RESOLUÇÃO N. 02, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a instalação da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, reunido em sessão plenária realizada em 28 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve prestar o serviço público de maneira adequada, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça, art. 5°, XXXV, da CF/88;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 130, XII, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO que a 1.ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital acumula grande número de execuções de penas, tanto em regime aberto, quanto semiaberto;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ato Normativo Conjunto n.º 19, de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO, por fim, tudo o quanto consta no Processo Administrativo n.º TJ-ADM-2024/09614;
Art. 1º Autorizar a instalação da 3.ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador, na forma do que preceitua o inciso XII do art. 130 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – Lei n.º 10.845/2007.
§1º A 3.ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador terá competência privativa para processar as execuções das penas em regime aberto e julgar todos os pedidos e incidentes relacionados.
§2º A 1.ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador permanecerá com competência privativa para processar as execuções das penas em regime semiaberto e julgar todos os pedidos e incidentes relacionados.
Art. 2º A instalação da Vara de que trata o caput do art. 1° implicará no encaminhamento dos feitos que tratam da matéria de competência da Unidade ora instalada, que, na data da vigência desta Resolução, estejam em trâmite perante a 1.ª Vara de Execuções Penais, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria Geral da Justiça.
§1º A abertura da distribuição será realizada conforme instrução normativa da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez presentes as condições de funcionamento da Unidade instalada.
§2º Até que sobrevenha a respectiva instrução normativa da Corregedoria Geral da Justiça, autorizando a abertura da distribuição e dispondo sobre o encaminhamento dos processos, a Unidade de origem permanecerá competente para impulsionar os feitos descritos no caput.
Art. 3º A Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação da instalação ora autorizada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2026.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS - 1º Vice-Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. ESERVAL ROCHA
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. JOSÉ EDIVALDO R. ROTONDANO
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
DES. RICARDO RÉGIS DOURADO
DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
DES. EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
DESª MARIA DAS GRAÇAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON
DESª ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
DESª GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
DES. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
DES. ALMIR PEREIRA DE JESUS
DESª ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA
DES. RILTON GÓES RIBEIRO
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