Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 15 de maio de 2025.
Convoca Servidores para participação no Webinário: Novas Regras e Prazos do Domicílio Eletrônico e Diário de Justiça Nacional .
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 246, § 1o, da Lei no 13.105/2015, determinando cadastro para recebimento de comunicações processuais em meio eletrônico, bem como a diversidade de critérios para publicação de atos judiciais nos diferentes tribunais brasileiros;
CONSIDERANDO a Resolução nº 455 de 27 de abril de 2022, alterada pela Resolução nº 569 de 13 de agosto de 2024, que disciplina a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
DECIDE
Art. 1º CONVOCAR Diretores de Secretaria e Diretores de Câmaras, para participarem telepresencialmente do “Webinário: Novas Regras e Prazos do Domicílio Eletrônico e Diário de Justiça Nacional”, no dia 22 de maio de 2025, às 14h, com transmissão pelo canal do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no YouTube.
Art.2º CONVIDAR os demais Servidores para participação por videoconferência, no Seminário referido no art. 1º.
Art.3º As inscrições deverão ser realizadas através do Sistema de Educação Corporativa (SIEC), acessível no endereço eletrônico https://www.tjba.jus.br/seg/login?sistema=SIEC.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2025.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
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