PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO NO DIA 04 DE MARÇO DE 2009.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1° Delegar competência ao Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos seguintes atos:
I- promover a lotação e relotação de servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça;
II- expedir atos de substituição;
III- decidir sobre requerimentos de contagem de tempo de serviço;
IV- conceder horário especial a estudante;
V- conceder aos servidores as licenças previstas na Lei 6677/94;
VI- conceder férias regulamentares ou correspondentes a exercícios anteriores, bem como determinar a respectiva anotação, na GRH, para gozo oportuno;
VII- decidir sobre requerimentos de isenção de Imposto de Renda de portadores das doenças elencadas na Lei nº 7713/88; e
VIII- homologar renúncia à nomeação e desistência de posse de candidatos aprovados em concursos destinados ao provimento do quadro de servidores do Poder Judiciário.
Art. 2º Os requerimentos dos servidores serão dirigidos à Diretoria Geral, competindo ao Presidente do Tribunal a apreciação de eventuais impugnações dos atos previstos no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no artigo 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de março de 2009.
Desª. SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF.
Presidente.
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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