Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 24 de setembro de 2024.
Institui Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão processual penal de 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria Presidência n. 278, de 3 de setembro de 2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante o mês de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o teor do art. 5º da Portaria Presidência CNJ n. 278/2024, que prevê a criação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais de Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão processual penal de 2024, composta por representantes do CNJ/DMF, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Corregedoria do Tribunal;
CONSIDERANDO designação da Juíza de Direito Priscila Gomes Palmeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para compor, atuar e auxiliar na Comissão de Acompanhamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme prevê o inciso XXV do art. 7º da Portaria Presidência CNJ n. 278/2024; e
CONSIDERANDO as indicações promovidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, pela Corregedoria das Comarcas do Interior e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia no processo administrativo n. TJ-CNJ-2024/69249,
DECIDE
Art. 1º Instituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão processual penal 2024, composta pelos seguintes membros:
I. Juíza de Direito Priscila Gomes Palmeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, designada pelo Conselho Nacional de Justiça como representante do DMF/CNJ;
II. Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, indicada pela Corregedoria-Geral da Justiça;
III. Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior Ícaro Almeida Matos, indicado pela Corregedoria das Comarcas do Interior;
IV. Juiz de Direito Moacyr Pitta Lima Filho, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia (GMF/BA); e
V. Servidora Nadja Carolina Alves Santos, responsável por secretariar os trabalhos.
Art. 2º As atribuições da Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão processual penal de 2024 se encontram previstas no art. 5º da Portaria Presidência n. 278, de 3 de setembro de 2024, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, publicada na edição n. 220/2024 do DJe/CNJ.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de setembro de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
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