RESOLUÇÃO N. 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 31 de agosto de 2016, que institui o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão Plenária realizada no dia 20 de agosto de 2025,
CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução n. 396, de 07/06/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);
CONSIDERANDO a Inspeção realizada nesta Corte Estadual no período de 08 a 12 de abril de 2024, para a verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia, conforme Portaria CN-CNJ n. 10, de 27/02/2024;
CONSIDERANDO a determinação da Corregedoria Nacional da Justiça exarada no Acórdão do Procedimento Inspeção n. 0001017-61.2024.2.00.0000 (subitem 58.1);
CONSIDERANDO os expedientes ns. TJ-CNJ-2024/61445 e TJ-CNJ-2025/12064,
DECIDE:
Art. 1º Altera o inciso I, art. 2º, da Resolução n. 14, de 31 de agosto de 2016, que instituiu o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
I –O (a) Secretário (a) de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM;
(…)”
Art. 2º Acresce o inciso XII e o parágrafo único, art. 2º, da Resolução n. 14, de 31 de agosto de 2016, que instituiu o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
(…)
XII – O Assessor de Segurança da Informação.
Parágrafo único. O CGSI será coordenado pelo Assessor de Segurança da Informação, responsável pela segurança da informação do Poder Judiciário do Estado da Bahia.”
Art. 3º Acresce o art. 4o-A à Resolução n. 14, de 31 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o-A O Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) e a Comissão Permanente de Segurança realizarão, no mínimo, uma reunião conjunta por trimestre, com o objetivo de tratar de assuntos correlatos à segurança institucional, à segurança da informação e alinhar estratégias.
§1º A reunião conjunta, de que trata o caput deste artigo, será presidida pelo Presidente da Comissão Permanente de Segurança.
§2º Concluídos os trabalhos da reunião conjunta, poderão o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) e a Comissão Permanente de Segurança propor ações e iniciativas concretas, que deverão ser submetidas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para deliberação final e adoção das medidas que entenda adequadas.”
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2025.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. ESERVAL ROCHA
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
DES. RICARDO RÉGIS DOURADO
DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
DES. EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
DESª MARIA DAS GRAÇAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON
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