Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 05 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a gestão das atividades atribuídas à Secretaria de Planejamento, Programação e Orçamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo SEI 80506282.000025/2026-61,
CONSIDERANDO a proposta de projeto de lei aprovada na Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno em 28 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com a criação de novas unidades e cargos comissionados de apoio técnico-administrativo, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO que a Diretoria de Finanças e o Núcleo de Arrecadação e Fiscalização se encontram vinculados administrativamente à Secretaria de Planejamento, Programação e Orçamento (SEPLAN), na forma da Resolução TJBA nº 06, de 19 de março de 2025; e
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a continuidade administrativa, decorrente da reforma administrativa em curso, conforme processo SEI n. 80506245.000023/2025-38,
DECIDE
Art. 1º A gestão das atividades das unidades vinculadas à Secretaria de e Planejamento, Programação e Orçamento, enquanto perdurar o processo de reestruturação administrativa, serão realizadas da seguinte forma:
I – à Secretária de Planejamento, Programação e Orçamento competirá a gestão da Diretoria de Planejamento Estratégico, na forma dos artigos 129, 130, 136-A e 136-B da Resolução TJBA nº 5, de 27 de março de 2013;
II – ao Assessor Técnico-administrativo da Presidência, JOAQUIM CESAR CAMPOS GUERRA, lotado na Secretaria de Planejamento Programação e Orçamento, competirá a gestão da Diretoria de Programação e Orçamento, da Diretoria de Finanças e do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização, conforme previsto nos artigos 98 a 105 e 131 a 136, da Resolução TJBA nº 5/2013, e nos artigos 3º e 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução TJBA nº 11/2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data registrada no sistema.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
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