Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 16 de março de 2026.
Altera a composição do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, instituído pelo Decreto Judiciário nº 855/2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário nº 146/2026, que dispõe, no inciso II do art. 2º, que Comitê é um colegiado de caráter deliberativo, técnico-consultivo ou avaliador, sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição; e
CONSIDERANDO o quanto disposto no processo SEI nº 80520314.000010/2026-18
DECIDE
Art. 1º Alterar a composição do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, instituído pelo Decreto Judiciário nº 855/2024, o qual passa a ser integrado pelos seguintes membros:
I. Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, indicada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na qualidade de Coordenadora;
II. Juíza de Direito Liana Teixeira Dumet, Juíza Assessora Especial da Presidência I – Magistrados (AEPI);
III. Juíza de Direito Angela Bacellar Batista, Juíza Assessora da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (COGEX);
IV. Juíza de Direito Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro;
V. Juíza de Direito Rosana Cristina Souza Passos Fragoso Modesto Chaves;
VI. Juíza de Direito Eliene Simone Silva Oliveira;
VII. Viviane da Anunciação Souza Oliveira, Secretária de Planejamento e Orçamento (SEPLAN);
VIII. Maria Paula Dias Carvalho Blumetti Brito, Coordenadora-Chefe de Ação Social (AAS);
IX. Silvana Costa Oliveira Tourinho, servidora indicada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ);
X. Juíza Federal Marla Marinho, Presidente do Comitê Seccional do projeto PopRuaJud da Justiça Federal, representante do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1);
XI. Juíza do Trabalho Nara Duarte Barroso Chaves, Vice-coordenadora da Comissão de Atenção às Pessoas em Situação de Rua; e o servidor Sandro Micucci dos Santos, Chefe da Divisão de Sustentabilidade e Acessibilidade, representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5);
XII. Juíza de Direito Indira Fábia dos Santos Meireles, Juíza Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral; e a servidora Silvana Matos Sampaio Caldas, assessora de apoio administrativo às Zonas Eleitorais e Atenção ao Usuário, representantes do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA);
XII. Juíza de Direito Indira Fábia dos Santos Meireles, Juíza Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral; e a servidora Anne Caroline Pinto Garcia, titular da assessoria de apoio administrativo às Zonas Eleitorais e Atenção ao Usuário, representantes do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA); (Redação dada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 661 DE 15 DE MAIO DE 2026);
XIII. Defensor Público Federal Vladimir Ferreira Correia, representante da Defensoria Pública da União (DPU);
XIV. Defensora Pública Cláudia Ferraz, Coordenadora da Defensoria Pública Especializadas de Proteção aos Direitos Humanos, representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA);
XV. Procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida, titular, e o Procurador da República Marcos André Carneiro Silva, suplente, representantes da Procuradoria Federal da União da Bahia;
XVI. Promotora de Justiça Grace de Menezes Campelo Apolonis, representante do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA);
XVII. Procuradora do Trabalho Camila Mello e Lima, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT);
XVIII. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado da Bahia Maurício Luiz Britto da Motta, na qualidade de titular, representante da Procuradoria Federal no Estado da Bahia; e Procurador-Chefe Substituto Luiz Augusto Gavazza de Mello Carvalho, na qualidade de suplente;
XIX. Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado da Bahia Victor Guedes Trigueiro, representante da Advocacia Geral da União (AGU);
XX. Antônio José da Cruz Junior Magalhães, Secretário Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esporte e Lazer, de Salvador, representante do Poder Executivo Municipal;
XXI. Alessandra Coelho, Diretora de Acolhimento, Tratamento e Reinserção Social da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, representante do Poder Executivo Estadual;
XXII. Advogada Maristela Barbosa Santos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia;
XXIII. Juiz de Direito Leonardo Rulian Custódio, representante do TJBA no Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça; e
XXIV. Maria Sueli Sobral Oliveira e Sandra Moreira Costa de Carvalho, representantes do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado apenas o art. 1º do Decreto Judiciário nº 201, de 06 de março de 2026.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em de março de 2026.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
Conferir DECRETO JUDICIÁRIO Nº 661 DE 15 DE MAIO DE 2026.
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