DECRETO JUDICIÁRIO Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 29 de janeiro de 2025.

Institui a 2ª Edição do Projeto TJBA Mais Júri e as Coordenadorias Regionais do Tribunal do Júri.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas,

CONSIDERANDO o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que instituiu, mediante o Decreto Judiciário nº 788/2024, o Projeto TJBA Mais Júri, em consonância com o Programa Bahia pela Paz, do Governo do Estado, reafirmando o compromisso conjunto entre as instituições de justiça e segurança pública, visando alcançar um ambiente social mais seguro e justo;

CONSIDERANDO o Conselho Nacional de Justiça que, por meio do Ofício nº 646/GP/2024, apresentou a esta Corte o Mapa Nacional do Júri e recomendou a adoção de medidas, dentre as quais a realização de forças-tarefas para o monitoramento e a gestão dos processos, de forma a garantir a efetividade da justiça e a celeridade na tramitação dos processos de competência do Tribunal do Júri;

CONSIDERANDO a redução da quantidade de processos pendentes nas unidades judiciárias com competência em Tribunal do Júri, promovendo um aumento no número de sessões e, consequentemente, na celeridade dos julgamentos, em conformidade com a política de atenção ao 1º Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, de acordo com o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, ocupa o primeiro lugar no ranking dos Tribunais de Justiça com piores índices de tempo médio de duração dos processos de competência do Tribunal do Júri; e

CONSIDERANDO o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que ocupa, conforme dados extraídos do Mapa Nacional do Tribunal do Júri do Conselho Nacional de Justiça, a quarta posição em quantidade de casos pendentes e o oitavo lugar em número de julgamentos no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Júri,

DECIDE

Art. 1º Instituir a 2ª Edição do Projeto TJBA Mais Júri para o ano de 2025, com o objetivo de incrementar a quantidade de julgamentos de ações penais de crimes dolosos contra a vida.

Art. 2º A 2ª Edição do Projeto TJBA Mais Júri será composta por 2 (dois) grupos de trabalho:

I - Grupo de Trabalho Estratégico, com foco na atividade de planejamento e monitoramento; e

II - Grupo de Trabalho Operacional, direcionado à efetiva execução dos atos judiciais.

Art. 3º Integram o Grupo Estratégico, cujos membros atuarão sem prejuízo de suas funções:

I - Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição;

II - Juiz de Direito Luís Henrique de Almeida Araújo, Titular da Vara do Júri, Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Jequié, na qualidade de Coordenador-Geral do Projeto TJBA Mais Júri;

III - Juíza de Direito Jacqueline de Andrade Campos, Titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, na qualidade de Coordenadora do Grupo de Trabalho do Tribunal do Júri; e

IV - Thaís Fonseca Felippi, Diretora do Primeiro Grau.

Parágrafo único. São atribuições do Grupo Estratégico:

I - definir as diretrizes e os fluxos de trabalho; e

II - monitorar o desenvolvimento das atividades.

Art. 4º O Grupo Operacional de Magistrados(as) será formado por Juízes(as) Auxiliares, que integrarão as Coordenações Regionais da 2ª Edição do Projeto TJBA Mais Júri e atuarão sem prejuízo de suas funções.

§ 1º Cada Coordenação Regional será composta, preferencialmente, por 2 (dois) Juízes(as) Auxiliares designados(as), sendo um deles o(a) Juiz(íza) Coordenador(a) Regional, cujas atividades do projeto serão exercidas sem prejuízo das funções dele(a).

§ 2º As Coordenações Regionais serão integradas pelas comarcas relacionadas no Anexo Único, parte indissociável e constante deste Decreto, em conformidade com o Decreto Judiciário nº 252/2022.

§ 3º Os(As) Juízes(as) Auxiliares designados(as) exercerão suas atividades preferencialmente nas unidades judiciárias que não possuem magistrado(a) titular e nas quais o(a) juiz(íza) se encontra afastado(a), podendo, se necessário, auxiliar as demais unidades judiciárias integrantes da respectiva Região.

