RESOLUÇÃO N. 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a competência da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, nos termos da Resolução nº 31/2024, altera dispositivo da Resolução nº 22/2019.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos quatorze dias do mês de novembro do ano em curso, no uso de suas atribuições legais, e a vista do que consta dos autos do Processo Administrativo n. 80506574.000064/2025-01,
CONSIDERANDO que a Resolução n. 22/2019 ampliou a competência da então 16ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, posteriormente renumerada como 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador pela Resolução n. 31/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização normativa, de modo a harmonizar os atos regimentais e eliminar sobreposição de competências;
CONSIDERANDO o art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que confere aos Tribunais a competência para dispor sobre a organização e divisão judiciária,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação do art. 5°, da Resolução nº 31, de 11 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com o parágrafo único renumerado para § 1º, ficando-lhe acrescido o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 1º A distribuição de novos processos para a 9ª e a 10ª Varas Criminais, reestruturadas, ocorrerá a partir da vigência desta Resolução.
§ 2º A 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, anteriormente 16ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (cuja competência foi ampliada pela Resolução nº 22/2019), terá competência para julgar, concorrentemente, os crimes comuns e, privativamente, para processar e julgar os feitos criminais relacionados às infrações penais resultantes de condutas discriminatórias fundadas em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, condição social, orientação de gênero e sexual, compleição física, sem prejuízo de outras modalidades discriminatórias, previstas e/ou enquadráveis na Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, com suas alterações, denominados “crimes de ódio”.
Art. 2º O art. 2º da Resolução nº 22, de 16 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A 16ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, renumerada para 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador por conduto da Resolução nº 31/2024, terá competência para julgar, concorrentemente, os crimes comuns e, privativamente, para processar e julgar os feitos criminais relacionados às infrações penais resultantes de condutas discriminatórias fundadas em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, condição social, orientação de gênero e sexual, compleição física, sem prejuízo de outras modalidades discriminatórias, previstas e/ou enquadráveis na Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, com suas alterações, denominados ‘crimes de ódio’.”
Art. 3º A implementação da presente resolução implicará no encaminhamento dos feitos afeitos à matéria que, na data da vigência desta Resolução, estejam em trâmite perante as Varas da Comarca da Capital, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria Geral da Justiça.
Parágrafo único. Até que sobrevenha ato da Corregedoria competente dispondo sobre o encaminhamento dos feitos, a unidade de origem permanecerá competente para impulsionar todos os feitos em trâmite.
Art. 4º A Presidência deste Poder Judiciário do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação da implementação ora autorizada.
Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2025.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. ESERVAL ROCHA
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. JOSÉ EDIVALDO R. ROTONDANO
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
DES. RICARDO RÉGIS DOURADO
DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
DES. EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
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