PROVIMENTO CGJ n° 05/2025

O DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o propósito de melhor resguardar os princípios insculpidos no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, em especial, o respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de atentar para a melhoria das condições de segurança das unidades prisionais do Estado da Bahia, evitando a superpopulação carcerária;

CONSIDERANDO que a segurança pública consiste em direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal prevê a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO a necessidade de maior rigor no combate à violência que assola todo o país, inclusive o Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a importância de uniformizar os procedimentos relativos à execução da pena privativa de liberdade e de medida de segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a Resolução nº 404, de 02 de agosto de 2021, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 280/2019, de 09 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 474, de 09 de setembro de 2022, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0); 

CONSIDERANDO o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2024, que dispõe sobre a implantação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do prazo de interdição de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, com proibições de novas internações em suas dependências, fixado no artigo 18 da Resolução CNJ nº 487/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Provimento CGJ nº 1/2023, para adequação à nova realidade prisional deste Estado, com a consequente redistribuição das cidades atendidas pelos estabelecimentos prisionais;

CONSIDERANDO a superlotação das carceragens policiais e estabelecimentos prisionais e a situação de todo o sistema carcerário, sem previsão do surgimento imediato de novas vagas e para mitigar o estado de inconstitucionalidade da custódia de presos provisórios em delegacias de polícia, e

CONSIDERANDO o teor do ofício conjunto nº 00125414096/2025, subscrito pelo Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia e o Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia, constante no processo SEI nº 020.20175.2025.0023636-72, referente ao consenso quanto a diretrizes emergenciais voltadas à mitigação da superlotação nas carceragens policiais e unidades prisionais,

RESOLVE:

DA GUIA DE EXECUÇÃO

Art. 1º. A sentença penal condenatória e a absolutória imprópria serão executadas nos termos da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais (LEP), da Lei Estadual n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ), e deste Provimento, devendo compor o processo de execução:

I – a guia de recolhimento, execução ou internação;

II – o documento de identificação do apenado ou o documento de identificação criminal expedido pela SSP e, nos casos de cumprimento em regime aberto, comprovante ou declaração de endereço.

III – cópias dos documentos comprobatórios das datas da prisão e soltura do apenado, tanto na fase investigativa, quanto na processual, ou certidão atestando essas informações, a ser emitida pelo juízo da condenação;

IV – a cópia da denúncia e da decisão de seu recebimento;

V – a cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s), devidamente transcritos, se proferidos na modalidade oral;

VI – o instrumento de mandato, havendo procurador constituído para atuar no processo de execução;

VII – as certidões de trânsito em julgado para a acusação, para a defesa técnica e para o réu, nos casos de guia definitiva.

Parágrafo único. Sobrevindo decisão modificativa do julgamento, a secretaria do órgão decisor deverá, imediatamente, encaminhá-la aos juízos de conhecimento e de execução.

Art. 2º. O Juízo da condenação deverá realizar consulta prévia ao sistema SEEU, a fim de verificar a existência de execução provisória em curso.

Parágrafo único. Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, havendo execução provisória da respectiva pena em trâmite no sistema SEEU, a guia de execução definitiva deverá ser encaminhada diretamente ao juízo de execução, acompanhada das peças complementares, nos termos do artigo 1º deste Provimento.

Art. 3º. As guias de recolhimento, execução e internação serão expedidas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), devendo o processo de execução tramitar conforme previsto na Resolução CNJ nº 280/2019.

§ 1º. A guia será expedida:

I – imediatamente após o trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso, estando a pessoa presa, ainda que em prisão domiciliar, nos casos de regime inicial fechado ou semiaberto, ou internada, em caso de medida de segurança; 

II – após o trânsito em julgado, nos casos em que a pessoa condenada estiver em liberdade e não tiver sido decretada a sua prisão preventiva na sentença ou acórdão condenatórios;

§ 2º. Nos casos de regime inicial fechado, não será expedida guia até que seja dado cumprimento ao mandado de prisão, exceto por decisão judicial devidamente fundamentada;

§ 3º. A guia da internação em hospital especializado, em leito de saúde mental em Hospital Geral ou outro equipamento de saúde referenciado pelo CAPS da RAPS, conforme previsto no artigo 13, §1º, da Res. CNJ n. 487/2023, só poderá ser expedida com o cumprimento do mandado respectivo registrado no BNMP.

§ 4º. Após a expedição da guia definitiva, inexistindo providências em relação à pena de multa, custas processuais ou outras medidas administrativas, o processo de conhecimento poderá ser arquivado independentemente do cumprimento da pena.

§ 5º. Em caso de pagamento da pena de multa perante o juízo de conhecimento, este comunicará o fato no processo de execução da pena privativa de liberdade.

DO CADASTRO DA EXECUÇÃO

Art. 4º. Para cada sentenciado, formar-se-á uma única execução penal, individual, reunindo todas as penas ou medidas que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, na forma do art. 111 da LEP.

Parágrafo único. A pena de multa será executada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em autos próprios, conforme disposto no artigo 51 do Código de Processo Penal (CPP) e artigo 164 da LEP.

Art. 5º. O cadastro de novo processo de execução penal no SEEU se dará de ofício pelo Tribunal de origem da condenação, que definirá as regras de competência, conforme artigo 65 da LEP.

§ 1º. As sentenças passíveis de execução proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia darão ensejo ao cadastramento da execução respectiva, promovida, exclusivamente, no sistema, pela “Distribuição SEEU”.

§ 2º. As guias geradas no BNMP, instruídas com a digitalização, em formato PDF, das peças previstas no artigo 1º, serão encaminhadas, por malote digital, para “Distribuição SEEU” (Distribuição - Capital - Execução Penal SEEU), que procederá ao cadastramento e à implantação no SEEU na vara de execução penal (VEP) competente.

§ 3º. No malote digital referido no parágrafo 2º, o remetente deve indicar, no campo “assunto”, o número do processo e o nome do réu.

§ 4º. Após a autuação e implantação, caso o juízo de execução responsável identifique mudança de competência ou necessidade de soma de penas, encaminhará os autos àquele juízo onde o sentenciado estiver cumprindo pena ou medida de segurança.

§ 5º. A remessa ao juízo destinatário será feita pela ferramenta de redistribuição do SEEU.

Art. 6º. Havendo execução em trâmite, os documentos mencionados no artigo 1º, referentes à nova condenação ou à absolvição imprópria, serão encaminhados para a “Distribuição SEEU”, para somatório ou unificação, conforme o artigo 111 da LEP.

§ 1º. Caso a nova condenação ou absolvição imprópria ocorra após sentença de extinção das outras penas, ainda que o processo de execução penal esteja ativo, será formalizado novo processo.

§ 2º. Documentos complementares para juntada em execuções em trâmite serão encaminhados por meio eletrônico disponível diretamente à VEP respectiva para promover a adequação da implantação, se for o caso.

Art. 7º. As unidades judiciais deverão zelar pelo correto lançamento no SEEU de todas as ocorrências e atos praticados no curso da execução, assim como pela atualização dos dados do sentenciado sempre que houver alteração.

Art. 8º. A guia recebida pela “Distribuição SEEU” com erro ou desacompanhada dos documentos previstos no artigo 1º deverá ser devolvida ao juízo de origem, para retificação, via malote digital, incumbindo à unidade judiciária remetente acompanhar a leitura do malote e proceder aos ajustes necessários, no prazo de 10 dias.

Art. 9º. Não tendo sido o sentenciado adequadamente identificado, o juízo da execução deverá proceder conforme a Resolução CNJ nº 306/2019, de modo a garantir àquele o acesso aos serviços sociais disponíveis.

Art. 10. Compete à “Distribuição SEEU”:

I – receber, pelo malote digital, os documentos enviados pelas varas criminais para formação de execução penal na plataforma SEEU;

II – conferir a documentação enviada e avaliar se está apta a formar uma execução penal;

III – devolver à vara criminal remetente, via malote digital, a documentação em desacordo ou insuficiente para a formação de uma execução penal, com indicação do que precisa ser sanado;

IV – cadastrar a execução penal na vara competente, de acordo com este Provimento, exceto se o apenado já tiver outra execução em trâmite no âmbito do TJBA, hipótese em que a nova pena deverá ser implantada nesta para fins de soma/unificação;

V – implantar as execuções penais que cadastrar;

VI – expedir, após a implantação, o atestado de pena a cumprir;

VII – remeter a execução à conclusão do Magistrado, para conferência e homologação dos cálculos.

DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 11. A definição da competência do processo de execução será estabelecida pela unidade prisional onde permanecer custodiado, o local da internação ou da residência do sentenciado.

Art. 12. As execuções de regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado, de pessoa em liberdade, serão cadastradas na vara de execuções penais, em conformidade com as regras de competência previstas na Resolução CNJ nº 474/22 e nos anexos I e II deste Provimento.

§ 1º. Somente poderá ser expedido mandado de prisão quando da existência de vaga em estabelecimento penal adequado, devendo, para tanto, ser observada a situação do sentenciado, em consonância com a Resolução CNJ nº 417/2021.

§ 2º. Caso a pessoa seja beneficiada com a fixação de cumprimento da pena, no regime semiaberto, fora do estabelecimento prisional, por ausência de vaga ou outro fundamento, com monitoração eletrônica ou em prisão domiciliar, fixadas as condições, a execução deverá ser redistribuída para o juízo da sua residência, que a intimará para dar início ao cumprimento.

§ 3º. Havendo monitoração eletrônica como uma das medidas, a serem cumpridas nos regimes semiaberto, a intimação a que se refere o parágrafo segundo poderá ser realizada através do mesmo mandado.

Art. 13. Instaurada a execução em casos de condenação no regime aberto de pessoa em liberdade, o juízo de execução fixará as condições e expedirá intimação para o sentenciado dar início ao cumprimento da pena.

Art. 14. Na execução de medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, caso a autoridade administrativa não remeta ao juízo competente o exame previsto no artigo 175 da LEP, no prazo indicado, a secretaria deverá solicitar a realização do exame.

Parágrafo único. Os períodos de internação e prisão provisória serão computados no prazo de internação fixado na sentença.

Art. 15. O exame de insanidade mental do acusado deverá ser procedido, sempre que possível, independentemente de internação, mediante marcação prévia junto ao respectivo Departamento de Polícia Técnica ou Conjunto Penal previsto nos anexos II e III do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2024.

Art. 16. Os incidentes de que trata a LEP serão instaurados e processados nos próprios autos da execução penal.

§ 1º. Os incidentes de progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, prescrição e término de pena deverão ser instaurados de ofício, como incidente pendente de julgamento, com antecedência de até 30 (trinta) dias da previsão de cumprimento do requisito objetivo.

§ 2º. Para fins de cumprimento do parágrafo anterior, a secretaria diligenciará, por ato ordinatório, os documentos necessários para análise do incidente, devendo expedir ofício à unidade prisional, requisitando a remessa de atestado de conduta carcerária, bem como lançar nos autos os antecedentes do penitente, providenciando, em seguida, a abertura de vista ao Ministério Público.

§ 3º. Decidido o incidente, será lançado no SEEU como concedido ou não concedido, especificando a data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo.

§ 4º. Os demais incidentes, iniciados a requerimento de qualquer das partes ou por órgão da execução, deverão igualmente receber o tratamento previsto nos parágrafos anteriores.

§ 5º. A secretaria da unidade judicial, periodicamente, verificará e impulsionará, se for o caso, os processos de execução com incidentes pendentes de julgamento, instaurados  há mais de 30 (trinta) dias.

Art. 17. O juízo de execução deverá observar, quando da soltura de pessoa privada de liberdade, o disposto no artigo 9º da Resolução CNJ nº 307/2019.

Art. 18. As informações sobre ocorrências, envolvendo o sentenciado, bem como quaisquer outros documentos que servirão para instruir a execução da pena, salvo as de requisição exclusiva do Judiciário, serão juntadas no processo diretamente pelas partes.

Art. 19. Havendo mudança no local da prisão, internação ou residência do sentenciado, os autos de execução serão remetidos eletronicamente, via SEEU, após decisão judicial de declínio de competência.

§ 1º. Nas hipóteses em que houver modificação de competência, estando pendente a análise de recurso de agravo em trâmite no primeiro grau de jurisdição, a remessa do feito ao juízo competente dar-se-á imediatamente após o exame do juízo de retratação, se mantida a decisão agravada.

§ 2º. Estando o recurso de agravo em processamento no segundo grau de jurisdição, a remessa dar-se-á imediatamente após a comunicação ao seu relator.

§ 3º. A remessa da execução para outros juízos está condicionada à resolução de eventuais pendências existentes na execução, bem como à juntada de relatório da situação processual executória ou relatório de penas e medidas alternativas, devidamente atualizados, e a expedição e cumprimento do mandado de prisão, no caso de condenado que, por conta da soma das penas, passe a cumprir sua pena em regime fechado.

Art. 20. Se, no curso da execução penal, for determinada a prisão ou internação do sentenciado, o mandado será expedido nos termos da Resolução CNJ nº 417/2021, com movimentação para o arquivo provisório, aguardando o cumprimento da prisão, caso não haja outras diligências a serem executadas pela secretaria.

Parágrafo único. Cumprido o mandado de prisão ou internação, o processo será desarquivado, com a atualização das informações sobre o cumprimento de pena ou medida, e juntado novo relatório da situação processual executória atualizado.

Art. 21. A unidade judicial será responsável pelo lançamento correto dos dados da pena, para atualização, em tempo real, dos cálculos no SEEU possibilitando a emissão e consulta eletrônica do atestado de pena, sem prejuízo da entrega anual ao sentenciado, pela direção do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido.

Art. 22. O juiz do processo de conhecimento fará comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com jurisdição no domicílio eleitoral do apenado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.

Art. 23. A extinção da punibilidade será comunicada ao TRE, para o restabelecimento dos direitos políticos, pela vara de execuções sentenciante.

DA COBRANÇA E EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

Art. 24. Transitada em julgado sentença que imponha condenação concomitante às penas privativas de liberdade e multa, a secretaria do juízo da condenação intimará o sentenciado para pagar a multa imposta, comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 25. No mandado expedido para cumprimento ao artigo anterior, se o sentenciado declarar a impossibilidade de pagamento, o oficial de justiça deverá certificar o fato, podendo anexar documentos que lhe tenham sido apresentados que comprovem a alegação.

Parágrafo único. Certificada a impossibilidade de pagamento, ouvido o Ministério Público, o juízo poderá acolher a justificativa e reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa, comunicando-se sobre essa extinção ao Juízo da execução penal onde eventualmente tramite o processo de fiscalização da pena privativa de liberdade.

Art. 26. Não comprovado o pagamento ou não acolhida a justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo, será cientificado o Ministério Público, o qual ajuizará a respectiva execução no SEEU, diretamente – na opção “pena de multa” – na vara de execução competente.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de noventa dias sem o ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público, dar-se-á ciência ao órgão competente da Fazenda Pública.

Art. 27. Ocorrido o cumprimento da pena privativa de liberdade e pendente o pagamento da pena de multa, se não houver execução específica para esta, o juízo declarará a extinção da pena privativa de liberdade e intimará o Ministério Público para executar a pena de multa, caso ainda não o tenha feito, arquivando, em seguida, os autos, sem declarar totalmente extinta a punibilidade do apenado.

Parágrafo único. O juízo deverá, desde logo, extinguir a punibilidade do apenado, quando ficar evidenciada a prescrição da pretensão executiva da pena de multa, ainda que não ajuizada a execução respectiva. 

DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)

Art. 28. Homologado o ANPP pelo juízo de conhecimento, o Ministério Público, ao ser intimado da sentença, deverá extrair dos autos as peças essenciais e iniciar a execução diretamente no SEEU – opção “aberto” – perante o juízo da execução penal competente (art. 28-A, §6º do CPP).

Art. 29. O juízo da execução determinará o cumprimento das condições acordadas, observando, no que couber, o previsto nos incisos II e IV do artigo 28-A do CPP.

§ 1º. Cumprido o acordo, o juízo da execução extinguirá a punibilidade do acordante e fará as comunicações e baixas respectivas.

§ 2º. Não cumprido o acordo, o juízo da execução o declarará inadimplido e determinará a remessa dos autos ao juízo homologante, para rescisão e prosseguimento do feito principal.

DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

Art. 30. Aos juízes das varas de execuções penais das comarcas de Barreiras, Brumado, Eunápolis, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Salvador, Serrinha, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista compete executar, de acordo com a LEP e a LOJ, as sentenças condenatórias proferidas na comarca respectiva, bem como as execuções relativas às penas impostas por outras comarcas que imponham privação de liberdade em estabelecimentos penais nelas situados, conforme os regimes prisionais fixados neste Provimento.

