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Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 26 de março de 2026.
Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, o programa de estágio de estudantes de nível médio, de nível superior de graduação, e de nível superior de pós-graduação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e à vista do que consta do processo SEI nº 80520308.000035/2026-92,
CONSIDERANDO o disposto na Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal n. 9.394/96, notadamente no art. 44, inciso II, e no art. 82, que versam sobre os cursos e programas abrangidos pela educação de nível superior e as normas de realização de estágio;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do estágio em âmbito nacional;
CONSIDERANDO a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 336, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional;
CONSIDERANDO o Enunciado Administrativo CNJ n. 07, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre a contratação de estagiário no âmbito dos Tribunais;
CONSIDERANDO as incompatibilidades e impedimentos dispostos na Lei Federal n. 8.906, de 04 de julho de 1994 e Resolução CNJ n. 439, de 07 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na proposta encaminhada pelo Comitê Local da Governança da Política de Gestão de Pessoas;
CONSIDERANDO a fundamental importância do estágio no desenvolvimento pessoal e profissional do estudante, preparando-o para atuar no mercado de trabalho; e
CONSIDERANDO a necessidade de normatização do novo formato de recrutamento de estagiários de nível médio e nível superior de graduação e nível superior de pós-graduação, no âmbito deste Tribunal,
DECIDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Programa de Estágio de nível médio (educação profissionalizante), nível superior de graduação e nível superior de pós-graduação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é regido por este Decreto.
Art. 2º O Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia destina-se a oferecer estágio educativo escolar supervisionado, obrigatório ou não-obrigatório, no âmbito das unidades integrantes do Poder Judiciário da Capital e do Interior.
§ 1º A finalidade deste Programa é a complementação de formação estudantil, a aprendizagem profissional e sociocultural, e a preparação para o trabalho produtivo.
§ 2º O Programa é voltado para estudantes matriculados e com frequência regular em instituições públicas e privadas de educação superior, e em instituições públicas e fundações de ensino médio e educação profissionalizante.
§ 3º Excepcionalmente, os candidatos destinados às vagas de pessoas com deficiência poderão ter origem na rede privada de ensino, desde que suas instituições sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§ 4º O estágio supervisionado de nível superior de graduação e de nível superior de pós-graduação será disponibilizado com a finalidade de proporcionar ao(à) educando(a) conhecimento prático em serviços, programas, planos e projetos de trabalho, direcionado ao aprendizado de competências nas áreas de Administração, Arquitetura, Comunicação Social, Ciências Contábeis, Design, Direito, Enfermagem, Engenharia, Estatística, Fisioterapia, Nutrição, Psicologia, Secretariado, Serviço Social e Tecnologia da Informação.
§ 5º A unidade de destino do estagiário de nível superior de graduação e de nível superior de pós-graduação deve dispor, em sua lotação, de servidor com formação acadêmica ou experiência profissional em área de conhecimento idêntica à do curso do estudante.
§ 6º O estágio supervisionado de nível médio ocorrerá, apenas, no âmbito das unidades administrativas da comarca da Capital e judiciais do 2º grau.
§ 7º Os estágios mencionados neste artigo têm por objetivo proporcionar o desenvolvimento de atividades que integrem o itinerário formativo dos estudantes, em conformidade com as diretrizes educacionais e normativos vigentes.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 3º O ingresso no Programa de Estágio de Nível Médio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será precedido de cadastramento dos candidatos perante o agente de integração.
Parágrafo único. A seleção do estagiário de nível médio competirá ao agente de integração, por intermédio da Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas (CODES), de acordo com os critérios estabelecidos pela unidade na qual será lotado o estudante, com comprovação de matrícula em rede regular de ensino.
Art. 4º O ingresso no Programa de Estágio de Nível Superior de Graduação e de Nível Superior de Pós-Graduação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será precedido de aprovação em processo seletivo público para credenciamento de habilitados.
SEÇÃO I
Do Processo Seletivo
Art. 5º A seleção para os estudantes de nível superior de graduação e nível superior de pós-graduação de que trata o art. 4º deste Decreto será realizada por intermédio de agente de integração, mediante processo seletivo, precedido de convocação por edital público, que será regulamentado em ato próprio.
Parágrafo único. O estudante deve estar matriculado em curso de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação nas competências definidas no § 4º, do art. 2º, deste Decreto, antes da inscrição no certame, além de ter cadastro ativo no agente de integração.
Art. 6º O processo seletivo compreenderá as seguintes fases:
I - Primeira Fase: aplicação de provas objetivas on-line de caráter classificatório, para fins de credenciamento, a cargo do agente de integração, cuja habilitação dependerá da obtenção de percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).
