Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 03 de novembro de 2025.
Aprova o Plano Anual de Contratações (PAC) do Poder Judiciário do Estado da Bahia para o exercício de 2026.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a Resolução Nº 347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, em especial o quanto disposto nos seus artigos 2º e 9º a 12º;
CONSIDERANDO a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que rege todo o processo de efetivação das contratações públicas na aquisição de bens ou serviços;
CONSIDERANDO a cultura do planejamento que é condição essencial para a garantia do desenvolvimento sustentável das instituições públicas ou privadas;
CONSIDERANDO os aspectos de governança das contratações cuja finalidade versa sobre o alinhamento ao Plano Estratégico Institucional e o atendimento às diretrizes estabelecidas no Guia de Contratações Sustentáveis deste Poder, assim como aqueles relativos à acessibilidade e à inclusão; e
CONSIDERANDO a necessidade de se possuir um instrumento de gestão que se apresente como um quadro de alocação de recursos discricionários a serem utilizados anualmente, com vistas a alcançar os objetivos estratégicos, o fomento à integridade e a conformidade legal dos atos praticados, bem como auxiliar no controle e na mitigação dos riscos envolvidos nos processos de licitação e contratação,
DECIDE
Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Contratações (PAC) do Poder Judiciário para o exercício de 2026, na forma do anexo único.
Art. 2º Este instrumento, por solicitação das Unidades Gestoras, poderá ser revisado ao longo do exercício, desde que devidamente motivado, fundamentado e aprovado pela Presidência deste Tribunal, em observância ao Decreto Juduciário Nº 866 de 13.10.2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2025.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
*Republicação corretiva
| 