RESOLUÇÃO N. 12, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a instalação da 11ª Vara dos feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária realizada em 21 de maio de 2025.
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve prestar o serviço público de maneira adequada, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça, conforme o art. 5°, XXXV, da CF/88;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em seu art. 130, I, prevê a instalação de 28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, na Comarca de Salvador, das quais apenas 12 (doze) estão instaladas, sendo 10 (dez) varas com competência cível e comercial e 02 (duas) varas com competência empresarial;
CONSIDERANDO que as referidas unidades judiciárias, com competências cível e comercial, acumulam grande número de processos em seus acervos e registram aforamentos anuais em número superior a mil unidades;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelo Ato Normativo Conjunto Nº 19, de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO, por fim, tudo o quanto consta no Processo TJ-ADM-2020/33908.
Art. 1º Autorizar a instalação da 11ª Vara dos feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, com competência definida pelo Inciso I do art. 130 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.
Art. 2º A instalação da Vara de que trata o art. 1° implicará na redistribuição, equitativa, dos processos que, na data da vigência desta Resolução, estejam em trâmite perante as Varas dos feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos termos a serem estabelecidos em instrução normativa, expedida pela Corregedoria Geral da Justiça.
§ 1º A abertura da distribuição será realizada, conforme instrução normativa da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez presentes as condições de funcionamento da unidade instalada.
§ 2º Até que sobrevenha a respectiva instrução normativa da Corregedoria Geral da Justiça, autorizando a abertura da distribuição e dispondo sobre o encaminhamento dos processos, as unidades de origem permanecerão competentes para impulsionar os feitos descritos no caput.
Art. 3º O Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação da instalação ora autorizada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2025.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. ESERVAL ROCHA
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. JOSÉ EDIVALDO R. ROTONDANO
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
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