Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 03 de junho de 2025.
Altera o Decreto Judiciário nº 693/2024.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do expediente n. TJ-ADM-2025/41378,
DECIDE
Art. 1º Revoga o inciso XI do art. 1º do Decreto Judiciário nº 693, de 30 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de junho de 2025.
Desembargador JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Presidente em exercício
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