Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 04 de fevereiro de 2026.
Delega competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e do que consta do processo SEI nº 80506574.000257/2026-34,
CONSIDERANDO que a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização constitui uma das Unidades Gestoras do Tribunal de Justiça,
DECIDE
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização LEONARDO DE ANDRADE FERRAZ FOGAÇA para a prática dos seguintes atos:
I – instituir equipe de planejamento para condução da fase interna das contratações de soluções de tecnologia da informação, nos termos do art. 7º, da Resolução nº 468, de 15 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça;
II – autorizar contratações de soluções de tecnologia da informação, previstas no Plano Anual de Contratações (PAC) do exercício;
III – assinar apostilamentos de contratos de bens, serviços e convênios afetos à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, nos casos de:
a) variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
b) atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
c) alterações na razão ou na denominação social do contratado;
d) empenho de dotações orçamentárias.
IV – autorizar a dispensa de licitação e a declaração de inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que estejam inclusas no PAC, conforme Decreto judiciário nº 262, de 02 abril de 2025;
V – assinar contratos de pequeno valor e seus aditivos, referentes à aquisição de bens e serviços, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
VI – designar formalmente fiscais nos contratos afetos à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização.
Art. 2º O substituto legal do Secretário, formalmente designado para responder pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização nos casos de impedimentos legais ou ausências eventuais de seu titular, poderá praticar os atos estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º O Presidente do Tribunal de Justiça praticará diretamente, sempre que julgar necessário, quaisquer dos atos previstos neste Decreto, sem prejuízo da presente delegação.
Art. 4º Ficam revogados os Decretos Judiciários anteriores vinculados à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização que versem sobre delegação de competências.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data registrada no sistema.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
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