II - Segunda Fase: seleção conduzida pelo gestor da unidade com os candidatos habilitados na primeira fase, por meio da análise curricular a ser realizada no sistema Portal do Gestor;
III - Terceira Fase: mediante prova escrita, redação ou outras, prova oral, entrevista e avaliação de habilidades, a critério e execução da unidade solicitante e seu gestor, a fim de analisar se o candidato se encontra apto para executar as atividades a serem desenvolvidas no estágio;
IV - Quarta Fase: avaliação de títulos, realizada pela unidade solicitante e/ou seu gestor.
§ 1º O candidato não selecionado nos termos dos incisos II e III deste artigo permanece na lista de habilitados até nova convocação, enquanto permanecer vigente a seleção.
§ 2º Os candidatos que se enquadrarem nos critérios de reserva de cotas participarão do processo seletivo concorrendo, simultaneamente, às vagas reservadas e às destinadas à ampla concorrência.
§ 3º Na hipótese de o candidato ser aprovado em mais de uma modalidade de reserva de cota e convocado concomitantemente por ambas, deverá manifestar sua opção por uma delas.
Art. 7º Após a habilitação na primeira fase do processo seletivo, os candidatos interessados deverão realizar sua inscrição no sistema Portal do Candidato, https://sieg.tjba.jus.br/, incluindo informações e documentos comprobatórios para fins de análise curricular.
Art. 8º A segunda fase, correspondente à análise curricular, será realizada pelo Gestor por meio do Portal do Gestor, acessível em https://sieg.tjba.jus.br/, e será restrita aos estudantes habilitados na primeira fase que efetuaram a inscrição no Portal do Candidato.
§ 1º Sempre que possível, o gestor deverá selecionar, no mínimo, 3 (três) candidatos para a etapa seguinte, que consistirá em entrevista e avaliação de habilidades.
§ 2º A avaliação realizada diretamente pelo Gestor implicará na atribuição de notas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Portal do Gestor.
Art. 9º A segunda e a terceira fases terão caráter eliminatório, e sua convocação e aplicação serão promovidas no âmbito de cada unidade administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A quarta fase terá caráter meramente classificatório.
Art. 10. Concluída a terceira fase do processo seletivo, iniciará a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos, sendo admitidos os seguintes títulos, com suas respectivas pontuações:
I - 2 (dois) pontos para participação comprovada em curso acadêmico não relacionado à área de atuação, com carga horária mínima de 2 (duas) horas, limitado a 4 (quatro) pontos;
II - 5 pontos para a participação comprovada em curso na área de graduação, com carga horária mínima de 6 horas, limitado a 10 (dez) pontos;
III - 8 pontos para a realização de monitoria acadêmica, com carga horária mínima de 120 horas, limitado a 16 (dezesseis) pontos;
IV - 15 pontos para realização de estágio em outros órgãos públicos, com duração mínima de 6 meses, limitado a 30 (trinta) pontos.
Art. 11. Em caso de empate na pontuação final, após a conclusão de todas as etapas do processo seletivo, a classificação obedecerá, sucessivamente, aos seguintes critérios de desempate:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
b) maior tempo de prestação de serviço voluntário comprovado no TJBA;
c) maior nota obtida na terceira fase do processo seletivo;
d) maior nota obtida na primeira fase do processo seletivo;
e) maior nota obtida na quarta fase do processo seletivo.
SEÇÃO II
Da Documentação
Art. 12. No ato da celebração do contrato de estágio, o educando deverá apresentar os seguintes documentos:
I - para educandos de nível médio, declaração de matrícula e frequência regular em uma das instituições indicadas no art. 2º, § 2º deste Decreto. A comprovação poderá ser realizada por atestado, comprovante ou declaração emitidos pela Instituição de Ensino, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias;
II - documento emitido pela Instituição de Ensino que comprove desempenho escolar igual ou superior à média mínima exigida, para educandos de nível médio matriculados na rede pública ou, no caso de pessoa com deficiência, na rede privada, conforme disposto no § 3º, do art. 2º deste Decreto;
III - para educandos de nível superior de graduação, atestado da Instituição de Ensino que comprove o cumprimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária obrigatória do curso;
IV - para educandos de nível superior de pós-graduação, diploma ou certificado de conclusão de curso superior de graduação, acompanhado do histórico escolar, além de comprovante de matrícula e frequência em curso de pós-graduação, com atestado, comprovante ou declaração emitidos pela Instituição de Ensino, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, demonstrando a correlação entre o conteúdo do curso e as atividades do estágio;
V - certidão negativa de antecedentes criminais, com validade mínima de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal;
VI - declaração de que não exerce cargo, emprego ou função vinculados a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
VII - declaração de que não é militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal;
VIII - declaração de ausência de vínculo trabalhista ou profissional com empresas fornecedoras de bens ou serviços ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
IX - declaração de parentesco com membros do Poder Judiciário estadual ou com servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, indicando se há vínculo de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade;
X - declaração de que não foi demitido a bem do serviço público;
XI - certidão de quitação com as obrigações eleitorais, para maiores de 18 anos, e com as obrigações militares, para homens maiores de 18 anos;
XII - declaração de que não atuou como estagiário por período igual ou superior a dois anos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no mesmo nível de ensino, exceto no caso de pessoa com deficiência, conforme o art. 11 da Lei nº 11.788/2008.
