Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 04 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a extinção do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Valença.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE E O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR ROBERTO
MAYNARD FRANK, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, e à vista do que dispõe o Expediente Administrativo TJ-COI-2025/30523,
CONSIDERANDO a implantação total do sistema PJe 1º Grau em todas as unidades judiciais da Justiça Comum da Bahia;
CONSIDERANDO o avanço do projeto 100% Digital do Poder Judiciário do Estado da Bahia e completa extinção de processos físicos, além da instalação de salas passivas;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução 100/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;
CONSIDERANDO a significativa redução da demanda de serviços da unidade e a necessidade de racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços; e
CONSIDERANDO o quando discutido nos autos que tramitam no PJECOR nº. 0001464- 25.2025.2.00.0805,
DECIDEM
Art. 1º Desinstalar o Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Valença.
Art. 2º As funções residuais do setor, inclusive a distribuição de feitos, quando necessário, passarão a ser exercidas pela Administração do Fórum.
Parágrafo único. Caberá ao Juiz Diretor do Fórum e ao servidor designado como Administrador a adoção de todas as providências administrativas necessárias para que as atribuições outrora exercidas pelo setor desinstalado sejam regularmente executadas pela Administração.
Art. 3º Os servidores lotados no órgão desinstalado ficarão à disposição da Presidência para posterior relotação.
Art. 4º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado da cidade de Salvador aos 3 dias do mês de setembro de 2025.
DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK
Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia
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