Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 30 de julho de 2025.
Instala os Centros Judiciários de Solução de Conflitos nas comarcas do interior do Estado da Bahia
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos preceitos legais que regulam o adequado andamento dos processos judiciais, nos termos do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses, que orienta a atuação do Poder Judiciário brasileiro, conforme previsto na Resolução CNJ nº 125/2010;
CONSIDERANDO o Aviso nº 42/2025 da Coordenação dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO a necessidade de organização sistêmica para correta vinculação e tramitação das demandas autocompositivas no sistema PJe, especialmente nas unidades jurisdicionais vinculadas aos CEJUSCs Regionais;
CONSIDERANDO o imperativo de racionalização de recursos públicos e o aprimoramento qualitativo e quantitativo da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a expansão da política de interiorização dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs);
DECIDE
Art. 1º Ficam instalados, na forma do Anexo I, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSCs, com a finalidade de viabilizar a realização de audiências virtuais de mediação e conciliação nas comarcas que ainda não dispõem de unidade física instalada.
Art. 2º Os CEJUSCs ora instalados ficam vinculados aos CEJUSCs Regionais de Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista, conforme listagem do Anexo II.
§1º Não haverá inclusão de novas comarcas aos CEJUSCs Regionais, salvo mediante nova deliberação administrativa.
§2º Havendo futura instalação física de CEJUSC em comarca contemplada neste Decreto, a unidade será automaticamente desvinculada do CEJUSC Regional, a partir da publicação do ato que designar o respectivo Juiz Coordenador.
§3º A designação do Juiz Coordenador de CEJUSC com unidade física observará as disposições do Decreto Judiciário nº 467/2021.
Art. 3º Ficam mantidas, sem prejuízo das demais atribuições, as designações dos Juízes de Direito que exercem a função de Coordenadores dos CEJUSCs Regionais, conforme segue:
I – Juiz de Direito ANTONIO DE PÁDUA ALENCAR (Alagoinhas);
II – Juíza de Direito FERNANDA MARIA DE ARAÚJO MELLO (Barreiras);
III – Juiz de Direito RODRIGO MEDEIROS SALES (Brumado);
IV – Juíza de Direito MARINA AGUIAR NASCIMENTO (Coaraci);
V – Juiz de Direito LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA MONTEIRO (Cruz das Almas);
VI – Juiz de Direito FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU (Irecê);
VII – Juíza de Direito JULIA WANDERLEY LOPES (Jacobina);
VIII – Juiz de Direito GABRIEL ALVARES DE CAMPOS (Jequié);
IX - Juiz de Direito ANDRÉ ANDRADE VIEIRA (Paripiranga);
X – Juíza de Direito JANAÍNA MEDEIROS LOPES (Paulo Afonso);
XI – Juíza de Direito ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES (Valença);
XII – Juiz de Direito JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO (Vitória da Conquista).
Art. 4º As audiências de mediação e conciliação ocorrerão preferencialmente de forma virtual, sendo conduzidas por mediadores e conciliadores judiciais habilitados, vinculados aos CEJUSCs Regionais.
§1º A remuneração dos conciliadores e mediadores observará os critérios estabelecidos no Decreto Judiciário nº 335/2020.
§2º Os CEJUSCs Regionais poderão contar com profissionais vinculados a entidades conveniadas, nos termos dos respectivos instrumentos.
§3º Em caráter excepcional, a Coordenação dos Juizados Especiais poderá indicar conciliadores para atuar em processos com concessão de gratuidade da justiça.
Art. 5º Compete ao Juiz da comarca vinculada:
I– determinar a designação das audiências autocompositivas;
II – expedir os atos convocatórios com as informações necessárias, inclusive o link de acesso à sala virtual;
III – assegurar os meios para o comparecimento das partes e advogados, inclusive com a disponibilização de sala de videoconferência com equipamento funcional;
IV – indicar servidor responsável pela recepção e apoio técnico às partes, garantindo a realização adequada dos atos virtuais;
V – homologar os acordos formalizados nas sessões conciliatórias e mediatórias, bem como praticar os atos judiciais correlatos à tramitação do feito.
