RESOLUÇÃO N. 16, DE 09 DE JULHO DE 2025
Altera o art. 13 e acrescenta o art. 13-A à Resolução TJBA nº 4, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos nove dias do mês de julho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais, e a vista do que consta dos autos do Processo Administrativo n. TJ-COI-2024/30233-G; TJ CNJ-2024/61182,
CONSIDERANDO a determinação consignada no item 1.8 do acórdão exarado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento Insp. 0001017-61.2024.2.00.0000, alusivo à inspeção 2024 e do que consta do expediente TJ-COI-2024/30233;
CONSIDERANDO que o cadastramento e o controle das prioridades legais nos Sistemas Judiciais devem ser realizados e monitorados, conjuntamente, com a 1ª Vice-Presidência, por meio da Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, as Secretarias dos Órgãos Julgadores, os Gabinetes dos Desembargadores e dos Juízes de 1º Grau; e
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar as informações de processos que tramitam, por determinação legal, em segredo de justiça,
Art. 1º Alterar o art. 13 da Resolução TJBA n. 4, de 14 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. O órgão distribuidor do 2º Grau, as Secretarias de Câmara, a Secretaria da Seção de Recursos e os Gabinetes dos Desembargadores, poderão, de ofício, retificar, quando for o caso, a qualificação das partes, a classificação processual, o assunto e as prioridades legais, no Sistema Processo Judicial Eletrônico 2º Grau.
Parágrafo único. Os Diretores de Secretaria de Vara e os Escrivães devem manter atualizadas as prioridades legais, caso existentes, quando promoverem a remessa dos processos ao 2º grau de jurisdição.”
Art. 2º Incluir o art. 13-A na Resolução TJBA n. 4, de 14 de junho de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. O órgão distribuidor do 2º Grau poderá gravar com segredo de justiça (nível 1) os recursos e ações originárias recebidos no setor, que, por determinação legal, devam tramitar em segredo.”
Art. 3º Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização promover os meios para que os servidores indicados pelas Secretarias e Gabinetes de Desembargador tenham permissão para realizar o cadastramento e/ou a correção de prioridades legais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de julho de 2025.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. ESERVAL ROCHA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
DES. JOSÉ EDIVALDO R. ROTONDANO
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
DES. RICARDO RÉGIS DOURADO
DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
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