Art. 31. Aos juízes das varas criminais de comarcas onde não existam estabelecimentos prisionais destinados ao recolhimento de condenados, compete executar as sentenças de apenados nelas domiciliados que imponham medida de segurança ambulatorial, penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, que se desloquem por progressão de regime, restritivas de direito, suspensão condicional da pena, de imposição exclusiva de multa e as penas de regimes fechado e semiaberto que devam ser cumpridas fora de estabelecimento penal, por decisão do juízo da execução, como monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar.

Parágrafo único. Para a execução da pena restritiva de direitos, o juiz competente deverá utilizar os serviços da Central de Acompanhamento de Penas Alternativas (CEAPA) da sua região, onde houver, para realizar a execução e monitorar o cumprimento da pena aplicada.

Art. 32. A medida de segurança de tratamento ambulatorial deverá ser cumprida junto à rede de saúde pública, preferencialmente, em local indicado pela RAPS, conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI-03/2024 e a Res. CNJ 487/2023.

Art. 33. A medida de segurança de internação deverá ser executada e cumprida em hospital especializado, em leito de saúde mental em Hospital Geral ou outro equipamento de saúde referenciado pelo CAPS da RAPS, nos termos do artigo 13, §1º, da Res. CNJ 487/2023.

DAS UNIDADES PRISIONAIS

Art. 34. As unidades prisionais do Estado da Bahia destinam-se ao recolhimento de presos provisórios e condenados, conforme disciplinado nos anexos I e II deste Provimento.

Parágrafo único. As Unidades Prisionais destinadas ao recolhimento dos presos provisórios devem providenciar a transferência dos presos que passaram a condição de presos condenados para as Unidades adequadas, no prazo de 7 dias, a contar da data do recebimento da comunicação da condenação, conforme disciplinado nos anexos I e II deste Provimento.

Art. 35. O Conjunto Penal de Serrinha constitui-se em estabelecimento penal de segurança máxima, destinado à custódia de presos que cumprem pena em regime fechado, bem como de presos provisórios, nas seguintes circunstâncias:

I - presos provisórios e condenados no regime fechado provenientes das comarcas de Alagoinhas, Araci, Capela do Alto Alegre, Conceição do Coité, Serrinha e Teofilândia, bem como dos seus municípios agregados.

II - presos provisórios ou condenados em regime fechado, provenientes de todas as comarcas da Bahia, cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso.

III - presos condenados ou provisórios, provenientes de todas as comarcas da Bahia, submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, a inclusão ou transferência do preso será excepcional e obedecerá às disposições contidas neste título.

Art. 36. Para a inclusão ou transferência no Presídio de Serrinha, o preso deve estar inserido, ao menos, em uma das seguintes situações:

I – prática ou comando da execução de crimes dentro da unidade prisional;

II – existir fundada suspeita de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave; 

III – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

IV – estar submetido ao RDD;

V – ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem;

VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no estabelecimento prisional de origem.

Parágrafo único. As exigências deste artigo não se aplicam à hipótese do inciso I do artigo 35.

Art. 37. São legitimados para requerer o processo de transferência para o Conjunto Penal de Serrinha:

I - a Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia;

II - o Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil e/ou o Núcleo de Assuntos Prisionais, vinculado ao Departamento de Inteligência Policial;

III - o Superintendente da Polícia Federal;

IV - o Ministério Público Estadual;

§ 1º. O requerimento será autuado em apartado, salvo quando for da competência do juízo da execução penal, quando será analisado no processo principal como petição incidental;

§ 2º. O pedido deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida, acompanhado da documentação pertinente.

§ 3º. Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, o Ministério Público Estadual, a Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização e a defesa.

Art. 38. A transferência ou permanência do preso, condenado ou provisório, para o Conjunto Penal de Serrinha, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

§ 1º. A execução da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo de execuções penais da comarca de Serrinha.

§ 2º. A decisão que determinar a transferência do preso para o Conjunto Penal de Serrinha indicará o período de permanência.

§ 3º. Havendo extrema necessidade, o juiz competente poderá determinar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma deste artigo, decidir sobre a manutenção ou revogação da medida de urgência adotada.

§ 4º. O período de permanência determinado na decisão será computado a partir da efetiva transferência, e não da decisão que a determinou.

Art. 39. Determinada a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo de execuções penais da comarca de Serrinha:

I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e

II - carta precatória, no caso de preso provisório.

Parágrafo único. A carta precatória será instruída com os seguintes documentos, além da decisão que determinou a transferência:

a) cópia do auto de prisão em flagrante ou do mandado de prisão e da decisão que motivou a prisão cautelar;

b) cópia da denúncia, se houver;

c) certidão do tempo cumprido em custódia cautelar;

d) cópia da guia de recolhimento, se for o caso;

e) cópia do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Físicas (CPF), ou seus respectivos números.

Art. 40. O Conjunto Penal de Serrinha deverá dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.

Art. 41. No caso de preso submetido ao RDD, a permanência no Conjunto Penal de Serrinha terá duração máxima de até 02 (dois) anos, sem prejuízo de renovação da sanção por nova falta grave da mesma espécie ou, sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:

I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;

II -. mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário

§ 1º. Quando houver nova decisão, prorrogando a permanência do interno em RDD, o  novo prazo terá início a partir do dia seguinte ao término do prazo anterior.

§ 2º. Nas demais hipóteses, o período de permanência do interno será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência e se persistirem os motivos que a determinaram.

§ 3º. Restando 60 (sessenta) dias para o encerramento do prazo do RDD, o requerimento de prorrogação deverá ser autuado em autos apartados pelo juízo que aplicou o regime disciplinar como pedido de providências no sistema SEEU, vinculado ao processo principal, por meio da aba informações gerais, para análise da necessidade de prorrogação do RDD, com o encaminhamento de cópia da decisão ao Juízo da execução de Serrinha, na hipótese de haver prorrogação do prazo para o devido cumprimento.

§ 4º. Decorrido o prazo de permanência estabelecido, não havendo decisão renovatória, caberá ao diretor do estabelecimento penal oficiar ao juízo requerente, informando o seu término, a fim de que delibere a respeito, no prazo de 15 dias, cientificando a ocorrência à Corregedoria Geral da Justiça, devendo o juízo requerente providenciar a autuação em autos apartados do pedido de providências no sistema SEEU, vinculando-o ao processo principal, por meio da aba informações gerais.

§ 5º. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

Art. 42. Em nenhuma hipótese será realizada transferência para o Conjunto Penal de Serrinha em desacordo com as regras deste Provimento.

Art. 43. O regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

§ 1º. Os presos submetidos ao RDD estarão sujeitos a:

I - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;

II - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

III - uso de algemas nas movimentações internas e externas, dispensadas apenas nas áreas de visita, banho de sol, atendimento assistencial e, quando houver, nas áreas de trabalho e estudo;

IV - sujeição do preso aos procedimentos de revista pessoal, de sua cela e seus pertences, sempre que for necessária sua movimentação interna e externa, sem prejuízo das inspeções periódicas;

V - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive fiscalização de conteúdo da correspondência;

VI - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.

§ 2º. A permanência do preso no local destinado à visita está condicionada a presença do visitante.

§ 3º. As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.

Art. 44. As entrevistas com advogado deverão ser previamente agendadas, mediante requerimento, escrito ou oral, à direção do estabelecimento penal, que designará imediatamente data e horário para o atendimento reservado, dentro dos dez dias subseqüentes.

§ 1o Para a designação da data, a direção observará a fundamentação do pedido, a conveniência do estabelecimento penal, especialmente a segurança deste, do advogado, dos servidores, dos funcionários e dos presos.

§ 2o Comprovada a urgência, a direção deverá, de imediato, autorizar a entrevista.

Art. 45. Em casos de necessidade de elevação do nível de segurança, as visitas poderão ser suspensas, a critério da Direção, que deverá comunicar imediatamente sua decisão ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Serrinha.

Parágrafo único – Em caso de rebelião, motins ou situações de perturbação da ordem e disciplina que comprometam a segurança, o diretor do Conjunto Penal de Serrinha poderá suspender as visitas, buscando restabelecer a ordem, a segurança e a disciplina da unidade.

Art. 46. O cadastro de visitante poderá ser cancelado, inclusive, de forma definitiva pela Direção do Conjunto Penal de Serrinha, a qualquer tempo, mediante ato motivado, nos casos de fraude na documentação, desvio de finalidade, prática de fato previsto como crime. A reativação da visita cancelada definitivamente, só poderá ocorrer através de decisão judicial.

Art. 47. As regalias, instituto regulamentado pela Lei de Execução Penal, se existirem, poderão ser suspensas ou restringidas, temporariamente, pela Direção do Estabelecimento Penal de Segurança Máxima, em decisão motivada e fundamentada.

