Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 02 de março de 2026.
Altera a composição do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG-BA, regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 433, de 31 de julho de 2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário nº 146/2026, que dispõe, no inciso II do art. 2º, que Comitê é um colegiado de caráter deliberativo, técnico-consultivo ou avaliador, sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição; e
CONSIDERANDO o processo SEI nº 80506519.000125/2026-77,
DECIDE
Art. 1º Alterar a composição do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados- FUNSEG-BA, regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 433, de 31 de julho de 2020, o qual passa a ser integrado pelos seguintes membros:
I. Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na qualidade de Presidente;
II. Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, Corregedor-Geral da Justiça;
III. Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial;
IV. Desembargadora Soraya Moradillo Pinto, Presidente da Comissão Permanente de Segurança;
V. Juiz de Direito Paulo Ney de Araújo, representante da Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB; e
VI. Tenente Coronel PM Raimundo Sérgio Lopes das Merces, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 2º Alterar o inciso III do art. 8º do Decreto Judiciário nº 433, de 31 de julho de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º […]
[...]
III – O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições do Decreto Judiciário nº 223, de 06 de março de 2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2026.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
| 