Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 27 de janeiro de 2026.
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 577, de 28 de julho 2025, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo SEI 80521120.001329/2025-10,
DECIDE
Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 577, de 28 de julho de 2025, que instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos destinados à elaboração de proposta de novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2026.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
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