Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 26 de junho de 2025.
Institui Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", referente ao 1º semestre de 2025.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria Presidência CNJ n. 167, de 30 de maio de 2025, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais durante os meses de junho e julho de 2025;
CONSIDERANDO o teor do art. 4º da Portaria Presidência CNJ n. 167/2025, que prevê a criação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais de Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão, composta por integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Corregedoria de cada Tribunal;
CONSIDERANDO as indicações promovidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, pela Corregedoria das Comarcas do Interior e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia no processo administrativo n. TJ-CNJ-2025/45799,
DECIDE
Art. 1º Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", referente ao 1º semestre de 2025, composta pelos seguintes membros:
I. Juiz de Direito Antônio Alberto Faiçal Júnior, Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia (GMF/BA);
II. Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, indicada pela Corregedoria-Geral da Justiça;
III. Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior Icaro Almeida Matos, indicado pela Corregedoria das Comarcas do Interior;
IV. Juiz de Direito Moacyr Pitta Lima Filho, Juiz Colaborador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia (GMF/BA);
V. Juíza de Direito Rosemunda Souza Barreto Valente, Juíza Colaboradora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia (GMF/BA);
VI. Nadja Carolina Alves Santos, servidora responsável por secretariar os trabalhos.
Art. 2º As atribuições da Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", referente ao 1º semestre de 2025 se encontram previstas no art. 4º da Portaria Presidência CNJ n. 167, de 30 de maio de 2025, as quais consistem:
I. Coordenar os trabalhos de revisão processual, em conformidade com as diretrizes do CNJ;
Articular-se com os demais órgãos do sistema de justiça e da administração penitenciária para garantir a efetividade dos objetivos do mutirão;
II. Providenciar a divulgação dos dados a que se referem os arts. 1º e 2º da Portaria Presidência CNJ n. 167/2025;
III. Promover o levantamento e encaminhamento de dados ao CNJ, conforme cronograma estabelecido.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2025.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENE
Presidente
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