Art. 48. Fica instituído o regime de silêncio noturno no Conjunto Penal de Serrinha, com o objetivo de assegurar a ordem, a disciplina e o direito ao descanso dos internos.

Parágrafo único - Após as 22 h (vinte e duas horas), é vedado qualquer tipo de ruído, sendo tolerado barulho apenas nas seguintes hipóteses de urgência:

a) necessidade de atendimento médico imediato; 

b) situações de risco à integridade física do preso ou de terceiros; 

c) emergências reconhecidas pela equipe de segurança ou plantão disciplinar.

Art. 49. O Presídio Regional Ariston Cardoso – Ilhéus, com capacidade de 180 vagas, destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino, condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, atendendo às mesmas cidades do inciso XII, do Anexo II.

Art. 50. O Módulo III da Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, será destinado ao recolhimento de presos do regime semiaberto das cidades da alínea b, inciso VII, do Anexo II do Provimento.

Art. 51. O Conjunto Penal Advogado Nilton Gonçalves destina-se ao recolhimento de presos de ambos os sexos, do regime semiaberto e de provisórias do sexo feminino, consoante anexos I e II deste Provimento.

DAS TRANSFERÊNCIAS E RECAMBIAMENTOS

Art. 52. Nos termos do artigo 2º, I e II, da Resolução CNJ nº 404/2021, considera-se:

I – transferência: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional situado na mesma unidade da federação;

II – recambiamento: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional situado em unidade diversa da federação.

Art. 53. A competência para providenciar a remoção da pessoa presa provisoriamente, nos casos em que o mandado de prisão é cumprido fora de sua jurisdição, é do juiz processante, nos termos do artigo 3º, I, da Resolução CNJ nº 404/2021.

Art. 54. Conforme disposto no artigo 7º da Resolução CNJ nº 404/2021, a transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em:

I – risco à sua vida ou à sua integridade;

II – necessidade de tratamento médico;

III – risco à segurança;

IV – necessidade de instrução de processo criminal;

V – permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social ou familiar;

VI – exercício de atividade laborativa ou educacional;

VII – regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; e

VIII – outra situação excepcional, devidamente demonstrada em decisão fundamentada.

Parágrafo único. As transferências e os recambiamentos de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo ficam condicionadas à existência de vagas, bem como à anuência do juízo de destino, podendo ocorrer através de permuta.

Art. 55. O requerimento de transferência e/ou recambiamento será apresentado com as informações essenciais à apreciação do pedido, como a decisão do juízo processante que o determinou, além da respectiva motivação, em atendimento ao disposto no artigo 9º da Resolução CNJ nº 404/2021.

§ 1º. Somente quando necessária a movimentação de presos para unidades prisionais em situação diversa das previstas nos anexos I e II deste Provimento, deve ser solicitada autorização da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º. A transferência de presos entre complexos policiais e delegacias de polícia deverá ser autorizada pelo juízo processante.

§ 3º. Fica vedada a transferência ou o recebimento de pessoa presa sem que a documentação pertinente esteja adequada à natureza da unidade e à sua destinação, nos termos deste Provimento.

§ 4º. A transferência e o recebimento de presos provisórios somente se darão mediante a apresentação do mandado de prisão ou da guia de execução, expedidas pelo BNMP, acompanhado de atestado de conduta carcerária, quando o tempo de permanência no estabelecimento de saída for superior a 05 (cinco) dias.

§ 5º. A transferência e o recebimento de pessoas condenadas ficam condicionados à apresentação da guia de recolhimento ou de transferência, emanada da autoridade competente, e comunicação ao juízo da execução.

§ 6º. A solicitação de transporte e escolta para apresentação de preso que se encontra temporariamente custodiado em outro Estado da Federação, assim como o seu recambiamento para o Estado da Bahia, deverá ser formulada pelo juízo processante, diretamente aos setores competentes da Secretaria de Segurança Pública (Coordenação de Polícia Interestadual – POLINTER) ou da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Superintendência de Gestão Prisional – SGP) do Estado da Bahia.

§ 7º. Os pedidos de recambiamento de preso capturado na Bahia, cujo mandado de prisão foi expedido exclusivamente por outro Estado da Federação, deverão ser autorizados pela Corregedoria Geral da Justiça, ainda que o preso tenha ações penais em curso neste Estado.

Art. 56. Os requerimentos apresentados em juízo deverão observar a seção I da Resolução CNJ nº 404/2021.

Art. 57. Os requerimentos de autorização para recambiamento de pessoa presa, bem como os de transferência que necessitarem da intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, na forma deste Provimento, deverão ser encaminhados para o e-mail cgjpresidios@tjba.jus.br ou protocolados diretamente no sistema PJeCor (https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam).

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58. Incumbe ao juízo da execução, para fins de cumprimento do art. 202 da LEP, a comunicação do cumprimento ou extinção da pena ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), bem como a atualização de informações de mandados de prisão registrados no BNMP após iniciada a execução penal.

Art. 59. Todos os juízos que receberem comunicação de prisão em flagrante, pedido de prisão preventiva ou temporária, inquérito, com indiciado, e ação penal deverão consultar o banco de dados de processos de execução penal, o SAJ, PJe e o SEEU, informando ao juízo da execução, quando constar processo de execução penal em curso contra o preso, indiciado, representado ou denunciado.

Art. 60. Os juízos com processos em andamento que receberem a comunicação de novos registros criminais do réu ou investigado deverão comunicá-los, imediatamente, ao juízo da execução competente, para as providências cabíveis, quando for o caso.

Art. 61. O juízo que vier a exarar nova condenação contra o apenado, uma vez reconhecida a reincidência do réu, deverá comunicar este fato ao juízo da execução, para os fins dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal (CP).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62. Na hipótese de interdição de qualquer estabelecimento prisional, o condenado preso em regime fechado ou semiaberto deverá ser encaminhado, pelo juízo da execução penal competente, para o presídio ou conjunto penal adequado mais próximo de sua residência, observadas as regras da LEP e consultada a administração prisional quanto à existência de vagas no estabelecimento de destino.

Art. 63. A pessoa detida em razão de mandado de prisão expedido por outra unidade da Federação deverá ficar custodiado na unidade prisional vinculada à comarca onde foi cumprida o mandado até ocorrer o recambiamento para o Estado de origem.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que seja conveniente para a efetivação do recambiamento a custódia em presídio mais próximo do Estado emissor da ordem de prisão.

Art. 64. A fim de efetivar este Provimento, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização fica autorizada a promover as transferências de presos para a adequação do local de custódia ao quanto estabelecido nos anexos I e II deste provimento, independente de autorização judicial ou da Corregedoria Geral da Justiça, salvo quando houver ordem judicial ou desta Corregedoria em sentido diverso.

§ 1º. Todas as transferências promovidas com base no caput deste artigo deverão ser necessariamente comunicadas ao juízo competente, sendo desnecessária a comunicação à Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º. Não se aplica a autorização do caput àquelas transferências reguladas pelo art. 35 deste Provimento, referentes ao Conjunto Penal de Serrinha.

Art. 65. As pessoas presas posteriormente à data da publicação deste Provimento, deverão ser movimentadas nos estabelecimentos penais baianos segundo as regras ora estabelecidas.

Parágrafo único. A manifestação da Corregedoria Geral da Justiça nos casos de transferências entre unidades prisionais do Estado da Bahia somente é necessária em hipóteses excepcionais e quando não reguladas neste Provimento.

Art. 66. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Provimentos nº CGJ 01/2023 e 

CGJ 07/2023.

Salvador, 23 de outubro de 2025.

Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK

Corregedor Geral da Justiça

UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DA BAHIA ORGANIZADOS POR COMARCA JUDICIAL

LEGENDAS DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

I - CAE – Casa do Albergado e Egresso

II - PS – Presídio de Salvador

III - CP – Cadeia Pública de Salvador

IV - COP - Centro de Observação Penal

V - UED – Unidade Especial Disciplinar

VI – CMEP – Central Médica Penitenciária

VII - P.L.B. - Penitenciária Lemos de Brito

VIII - L.COUTINHO - Colônia Agrícola Lafayete Coutinho

IX - CPMS - Conjunto Penal Masculino de Salvador

X - CPFEM - Conjunto Penal Feminino de Salvador

XI - CPFS - Conjunto Penal de Feira de Santana

XII - CPIt - Conjunto Penal de Itabuna

XIII - PRILHÉUS - Presídio Regional Ariston Cardoso-Ilhéus

XIV - CPVC - Conjunto Penal de Vitória da Conquista

XV - CPANGVC - Conjunto Penal Advogado Nilton Gonçalves – Vit. da Conquista

XVI - CPPA - Conjunto Penal de Paulo Afonso

XVII - CPTF - Conjunto Penal de Teixeira de Freitas

XVIII - CPJe - Conjunto Penal de Jequié

XIX - CPVa - Conjunto Penal de Valença

XX - CPJu - Conjunto Penal de Juazeiro

XXI - CPLAFRE - Conjunto Penal de Lauro de Freitas

XXII - COLPSF - Colônia Penal de Simões Filho

XXIII - CPEu - Conjunto Penal de Eunápolis

XXIV - CPSe - Conjunto Penal de Serrinha

XXV - CPBa - Conjunto Penal de Barreiras

XXVI - CPBr - Conjunto Penal de Brumado

XXVII - CPIr - Conjunto Penal de Irecê

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DAS COMARCAS E SEUS MUNICÍPIOS AGREGADOS POR CONJUNTOS PENAIS

I - CASA DO ALBERGADO E EGRESSO, situada na Estrada da Mata Escura, s/n, Mata Escura, CEP: 41.225-000, Salvador/BA, Tel. (71) 3306-1446/3405, capacidade 110 vagas, destina-se ao recolhimento de presos do regime semiaberto das comarcas abaixo relacionadas e seus municípios agregados, que possuam autorização para o trabalho, interno ou externo, ou estudo externo:

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

II - PRESÍDIO DE SALVADOR, situado à Rua Direta da Mata Escura, s/n, Mata Escura, CEP: 41.225-190, Salvador/BA, Tel. (71) 3117-2933/2934, capacidade 784 vagas, destina-se à custódia de presos provisórios do sexo masculino das cidades abaixo relacionadas e, em caráter excepcional, das comarcas do interior do Estado, desde que autorizada pela Corregedoria Geral de Justiça.

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

III - CADEIA PÚBLICA DE SALVADOR, criada pela Lei nº 11.903 de 23 de abril de 2010, situada à Rua Direta da Mata Escura, s/n, Mata Escura, CEP: 41.225-000, Salvador-BA, capacidade 842 vagas, destina-se à custódia de presos provisórios do sexo masculino das cidades abaixo relacionadas e, em caráter excepcional, das comarcas do interior do Estado, desde que autorizada pela Corregedoria Geral de Justiça.

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

IV - CENTRO DE OBSERVAÇÃO PENAL, situado na Estrada da Mata Escura, s/n, CEP: 41.225-000, Salvador-BA, Tel. (71) 3306-0736/3570, capacidade 96 vagas, unidade de permanência temporária para adentrar no Complexo Penitenciário da Mata Escura, e que também destina-se à realização de exames gerais, inclusive os criminológicos, de presos condenados e provisórios do sexo masculino, das cidades abaixo relacionadas, além daqueles autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

V - UNIDADE ESPECIAL DISCIPLINAR, criado pela Lei nº 9.516 de 07 de junho de 2005, situada à Rua Direta da Mata Escura, s/n, CEP: 41.225-190, Salvador-BA, Tel. (71) 3405-9775/3406-1419, capacidade 432 vagas, destina-se à custódia de presos provisórios e condenados em regime fechado das cidades abaixo relacionadas:

Presos masculinos em regime fechado e provisórios:

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

Presos masculinos exclusivamente do regime fechado das cidades (Comarcas do Conjunto Penal de Valença):

Amargosa (Brejões, Milagres e Nova Itarana)

Cachoeira

Camamu (Igrapiuna)

Cruz das Almas

Gandu (Itamari, Nova Ibiá e Piraí do Norte)

Ituberá

Laje (São Miguel das Matas)

Maragogipe

Mutuípe

Nazaré (Aratuípe, Jaguaripe, Muniz Ferreira e Salinas da Margarida)

Santo Antônio de Jesus (Dom Macedo Costa e Varzedo)

São Felipe

São Félix

Sapeaçu

Taperoá (Nilo Peçanha)

Ubaíra (Jiquiriçá)

Valença (Cairu e Presidente Tancredo Neves)

Wenceslau Guimarães (Teolândia)

VI - CENTRAL MÉDICA PENITENCIÁRIA, situada à Rua Direta da Mata Escura, s/n, Mata Escura, Complexo Penitenciário, CEP: 41.225-000, Salvador-BA, Tel. (71) 3117-2908/2909, capacidade 12 vagas, destina-se ao atendimento médico emergencial de presos de ambos os sexos, das diversas unidades prisionais do Estado da Bahia.

VII - PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO, situada à Rua Direta da Mata Escura, s/n, Mata Escura, Complexo Penitenciário, CEP: 41.225-000, Salvador-BA, Tel. (71) 31712947/2974/2975/2979/2980, capacidade 1031 vagas, destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino condenados ao regime fechado e semiaberto das cidades abaixo relacionadas:

Presos masculinos em regime fechado:

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

Presos do regime semiaberto:

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

Presos masculinos exclusivamente do regime fechado das cidades (Comarcas do Conjunto Penal de Valença):

Amargosa (Brejões, Milagres e Nova Itarana)

Cachoeira

Camamu (Igrapiuna)

Cruz das Almas

Gandu (Itamari, Nova Ibiá e Piraí do Norte)

Ituberá

Laje (São Miguel das Matas)

Maragogipe

Mutuípe

Nazaré (Aratuípe, Jaguaripe, Muniz Ferreira e Salinas da Margarida)

Santo Antônio de Jesus (Dom Macedo Costa e Varzedo)

São Felipe

São Félix

Sapeaçu

Taperoá (Nilo Peçanha)

Ubaíra (Jiquiriçá)

Valença (Cairu e Presidente Tancredo Neves)

Wenceslau Guimarães (Teolândia)

VIII - COLÔNIA PENAL LAFAYETE COUTINHO, situada à Rua A, 3ª Etapa, Castelo Branco, CEP: 41.320-000, Salvador-BA, Tel. (71) 3395-1461/1449, capacidade 284 vagas, destina-se ao recolhimento de presos condenados em regime semiaberto das comarcas abaixo relacionadas:

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

IX - CONJUNTO PENAL MASCULINO DE SALVADOR, criado pela Lei nº 11.903 de 23 de abril de 2010 e situado à Rua Direta da Mata Escura, S/N, Mata Escura, 41.225-190 (anexo ao Presídio de Salvador), com capacidade de 683 vagas, destina-se à custódia de presos provisórios e condenados ao regime fechado das comarcas abaixo relacionadas:

Presos masculinos em regime fechado e provisórios:

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

Presos masculinos exclusivamente do regime fechado das cidades (Comarcas do Conjunto Penal de Valença):

Amargosa (Brejões, Milagres e Nova Itarana)

Cachoeira

Camamu (Igrapiuna)

Cruz das Almas

Gandu (Itamari, Nova Ibiá e Piraí do Norte)

Ituberá

Laje (São Miguel das Matas)

Maragogipe

Mutuípe

Nazaré (Aratuípe, Jaguaripe, Muniz Ferreira e Salinas da Margarida)

Santo Antônio de Jesus (Dom Macedo Costa e Varzedo)

São Felipe

São Félix

Sapeaçu

Taperoá (Nilo Peçanha)

Ubaíra (Jiquiriçá)

Valença (Cairu e Presidente Tancredo Neves)

Wenceslau Guimarães (Teolândia)

X – CONJUNTO PENAL FEMININO, criado pela Lei nº 11.903 de 23 de abril de 2010, situado à Estrada da Mata Escura, s/n, Mata Escura, CEP: 41.225-000, Salvador-BA, Tel. (71) 3306-0738/0737, capacidade 132 vagas, destina-se à custódia de presas provisórias e de presas condenadas em regimes fechado e semiaberto das comarcas abaixo relacionadas:

Amargosa(Brejões, Milagres e Nova Itarana)

Cachoeira

Camaçari

Camamu (Igrapiuna)

Candeias

Catu

Cruz das Almas

Dias d’Ávila

Gandu (Itamari, Nova Ibiá e Piraí do Norte)

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Ituberá

Laje (São Miguel das Matas)

Lauro de Freitas

Maragogipe

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Mutuípe

Nazaré (Aratuípe, Jaguaripe, Muniz Ferreira e Salinas da Margarida)

Pojuca

Salvador

Santo Amaro (Saubara)

Santo Antônio de Jesus (Dom Macedo Costa e Varzedo)