§1º As partes e seus procuradores são responsáveis por providenciar os meios materiais para acesso à plataforma digital, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento presencial nos espaços disponibilizados pelas comarcas.
Art. 6º Compete ao Juiz Coordenador do CEJUSC Regional:
I – organizar a sistemática de funcionamento do CEJUSC Regional, inclusive definindo a distribuição de sessões, pautas e alocação de mediadores e conciliadores;
II – manter comunicação permanente com os magistrados das comarcas atendidas, promovendo o alinhamento das atividades autocompositivas;
III – supervisionar o cumprimento das metas e dos fluxos estabelecidos pelo NUPEMEC e pelo Conselho Nacional de Justiça;
IV – encaminhar, por intermédio do Supervisor do CEJUSC Regional, relatórios mensais de produtividade ao NUPEMEC até o primeiro dia útil de cada mês.
§1º A equipe do CEJUSC Regional deverá oferecer suporte técnico e organizacional às comarcas vinculadas, para execução das atividades virtuais.
Art. 7º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização prestará o apoio técnico e operacional necessário à implementação e ao funcionamento dos CEJUSCs Regionais e vinculados.
Art. 8º O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC acompanhará o desenvolvimento das atividades dos CEJUSCs Regionais, prestando apoio técnico, orientações padronizadas e articulação institucional entre magistrados, servidores e mediadores.
Art. 9º Fica revogado o Decreto Judiciário nº 115, de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em, 29 de julho de 2025.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
ANEXO I – INSTALAÇÃO DE CEJUSCs
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MUNICÍPIOS
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CEJUSC
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CONDE
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Conde, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ESPLANADA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Esplanada, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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MONTE SANTO
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Monte Santo, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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UAUÁ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Uauá, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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BAIANÓPOLIS
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Baianópolis, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CORIBE
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Coribe, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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COTEGIPE
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Cotegipe, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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SANTANA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Santana, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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IGAPORÃ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Igaporã, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ITARANTIM
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itarantim, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ITORORÓ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itororó, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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MACARANI
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Macarani, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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MARACÁS
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Maracás, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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PARATINGA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Paratinga, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Presidente Jânio Quadros, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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SANTA INÊS
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Santa Inês, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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TANHAÇU
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Tanhaçu, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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TANQUE NOVO
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Tanque Novo, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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URANDI
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Urandi, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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IBICARAÍ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ibicaraí, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ITAJUÍPE
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itajuípe, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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UNA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Una, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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URUÇUCA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Uruçuca, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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GOVERNADOR MANGABEIRA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Governador Mangabeira, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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MUTUÍPE
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Mutuípe, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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SANTA TEREZINHA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Santa Terezinha, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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SAPEAÇU
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Sapeaçu, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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TERRA NOVA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Terra Nova, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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UBAÍRA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ubaíra, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CENTRAL
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Central, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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GENTIO DO OURO
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Gentio de Ouro, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ITIÚBA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itiúba, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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MAIRI
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Mairi, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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MIGUEL CALMON
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Miguel Calmon, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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PIRITIBA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Piritiba, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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SAÚDE
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Saúde, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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UTINGA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Utinga, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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BARRA DA ESTIVA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Barra da Estiva, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CARINHANHA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Carinhanha, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CONDEÚBA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Condeúba, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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JITAÚNA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Jitaúna, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ITUAÇU
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ituaçu, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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JACARACI
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Jacaraci, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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PALMAS DE MONTE ALTO
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Palmas de Monte Alto, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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RIACHO DE SANTANA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Riacho de Santana, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ANTAS
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Antas, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CAPELA DO ALTO ALEGRE
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Capela do Alto Alegre, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CIPÓ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Cipó, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ITAPICURU
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itapicuru, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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NOVA SOURE
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Nova Soure, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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QUEIMADAS
