DECRETO JUDICIÁRIO Nº 09 DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 08 de janeiro de 2026.

Disponibiliza a relação dos feriados municipais nas Comarcas do Estado da Bahia.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-CNJ-2019/38232,

CONSIDERANDO a Recomendação nº 44, de 10 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a edição, atualização e divulgação do calendário dos feriados locais no âmbito da jurisdição dos Tribunais;

CONSIDERANDO o que preceitua o art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil;

DECIDE

Art. 1º. Disponibilizar a relação dos feriados municipais das Comarcas do Estado da Bahia, instituídos por lei municipal, em observância ao disposto na Lei Federal nº 9.093/95, datas em que o expediente forense e a fluência dos prazos processuais estarão suspensos, conforme descrito no ANEXO.

Art. 2º. Os prazos que vencerem nas datas especificadas no ANEXO ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 3º. Os feriados fixados em data móvel, mediante lei municipal, deverão ser comunicados pelo(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro, para fins de apreciação e publicação.

Art. 4º. Quando se tratar de Decreto municipal instituidor de feriados, por não vinculação ao Poder Judiciário, o(a) Juiz(a) Diretor(a) oficiará à Presidência, indicando os motivos que justifiquem a interrupção das atividades judiciárias, para deliberação sobre a possibilidade de suspensão do expediente e prazos processuais, mediante compensação.

Art. 5º. No caso de ponto facultativo, o(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro também deverá indicar os motivos que justifiquem a suspensão, observando o disposto no art. 291, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Art. 6º. Determino que seja disponibilizada, no site deste Tribunal, no link “FERIADOS LOCAIS”, a relação de feriados constantes no ANEXO.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2026.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 48 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

ANEXO