RESOLUÇÃO N. 20, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução TJBA n.º 14, de 09 de julho de 2025, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, reunido em sessão plenária realizada em 20 de agosto de 2025, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve prestar o serviço público de maneira adequada, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça, art. 5°, XXXV, da CF/88;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ato Normativo Conjunto n.º 19, de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO, por fim, tudo o quanto consta no Processo Administrativo nº TJ-COI-2025/30697;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º, caput, e §§ 1º e 2º, da Resolução TJBA n.º 14, de 09 de julho de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º A instalação da Vara de que trata o caput do art. 1° implicará a redistribuição, equitativa, dos processos que sejam de competência comum às três Serventias Cíveis, que na data da vigência desta Resolução, estejam em trâmite perante a 1ª Vara dos feitos relativos às relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e 2.ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria Geral da Justiça.
§1º Fica estabelecido que os processos relativos aos feitos que tratam da Fazenda Pública, que estejam tramitando perante a 1ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Irecê sejam encaminhados à 3ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Irecê, nos termos a serem delimitados pela Corregedoria Geral da Justiça.
§2º Os processos relativos aos feitos que tratam de Acidente de Trabalho e Registros Públicos, que estejam tramitando perante a 2.ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê serão encaminhados à 1ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Irecê, nos termos a serem delimitados pela Corregedoria Geral da Justiça.”
Art. 2º Será preservada a competência na 2ª Vara dos feitos relativos às relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê, mantendo-se inalterados os termos do ato original de instalação.
Art. 3º Fica revogado o §2º do art. 1º da Resolução TJBA n.º 14, de 09 de julho de 2025.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. ESERVAL ROCHA
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
DES. RICARDO RÉGIS DOURADO
DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
DES. EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
DESª MARIA DAS GRAÇAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON
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