RESOLUÇÃO N. 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a instalação da 2ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Porto Seguro e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano em curso, no uso de suas atribuições legais, e a vista do que consta dos autos dos Processos Administrativos ns. 80506281.008127/2025-54 (TJ-ADM-2019/49189 e apensos TJ-ADM-2019/55708, TJ-ADM-2020/12701, TJ-ADM-2021/20048)
Art. 1º Autorizar a instalação 2ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Porto Seguro, na forma do que preceitua o inciso I, art. 141, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – Lei Estadual n. 10.845/2007.
Art. 2º A atual Vara dos Feitos relativos às relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Porto Seguro, passará a ser denominada 1ª Vara dos Feitos relativos às relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro.
Art. 3º A instalação da Vara de que trata o art. 1° implicará na redistribuição, equitativa, dos processos que sejam de competência comuns às duas Serventias Cíveis, que na data da vigência desta Resolução, estejam em trâmite perante a 1ª Vara dos Feitos relativos às relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria Geral da Justiça.
§ 1º Determinar que os feitos que tratam de Acidentes de Trabalho que, estejam tramitando perante a 1ª Vara dos Feitos relativos às relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro, sejam encaminhados à 2ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Porto Seguro, ora instalada, nos termos a serem delimitados pela Corregedoria Geral da Justiça.
§ 2º A abertura da distribuição da 2ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Porto Seguro será realizada por ato normativo da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez presentes as condições de funcionamento da unidade instalada.
§ 3º Até que sobrevenha ato da Corregedoria Geral da Justiça autorizando a abertura da distribuição e dispondo sobre a redistribuição dos processos, a unidade de origem permanecerá competente para impulsionar todos os feitos em trâmite.
Art. 4º O Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação da instalação ora autorizada.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2026.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. ESERVAL ROCHA
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. JOSÉ EDIVALDO R. ROTONDANO
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
DES. RICARDO RÉGIS DOURADO
DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
DES. EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
DESª MARIA DAS GRAÇAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON
DESª ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
DESª GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
DES. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
DES. ALMIR PEREIRA DE JESUS
DESª ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA
DES. RILTON GÓES RIBEIRO
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