São Felipe

São Félix

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Sapeaçu

Simões Filho

Taperoá (Nilo Peçanha)

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

Ubaíra (Jiquiriçá)

Valença (Cairu e Presidente Tancredo Neves)

Wenceslau Guimarães (Teolândia)

XI - CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SANTANA, criado pela Lei Delegada nº 19 de 06 de abril de 1981, situado à Rua Senador Quintino, s/n, CEP 44.070-000, Feira de Santana /BA, Tel. (75) 3614-2882 e 3614-2211, capacidade 1.356 vagas, destina-se ao recolhimento de:

a) Presos do sexo masculino, condenados ao cumprimento de pena em regimes fechado, semiaberto e de presos provisórios das comarcas abaixo relacionadas:

Amélia Rodrigues

Castro Alves (Rafael Jambeiro)

Conceição do Almeida

Conceição do Jacuípe

Conde

Coração de Maria

Entre Rios (Cardeal da Silva)

Esplanada (Acajutiba e Aporá)

Feira de Santana (Anguera e Serra Preta)

Governador Mangabeira

Irará (Água Fria, Ouriçangas, Pedrão e Santanópolis)

Itapicuru

Retirolândia

Riachão do Jacuípe (Candeal, Ichu e Pé de Serra)

Rio Real (Jandaira)

Santa Bárbara (Lamarão e Tanquinho)

Santa Terezinha (Elísio Medrado e Itatim)

Santaluz

Santo Estevão (Antônio Cardoso e Ipecaetá)

Valente (São Domingos)

b) Presos do sexo masculino, condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto das cidades abaixo relacionadas (Comarcas do Conjunto Penal de Serrinha):

Alagoinhas (Araçás e Aramari)

Araci

Capela do Alto Alegre (Gavião e Nova Fátima)

Conceição do Coité

Serrinha (Barrocas e Biritinga)

Teofilândia

c) presas do sexo feminino, condenadas ao cumprimento de pena em regimes fechado, semiaberto e provisório das comarcas abaixo relacionadas:

Alagoinhas (Araçás e Aramari)

Amélia Rodrigues

Araci

Capela do Alto Alegre (Gavião e Nova Fátima)

Castro Alves (Rafael Jambeiro)

Conceição do Almeida

Conceição do Coité

Conceição do Jacuípe

Conde

Coração de Maria

Entre Rios (Cardeal da Silva)

Esplanada (Acajutiba e Aporá)

Feira de Santana (Anguera e Serra Preta)

Governador Mangabeira

Iaçu (Marcionílio Souza)

Ipirá (Baixa Grande e Pintadas)

Irará (Água Fria, Ouriçangas, Pedrão e Santanópolis)

Itaberaba (Boa Vista do Tupim)

Itapicuru

Retirolândia

Riachão do Jacuípe (Candeal, Ichu e Pé de Serra)

Rio Real (Jandaira)

Ruy Barbosa (Ibiquera, Lajedinho e Macajuba)

Santa Bárbara (Lamarão e Tanquinho)

Santa Terezinha (Elísio Medrado e Itatim)

Santaluz

Santo Estevão (Antônio Cardoso e Ipecaetá)

Serrinha (Barrocas e Biritinga)

Teofilândia

Utinga (Bonito e Wagner)

Valente (São Domingos)

XII - CONJUNTO PENAL DE ITABUNA, criado pela Lei nº 10.428 de 15 de dezembro de 2006, situado na Rodovia BR 415, s/ n, Rural, CEP: 45.600-000, Itabuna-BA, Tel. (73) 36161385/3773, capacidade 670 vagas, destina-se ao recolhimento de presos de ambos os sexos, sendo os presos do sexo masculino condenados ao cumprimento de pena em regime fechado e os provisórios, e das presas do sexo feminino condenadas ao cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto, e de presas provisórias das cidades abaixo:

Buerarema (Jussari e São José da Vitória)

Camacã (Arataca, Mascote, Pau Brasil e Santa Luzia)

Canavieiras

Coaraci (Almadina e Itapitanga)

Ibicaraí (Floresta Azul e Santa Cruz da Vitória)

Iguaí (Ibicuí e Nova Canaã)

Ilhéus

Itabuna (Barro Preto e Itapé)

Itacaré (Maraú)

Itajuípe

Ubaitaba (Aurelino Leal e Gongogi)

Una

Uruçuca

XIII - PRESÍDIO REGIONAL ARISTON CARDOSO-ILHÉUS, situado na Avenida Roberto Santos, s/n, Bairro Fundão, CEP: 45.660-000, Ilhéus-BA, Tel. (73) 3231-2068/3461, capacidade 180 vagas, destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, atendendo às mesmas cidades do inciso XII.

XIV – CONJUNTO PENAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, criado pela Lei nº 11903 de 23 de abril de 2010, situado na Rodovia Barra do Choça, Km10, Lado Esquerdo, CEP. 45012-050, Vitória da Conquista, capacidade 750 vagas. Destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino, condenados ao cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto, e de presos provisórios das cidades a seguir relacionadas:

Anagé (Caraíbas)

Barra do Choça (Caatiba)

Belo Campo

Cândido Sales

Condeúba (Cordeiros e Piripá)

Encruzilhada (Ribeirão do Largo)

Itambé

Itapetinga

Itororó (Firmino Alves e Itaju do Colônia)

Macarani (Maiquinique)

Planalto

Poções (Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Caetanos e Mirante)

Tremedal

Vitória da Conquista

XV – CONJUNTO PENAL ADVOGADO NILTON GONÇALVES – VITÓRIA DA CONQUISTA, situado à Rua 24, Coveima I, nº 13, CEP: 45.100-000, Vitória da Conquista-BA, Tel. (77) 3423-4611, capacidade 187 vagas, destina-se ao recolhimento de presos do sexto masculino condenados ao regime semiaberto e que estejam em gozo do benefício de trabalho externo, de presas do sexo feminino provisórias e do regime semiaberto, na forma a seguir:

Presos do regime semiaberto do sexo masculino das cidades abaixo:

Anagé (Caraíbas)

Barra do Choça (Caatiba)

Belo Campo

Cândido Sales

Condeúba (Cordeiros e Piripá)

Encruzilhada (Ribeirão do Largo)

Itambé

Itapetinga

Itororó (Firmino Alves e Itaju do Colônia)

Macarani (Maiquinique)

Planalto

Poções (Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Caetanos e Mirante)

Tremedal

Vitória da Conquista

Presas provisórias e no regime semiaberto do sexo feminino das cidades abaixo:

Anagé (Caraíbas)

Barra do Choça (Caatiba)

Belo Campo

Cândido Sales

Condeúba (Cordeiros e Piripá)

Encruzilhada (Ribeirão do Largo)

Itambé

Itapetinga

Itororó (Firmino Alves e Itajudo Colônia)

Macarani (Maiquinique)

Planalto

Poções (Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Caetanos e Mirante)

Tremedal

Vitória da Conquista

Presas no regime semiaberto do sexo feminino das cidades abaixo:

Andaraí (Itaeté, Mucugê e Nova Redenção)

Baianópolis

Barra da Estiva (Ibicoara e Iramaia)

Barreiras (Angical e Cristópolis)

Bom Jesus da Lapa (Paratinga, Serra do Ramalho, Sítio do Mato)

Brumado (Aracatu e Malhada de Pedras)

Caculé (Guajeru, Ibiassucê e Rio do Antônio)

Caetité (Lagoa Real)

Carinhanha (Feira da Mata, Iuiu e Malhada)

Cocos

Coribe (Jaborandi)

Correntina

Cotegipe (Wanderley)

Formosa do Rio Preto

Guanambi (Candiba e Pindaí)

Ibirataia

Ibotirama (Morpará e Muquém de São Francisco)

Igaporã

Ipiaú (Barra do Rocha)

Itagibá (Aiquara e Dário Meira)

Ituaçu (Contendas do Sincorá)

Jacaraci (Licínio de Almeida e Mortugaba)

Jaguaquara (Itaquara, Itiruçu, Lafaiete Coutinho e Lajedo do Tabocal)

Jequié (Apuarema, Itagi e Manoel Vitorino)

Jitaúna

Livramento de Nossa Senhora (Dom Basílio, Jussiape e Rio de Contas)

Luiz Eduardo Magalhães

Macaúbas (Boquira e Ibipitanga)

Maracás (Planaltino)

Mundo Novo (Tapiramutá)

Palmas de Monte Alto (Sebastião Laranjeiras)

Paramirim (Caturama, Érico Cardoso e Rio do Pires)

