Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 05 de março de 2026.
Permuta de Magistrados(as) vinculados(as) a Tribunais de Justiça dos Estados.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº 80506619.000011/2025-18,
DECIDE
Art. 1º EFETIVAR A PERMUTA autorizada na Sessão do Tribunal Pleno de 14/11/2025, entre o Juiz de Direito ADRIANO DE LEMOS MOURA, cadastro nº 902.301-1, titular da 21ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a Juíza de Direito RENATA SANTOS NADYER BARBOSA, matrícula nº 7.140, titular da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, entrância final, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com fundamento na Resolução CNJ nº 603/2024, Resolução nº 17/2025 do TJBA e Resolução nº 06/2025 do TJCE.
Art. 2º Integrar a Juíza de Direito RENATA SANTOS NADYER BARBOSA, no cargo de Juiz de Direito, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Bahia, designando-a para TER EXERCÍCIO na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Camaçari.
Art. 3º Fazer constar que a Magistrada passa a integrar a carreira da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Bahia, ocupando o último lugar da lista de antiguidade de entrância final, nos termos do art. 7º, da Resolução nº 17/2025 do TJBA.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2026.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
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