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Queimadas, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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RETIROLÂNDIA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Retirolândia, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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TEOFILÂNDIA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Teofilândia, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CHORROCHÓ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Chorrochó, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CURAÇÁ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Curaça, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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PILÃO ARCADO
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Pilão Arcado, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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SENTO SÉ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Sento Sé, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CARAVELAS
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Caravelas, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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GUARATINGA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Guaratinga, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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IBIRAPUÃ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ibirapuã, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ITABELA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itabela, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ITUBERÁ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ituberá, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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MUCURI
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Mucuri, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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NOVA VIÇOSA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Nova Viçosa, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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WENCESLAU GUIMARÂES
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Wenceslau Guimarães, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ANAGÉ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Anagé, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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BARRA DO CHOÇA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Barra do Choça, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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BELO CAMPO
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Belo Campo, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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CÂNDIDO SALES
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Cândido Sales, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ENCRUZILHADA
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Encruzilhada, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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IGUAÍ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Iguaí, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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PIATÃ
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Piatã, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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TREMEDAL
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Tremedal, que atuará no procedimento autocompositivo Pré-processual e Processual, em matéria Cível, Comercial, Família e Fazendária.
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ANEXO II – VINCULAÇÃO AOS CEJUSCs REGIONAIS
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CEJUSC REGIONAL
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REGIÃO
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CEJUSCS VINCULADOS
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Alagoinhas
(4 comarcas)
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Nordeste Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Conde
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Esplanada
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Monte Santo
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Uauá
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Barreiras
(5 comarcas)
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Extremo-Oeste Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Baianópolis
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Coribe
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Cotegipe
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Santana
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Brumado
(11 comarcas)
|
Centro-Sul Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Igaporã
|
|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itarantim
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|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itororó
|
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Macarani
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Maracás
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Paratinga
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Pres. Jânio Quadros
|
|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Santa Inês
|
|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Tanhaçu
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Tanque Novo
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Urandi
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Coaraci
(4 comarcas)
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Sul Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ibicaraí
|
|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itajuípe
|
|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Una
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|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Uruçuca
|
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Cruz das Almas
(6 comarcas)
|
Zona Metropolitana de Salvador
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Governador Mangabeira
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|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Mutuípe
|
|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Santa Terezinha
|
|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Sapeaçu
|
|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Terra Nova
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|
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ubaíra
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Irecê
(4 comarcas)
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Centro-Norte Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Central
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Gentio do Ouro
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itiúba
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Mairi
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Jacobina
(4 comarcas)
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Centro-Norte Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Miguel Calmon
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Piritiba
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Saúde
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Utinga
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Jequié
(8 comarcas)
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Centro-Sul Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Barra da Estiva
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Carinhanha
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Condeúba
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Jitaúna
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ituaçu
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Jacaraci
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Palmas de Monte Alto
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Riacho de Santana
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Paripiranga
(8 Comarcas)
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Nordeste Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Antas
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Capela do Alto Alegre
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Cipó
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itapicuru
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Nova Soure
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Queimadas
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Retirolândia
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Teofilândia
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Paulo Afonso
(4 comarcas)
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São Franciscano da Bahia
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Chorrochó
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Curaçá
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Pilão Arcado
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Sento Sé
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Valença
(8 comarcas)
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Sul Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Caravelas
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Guaratinga
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ibirapoã
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Itabela
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Ituberá
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Mucuri
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Nova Viçosa
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Wenceslau Guimarães
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Vitória da Conquista
(8 comarcas)
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Centro-Sul Baiano
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Anagé
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Barra do Choça
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Belo Campo
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Cândido Sales
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Encruzilhada
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Iguaí
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Piatã
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Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC da Comarca de Tremedal
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