Piatã (Abaíra e Boninal)

Presidente Jânio Quadros (Maetinga)

Riachão das Neves

Riacho de Santana (Matina)

Santa Inês (Cravolândia e Irajuba)

Santa Maria da Vitória (São Félix do Coribe)

Santa Rita de Cássia (Mansidão)

Santana (Canápolis)

São Desidério (Catolândia)

Serra Dourada (Brejolândia e Tabocas do Brejo Velho)

Tanhaçu

Tanque Novo (Botuporã)

Ubatã (Ibirapitanga e Novo Horizonte)

Urandi

XVI - CONJUNTO PENAL DE PAULO AFONSO, SITUADO à Rua Murumbim, s/n, Vila Mariana França – BTN – 3, CEP: 48.600- 000, Paulo Afonso – BA, Tel. (75) 3692-1051, capacidade 410 vagas, destina-se ao recolhimento de presos de ambos os sexos, condenados ao cumprimento de pena em regimes fechado e semiaberto, e de presos provisórios, da forma a seguir:

Presos do sexo masculino das cidades abaixo:

Antas (Novo Triunfo)

Chorrochó (Abaré, Macururé e Rodelas)

Cícero Dantas (Fátima e Heliópolis)

Cipó (Ribeira do Amparo)

Jeremoabo (Coronel João Sá, Pedro Alexandre e Sítio do Quinto)

Nova Soure

Olindina (Crisópolis)

Paripiranga (Adustina)

Paulo Afonso (Glória e Santa Brígida)

Ribeira do Pombal (Banzaê)

Tucano

Presas do sexo feminino das cidades abaixo:

Antas (Novo Triunfo)

Chorrochó (Abaré, Macururé e Rodelas)

Cícero Dantas (Fátima e Heliópolis)

Cipó (Ribeira do Amparo)

Jeremoabo (Coronel João Sá, Pedro Alexandre e Sítio do Quinto)

Nova Soure

Olindina (Crisópolis)

Paripiranga (Adustina)

Paulo Afonso (Glória e Santa Brígida)

Ribeira do Pombal (Banzaê)

Tucano

XVII - CONJUNTO PENAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, criado pela Lei nº 7.621 de 05 de abril de 2000, situado na Avenida E, s/n, Kaikan, CEP: 45.995-000, Teixeira de Freitas/BA, Tel. (73) 3665-1021/1014, capacidade 316 vagas. Destina-se ao recolhimento de presos de ambos os sexos, condenados ao cumprimento de pena em regimes fechado, semiaberto e de presos provisórios da forma a seguir:

Presos do sexo masculino das cidades abaixo:

Caravelas

Ibirapuã (Lajedão)

Itamaraju (Jucuruçú)

Itanhém (Vereda)

Medeiros Neto

Mucuri

Nova Viçosa

Prado (Alcobaça)

Teixeira de Freitas

Presas do sexo feminino das cidades abaixo:

Belmonte

Caravelas

Eunápolis (Itagimirim e Itapebi)

Guaratinga

Ibirapuã (Lajedão)

Itabela

Itamaraju (Jucuruçú)

Itanhém (Vereda)

Itarantim (Potiraguá)

Medeiros Neto

Mucuri

Nova Viçosa

Porto Seguro

Prado (Alcobaça)

Santa Cruz Cabrália

Teixeira de Freitas

XVIII - CONJUNTO PENAL DE JEQUIÉ, criado pela Lei nº 7.144 de 05 de agosto de 1997, situado à Fazenda Sítio Pangolândia, Zona da Cachoeirinha, CEP: 48.600-000, Jequié-BA, Tel. (73) 3525-9933/9934, capacidade 416 vagas, destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino condenados ao cumprimento de pena em regimes fechado, provisório e semiaberto e presas do sexo feminino condenadas aos regimes fechado e provisório, da forma a seguir:

Presos do sexo masculino das cidades abaixo:

Ibirataia

Ipiaú (Barra do Rocha)

Itagibá (Aiquara e Dário Meira)

Jaguaquara (Itaquara, Itiruçu, Lafaiete Coutinho e Lajedo do Tabocal)

Jequié (Apuarema, Itagi e Manoel Vitorino)

Jitaúna

Maracás (Planaltino)

Santa Inês (Cravolândia e Irajuba)

Ubatã (Ibirapitanga e Novo Horizonte)

Presas do sexo feminino, exclusivamente do regime fechado, das cidades abaixo:

Anagé (Caraíbas)

Barra do Choça (Caatiba)

Belo Campo

Cândido Sales

Condeúba (Cordeiros e Piripá)

Encruzilhada (Ribeirão do Largo)

Itambé

Itapetinga

Itororó (Firmino Alves e Itajudo Colônia)

Macarani (Maiquinique)

Planalto

Poções (Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Caetanos e Mirante)

Tremedal

Vitória da Conquista

Presas do sexo feminino do regime fechado e as presas provisórias das cidades abaixo:

Andaraí (Itaeté, Mucugê e Nova Redenção)

Baianópolis

Barra da Estiva (Ibicoara e Iramaia)

Barreiras (Angical e Cristópolis)

Bom Jesus da Lapa (Paratinga, Serra do Ramalho, Sítio do Mato)

Brumado (Aracatu e Malhada de Pedras)

Caculé (Guajeru, Ibiassucê e Rio do Antônio)

Caetité (Lagoa Real)

Carinhanha (Feira da Mata, Iuiu e Malhada)

Cocos

Coribe (Jaborandi)

Correntina

Cotegipe (Wanderley)

Formosa do Rio Preto

Guanambi (Candiba e Pindaí)

Ibirataia

Ibotirama (Morpará e Muquém de São Francisco)

Igaporã

Ipiaú (Barra do Rocha)

Itagibá (Aiquara e Dário Meira)

Ituaçu (Contendas do Sincorá)

Jacaraci (Licínio de Almeida e Mortugaba)

Jaguaquara (Itaquara, Itiruçu, Lafaiete Coutinho e Lajedo do Tabocal)

Jequié (Apuarema, Itagi e Manoel Vitorino)

Jitaúna

Livramento de Nossa Senhora (Dom Basílio, Jussiape e Rio de Contas)

Luiz Eduardo Magalhães

Macaúbas (Boquira e Ibipitanga)

Maracás (Planaltino)

Mundo Novo (Tapiramutá)

Palmas de Monte Alto (Sebastião Laranjeiras)

Paramirim (Caturama, Érico Cardoso e Rio do Pires)

Piatã (Abaíra e Boninal)

Presidente Jânio Quadros (Maetinga)

Riachão das Neves

Riacho de Santana (Matina)

Santa Inês (Cravolândia e Irajuba)

Santa Maria da Vitória (São Félix do Coribe)

Santa Rita de Cássia (Mansidão)

Santana (Canápolis)

São Desidério (Catolândia)

Serra Dourada (Brejolândia e Tabocas do Brejo Velho)

Tanhaçu

Tanque Novo (Botuporã)

Ubatã (Ibirapitanga e Novo Horizonte)

Urandi

XIX - CONJUNTO PENAL DE VALENÇA, criado pela Lei nº 8353 de 05 de setembro de 2002, situado à Rua da Pitanguinha, nº. 71, Baixa Alegre, CEP: 45.400-000, Valença-BA, Tel.(75) 3641-2294/2267, capacidade 268 vagas, destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino, condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto e provisórios, das comarcas abaixo relacionadas:

Amargosa (Brejões, Milagres e Nova Itarana)

Cachoeira

Camamu (Igrapiuna)

Cruz das Almas

Gandu (Itamari, Nova Ibiá e Piraí do Norte)

Ituberá

Laje (São Miguel das Matas)

Maragogipe

Mutuípe

Nazaré (Aratuípe, Jaguaripe, Muniz Ferreira e Salinas da Margarida)

Santo Antônio de Jesus (Dom Macedo Costa e Varzedo)

São Felipe

São Félix

Sapeaçu

Taperoá (Nilo Peçanha)

Ubaíra (Jiquiriçá)

Valença (Cairu e Presidente Tancredo Neves)

Wenceslau Guimarães (Teolândia)

XX - CONJUNTO PENAL DE JUAZEIRO, criado pela Lei nº 9010 de 11 de fevereiro de 2004, situado na Rodovia BR 407, km 10, CEP: 48.900-000, Juazeiro-BA, Tel. (74) 36125494/5495, capacidade 756 vagas, destina-se ao recolhimento de presos de ambos os sexos, condenados ao cumprimento de pena em regimes fechado, semiaberto e provisório da forma a seguir:

