, que institui a gratificação por atividade de instrutoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO que, para efeitos da Resolução TJBA nº 06-A, de 28 de novembro de 2018, entender-se-á servidores públicos na sua categoria lato sensu;
CONSIDERANDO, por fim, tudo o quanto consta no Processo Administrativo nº TJ-ADM-2023/31194;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 15, da Resolução nº 06-A, de 28 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.15.A retribuição financeira para formadores-magistrados não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas anuais em cada atividade da mesma natureza, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e previamente aprovadas pela autoridade competente do Tribunal, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 horas anuais.
§ 1º. Para formadores-servidores, a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas anuais em cada atividade da mesma natureza, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e previamente aprovadas pela autoridade competente do Tribunal, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 horas anuais.
§ 2º Caberá à UNICORP manter atualizado o banco de horas-aula ministradas por cada instrutor, de forma a não ultrapassar o valor previsto no caput.”
Art. 2º Alterar o § 1º do artigo 21, da Resolução nº 06-A, de 28 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 [...]
§ 1º A hora-aula das atividades de ensino para cursos presenciais, à distância e de pós-graduação terá duração de sessenta minutos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DESª REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
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