PROVIMENTO CONJUNTO N. CGJ/CCI 16/2025
O DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e a DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 87, 88 e 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos artigos 224 e 229 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 15/2023) à Resolução CNJ nº 571/2024 do CNJ e às diretrizes contidas na Resolução nº 301 do CNMP de 12.11.2024, que disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos;
CONSIDERANDO os prazos previstos na Portaria Conjunta nº 02 de 31.10.2024, que dispõe sobre o fluxo de tramitação das solicitações de manifestação do Ministério Público do Estado da Bahia nos expedientes de inventário administrativo com interessado criança e/ou adolescente ou incapaz;
CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar a atuação dos tabelionatos de notas, visando a prestação de um serviço célere e qualificado para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha quando presentes menores/incapazes e para lavratura da escritura pública de separação consensual, divórcio ou dissolução de união estável;
CONSIDERANDO as deliberações sobre o tema no expediente PJECOR n. 0000874-82.2024.2.00.0805;
RESOLVEM:
Art. 1º. O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 15/2023) passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 224. O inventario poderá ser realizado por Escritura Pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo é vedada a prática de atos de disposição relativa aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz.
§ 2º Havendo nascituro do autor da herança, para a lavratura nos termos do caput, aguardar-se-á o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida.
§ 3º A selagem e eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante, devidamente instruído com cópia integral de todos os documentos que instruem o procedimento.
§ 4º Diante da solicitação de documentação e informações complementares, o Tabelião de Notas deverá providenciá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação.
§ 5º Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do representante do Ministério Público, sem resposta, com parecer desfavorável ou diante de impugnação de terceiro interessado, o Tabelião deverá certificar a ocorrência e encaminhar a certifi cação, em anexo ao expediente, ao Juiz Corregedor Permanente, comprovando o envio ao Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 6º No caso de manifestação favorável do Ministério Público, o Tabelião de Notas consignará na escritura pública, fazendo constar o nome e o cargo do Promotor de Justiça competente, o número do procedimento no MPBA e a data da manifestação.
§ 7º Após a lavratura da escritura pública, o Tabelião de Notas deverá trasladá-la ao Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência e controle.
Art. 224-A. É autorizado o inventário e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura pública, ainda que o autor da herança tenha deixado testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos:
I – os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado;
II – exista expressa autorização do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado;
III – todos os interessados sejam capazes e concordes;
IV – no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam também observadas as exigências do art. 224 deste Código de Normas;
V – nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento.
§ 1° Formulado o pedido de escritura pública de inventário e partilha nas hipóteses deste artigo, deve ser apresentada, junto com o pedido, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial.
§ 2° Sempre que o tabelião tiver dúvidas quanto ao cabimento da escritura de inventário e partilha consensual, deverá suscitá-la ao juízo competente em matéria de registros públicos.
(...)
Art. 229. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual, divórcio ou dissolução de união estável:
(…)
II – as partes que tiverem fi lhos indiquem seus nomes e as respectivas datas de nascimento, de acordo com os documentos apresentados;
Art. 2º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria das Corregedorias, 27 de novembro de 2025.
Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR
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