Presos do sexo masculino das cidades abaixo:

Campo Formoso (Antônio Gonçalves)

Cansanção

Casa Nova

Curaçá

Euclides da Cunha (Quijingue)

Itiúba

Jaguarari

Juazeiro

Monte Santo

Pilão Arcado

Pindobaçu (Filadélfia)

Queimadas (Nordestina)

Remanso (Campo Alegre de Lourdes)

Saúde (Caldeirão Grande e Ponto Novo)

Senhor do Bonfim (Andorinha)

Sento Sé

Sobradinho

Uauá (Canudos)

Presas do sexo feminino das cidades abaixo:

Barra (Buritirama)

Barra do Mendes (Ibipeba)

Campo Formoso (Antônio Gonçalves)

Canarana (Barro Alto)

Cansanção

Capim Grosso (Quixabeira e São José do Jacuípe)

Casa Nova

Central

Curaçá

Euclides da Cunha (Quijingue)

Gentio do Ouro

Iraquara (Palmeiras e Souto Soares)

Irecê (Ibititá, Jussara, Presidente Dutra, São Gabriel e Uibaí)

Itiúba

Jacobina (Caem, Mirangaba, Ourolândia, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova)

Jaguarari

João Dourado (América Dourada)

Juazeiro

Lapão

Lençóis

Mairi (Várzea da Roça e Várzea do Poço)

Miguel Calmon

Monte Santo

Morro do Chapéu (Cafarnaum e Mulungu do Morro)

Oliveira dos Brejinhos (Brotas de Macaúbas e Ipupiara)

Pilão Arcado

Pindobaçu (Filadélfia)

Piritiba

Queimadas (Nordestina)

Remanso

Saúde (Caldeirão Grande e Ponto Novo)

Seabra (Ibitiara)

Senhor do Bonfim (Andorinha)

Sento Sé

Sobradinho

Uauá (Canudos)

Xique-Xique (Itaguaçú da Bahia)

XXI - CONJUNTO PENAL DE LAURO DE FREITAS, criado pela Lei nº 10.428 de 15 de dezembro de 2006, situado à Rua Djanira Maria Bastão, s/n, Distrito de Carnaúbas, CEP: 42.700-000, Lauro de Freitas-BA, Tel. (71) 3283-5400/5404/5407, capacidade 430 vagas, destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino, condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, das cidades abaixo relacionadas:

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Santo Amaro (Saubara)

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

XXII - COLÔNIA PENAL DE SIMÕES FILHO, criada pela Lei nº 9516 de 07 de junho de 2005, situada na Rodovia Canal de Tráfego, Rua Matias dos Santos, s/n, Distrito de Pitanga dos Palmares, CEP: 43.700-000, Simões Filho-BA, Tel. (71) 3369- 1020/1029/1117/1138, capacidade 244 vagas, destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino, condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, das cidades abaixo relacionadas:

Camaçari

Candeias

Catu

Dias d’Ávila

Inhambupe (Sátiro Dias)

Itaparica (Vera Cruz)

Lauro de Freitas

Mata de São João (Itanagra)

Muritiba (Cabaceiras do Paraguaçu)

Pojuca

Salvador

São Francisco do Conde (Madre de Deus)

São Gonçalo dos Campos (Conceição da Feira)

São Sebastião do Passé

Santo Amaro (Saubara)

Simões Filho

Terra Nova (Teodoro Sampaio)

XXIII- CONJUNTO PENAL DE EUNÁPOLIS: Destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino, condenados ao cumprimento de pena em regimes fechado, semiaberto e de presos provisórios das cidades abaixo relacionadas:

Belmonte

Eunápolis (Itagimirim e Itapebi)

Guaratinga

Itabela

Itarantim (Potiraguá)

Porto Seguro

Santa Cruz Cabrália

XXIV - CONJUNTO PENAL DE SERRINHA, criado pela Lei nº 9516 de 07 de junho de 2005, situado no Sítio Santa Bárbara, s/ n, Distrito de Carnaúbas, CEP: 48.700-000, Serrinha – Ba, Tel. (75) 3261-2151, capacidade de 476 vagas, destina-se ao recolhimento de presos provisórios ou condenados que cumpram pena em regime fechado, do sexo masculino, das cidades abaixo:

Presos provisórios e condenados do regime fechado das cidades:

Alagoinhas (Araçás e Aramari)

Araci

Capela do Alto Alegre (Gavião e Nova Fátima)

Conceição do Coité

Serrinha (Barrocas e Biritinga)

Teofilândia

Presos provisórios e/ou condenados, na forma do artigo 35 e seguintes deste Provimento.

XXV – CONJUNTO PENAL DE BARREIRAS, criado pela Lei Nº 11.903 de 23 de abril de 2010, situado à Rodovia BR 020 – Km 135 – Riacho das Neves, Barreiras, capacidade de 533 vagas, destina-se ao recolhimento de presos condenados aos regimes fechado e semiaberto, bem como de presos provisórios, do sexo masculino, das cidades abaixo:

Baianópolis

Barreiras (Angical e Cristópolis)

Bom Jesus da Lapa (Paratinga, Serra do Ramalho, Sítio do Mato)

Cocos

Coribe (Jaborandi)

Correntina

Cotegipe (Wanderley)

Formosa do Rio Preto

Ibotirama (Morpará e Muquém de São Francisco)

Luiz Eduardo Magalhães

Riachão das Neves

Santa Maria da Vitória (São Félix do Coribe)

Santa Rita de Cássia (Mansidão)

Santana (Canápolis)

São Desidério (Catolândia)

Serra Dourada (Brejolândia e Tabocas do Brejo Velho)

XXVI – CONJUNTO PENAL DE BRUMADO, autorizado a funcionar pela Portaria nº 401, de 19 de dezembro de 2022, situado na Estrada Vicinal BR 030 - Comunidade Pebas, S/N - Brumado - 46.100-000, destina-se ao recolhimento de 467 presos condenados aos regimes fechado e semiaberto, bem como de presos provisórios, do sexo masculino, das cidades abaixo:

Andaraí (Itaeté, Mucugê e Nova Redenção)

Barra da Estiva (Ibicoara e Iramaia)

Brumado (Aracatu e Malhada de Pedras)

Caculé (Guajeru, Ibiassucê e Rio do Antônio)

Caetité (Lagoa Real)

Carinhanha (Feira da Mata, Iuiu e Malhada)

Guanambi (Candiba e Pindaí)

Igaporã

Ituaçu (Contendas do Sincorá)

Jacaraci (Licínio de Almeida e Mortugaba)

Livramento de Nossa Senhora (Dom Basílio, Jussiape e Rio de Contas)

Macaúbas (Boquira e Ibipitanga)

Palmas de Monte Alto (Sebastião Laranjeiras)

Paramirim (Caturama, Érico Cardoso e Rio do Pires)

Piatã (Abaíra e Boninal)

Presidente Jânio Quadros (Maetinga)

Riacho de Santana (Matina)

Tanhaçu

Tanque Novo (Botuporã)

Urandi

XXVII – CONJUNTO PENAL DE IRECÊ, autorizado a funcionar pela Portaria nº 402, de 19 de dezembro de 2022, situado na BA 052 - Povoado Lagoa Nova, Próximo a BA 052, Km 8,7, destina-se ao recolhimento de 467 presos condenados aos regimes fechado e semiaberto, bem como de presos provisórios, do sexo masculino, das cidades abaixo:

Barra (Buritirama)

Barra do Mendes (Ibipeba)

Canarana (Barro Alto)

Capim Grosso (Quixabeira e São José do Jacuípe)

Central

Gentio do Ouro

Iaçu (Marcionílio Souza)

Ipirá (Baixa Grande e Pintadas)

Iraquara (Palmeiras e Souto Soares)

Irecê (Ibititá, Jussara, Presidente Dutra, São Gabriel e Uibaí)

Itaberaba (Boa Vista do Tupim)

Jacobina (Caem, Mirangaba, Ourolândia, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova)

João Dourado (América Dourada)

Lapão

Lençóis

Mairi (Várzea da Roça e Várzea do Poço)

Miguel Calmon

Morro do Chapéu (Cafarnaum e Mulungu do Morro)

Mundo Novo (Tapiramutá)

Oliveira dos Brejinhos (Brotas de Macaúbas e Ipupiara)

Piritiba

Ruy Barbosa (Ibiquera, Lajedinho e Macajuba)

Seabra (Ibitiara)

Utinga (Bonito e Wagner)

Xique-Xique (Itaguaçú da Bahia)