§ 4º Os(As) Juízes(as) Auxiliares designados(as) poderão desempenhar suas atividades em unidades judiciárias integrantes de Coordenações Regionais diversas das quais foram designados(as), em caso de necessidade justificada a critério do(a) Coordenador(a)-Geral.

Art. 5º São atribuições dos(as) Coordenadores(as) Regionais da 2ª Edição do Projeto TJBA Mais Júri:

I - realizar reuniões mensais, de forma remota ou presencial, com o(a) Coordenador(a)-Geral;

II - realizar reuniões mensais, de forma remota ou presencial, com os(as) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com atuação em unidades judiciárias de competência do Tribunal do Júri, de acordo com as Regiões do Anexo Único;

III - realizar o acompanhamento estatístico das atividades das unidades judiciárias integrantes da Região; e

IV - orientar os(as) magistrados(as), os(as) servidores(as) e as unidades judiciárias sobre correção de classe, assunto e movimentação dos processos de competência do Tribunal do Júri.

Art. 6º Compete ao Grupo Operacional de Magistrados(as):

I - analisar o acervo para identificar os processos pendentes de crimes dolosos contra a vida;

II - proferir despachos, decisões, sentenças e demais atos necessários ao trâmite processual;

III - realizar audiências de instrução e sessões plenárias do júri; e

IV - priorizar processos com réus presos, Metas 2 e 8 do CNJ e crimes contra crianças e adolescentes.

Art. 7º O(A) Coordenador(a)-Geral poderá, se necessário, desempenhar as atividades descritas no art. 6º nas unidades judiciárias constantes no Anexo Único.

Art. 8º O(A) Juiz(íza) Auxiliar designado(a) deverá realizar, no mínimo, 100 (cem) julgamentos, dos quais 30 (trinta) deverão ser sessões plenárias do júri, observada a disponibilidade do acervo das unidades.

Art. 9º O Grupo Operacional de Servidores, instituído no Decreto Judiciário nº 788/2024, atuará nas unidades judiciárias de competência do Tribunal do Júri que, por motivo justificado, solicitarem auxílio, adotando as providências atinentes à realização de atos cartorários no Sistema PJe, de forma exclusivamente remota.

§ 1º Os(As) servidores(as) efetivos(as) do Tribunal de Justiça da Bahia realizarão as atividades relativas ao Grupo de Trabalho em seu horário normal de expediente.

§ 2º Cabe ao Grupo Operacional de Servidores:

I – efetivar o cumprimento dos atos cartorários determinados; e

II – realizar os atos de comunicação processual.

Art. 10. Fica o pagamento de diárias desde já autorizado, limitadas ao máximo de 6 (seis) mensais, por magistrado(a), salvo deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parágrafo único. As diárias dos(as) magistrados(as) designados(as) para a realização de atividades presenciais, observadas as disposições normativas contidas no Decreto Judiciário nº 803/2019, serão custeadas pela dotação orçamentária da Presidência.

Art. 11. Os(As) magistrados(as) e os(as) servidores(as) lotados(as) originariamente nas unidades judiciárias deverão manter as suas atividades regulares, inclusive a produtividade relacionada às ações penais de crimes dolosos contra vida, de modo a somar esforços com a equipe designada.

Art. 12. As unidades judiciárias de competência do Tribunal do Júri deverão encaminhar as pautas das sessões plenárias do júri mensalmente para a Diretoria de Primeiro Grau (DPG), através do e-mail diretoria1grau@tjba.jus.br, especificando “[TJBA MAIS JÚRI] Pauta de Audiências - MÊS - UNIDADE” no assunto.

Parágrafo único. Eventuais alterações na pauta de audiências deverão ser comunicadas à DPG através do e-mail informado no caput.

Art. 13. Ficam revogados os artigos 3º e 5º do Decreto Judiciário nº 788, de 30 de setembro de 2024, mantendo-se as demais disposições no que não for contrário.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2025.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 270, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 206, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 72, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

(Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 72, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.)

(Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 206, DE 14 DE MARÇO DE 2025.)