§ 1º Aos candidatos ao estágio de graduação ou pós-graduação em Direito, além da documentação prevista nos incisos I a XII, será exigida declaração de inexistência de vínculo profissional ou de estágio com escritório de advocacia.
§2º O estagiário de pós-graduação na área de Direito ficará impedido de exercer a advocacia no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
§ 3º O educando deverá ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos na data de início do estágio.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS E DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Art. 13. Do total de vagas oferecidas no âmbito do Programa de Estágio, serão reservadas as seguintes proporções para fins de ações afirmativas:
I - 10% (dez por cento) do total das vagas para estudantes com deficiência (PcD), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008 e da Lei nº 13.146/2015;
II - 40% (quarenta por cento) do total das vagas para estudantes negros/pretos ou pardos, conforme o art. 49 da Lei Estadual nº 13.182/2014 e a Resolução CNJ nº 336/2020;
III - 5% (cinco por cento) do total das vagas para estudantes indígenas;
IV - 5% (cinco por cento) do total das vagas para estudantes trans (transexuais, transgêneros e travestis);
V - 10% (dez por cento) do total das vagas de estágio de nível médio para estudantes oriundos do Programa Novos Caminhos, conforme acordo de cooperação técnica nº 124/2023 firmado com o Conselho Nacional de Justiça.
VI - 50% (cinquenta por cento) do total das vagas para estudantes mulheres garantindo a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, conforme Resolução nº 21/2024 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
§ 1º A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas (CODES), manterá rigoroso controle do número total de vagas de estágio disponíveis nas unidades administrativas e judiciárias, indicando aquelas destinadas à reserva de cotas, conforme proposta de redistribuição apresentada bienalmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP) à Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 2º Para a distribuição interna das vagas, a cada 4 (quatro) vagas de estágio disponibilizadas em uma mesma unidade administrativa ou judiciária, 1 (uma) delas estará, necessariamente, reservada à pessoa com deficiência (PcD). A cada 5 (cinco) vagas de estágio disponibilizadas em uma mesma unidade administrativa ou judiciária, 1 (uma) delas estará, necessariamente, reservada à estudante indígena ou estudante trans de forma alternada.
Art. 14. Para os fins do inciso I, caput, art. 13, será considerada pessoa com deficiência aquela definida nas categorias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), bem como aquelas contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
§ 1º A admissão do estudante com deficiência no Programa de Estágio, além dos requisitos gerais para o cadastramento e seleção, dependerá da apresentação de certificado de Pessoa com Deficiência emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou laudo emitido e assinado por médico integrante da rede pública de saúde ou conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS). O laudo deverá:
a) conter a identificação do candidato e do profissional emissor (com número de registro no Conselho Regional de Medicina e assinatura);
b) conter prazo de validade não superior a 1 (um) ano, contados da data do edital de seleção;
c) ser emitido por médico com especialidade compatível com a deficiência declarada e conter diagnóstico com referência expressa ao código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10).
§ 2º Os candidatos a estágio de nível médio com deficiência poderão ter origem na rede privada de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total de vagas disponíveis para este nível de ensino.
Art. 15. Para os fins do inciso II, caput, do art. 13, as vagas destinadas a estudantes negros serão preenchidas por aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no cadastro do agente de integração ou no processo seletivo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Os estudantes deverão preencher formulário de autodeclaração, na forma do Anexo VIII, que será avaliado por banca de heteroidentificação formada por 1 (um) membro do agente de integração e 2 (dois) membros da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 16. As vagas destinadas aos candidatos indígenas, na forma prevista no inciso III, caput, do art. 13, serão preenchidas por aqueles que se autodeclararem no cadastro do agente de integração ou no processo seletivo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Os estudantes deverão preencher formulário de autodeclaração, na forma do Anexo IX, e apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena, assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da etnia.
Art. 17. Para os fins do inciso IV, caput, do art. 13, as vagas destinadas a estudantes trans serão preenchidas por aqueles que se autodeclararem no cadastro do agente de integração ou no processo seletivo, compreendidos os transexuais, transgêneros e travestis.
§ 1º Os estudantes deverão preencher formulário de autodeclaração, na forma do Anexo X, facultado-lhes o uso do nome social;
§ 2º Respeitar-se-á o direito à autodeterminação de gênero, ficando o candidato a esta ação afirmativa sujeito a apuração administrativa para verificação da veracidade das afirmações, cuja comissão verificadora terá, na sua composição, membro da Comissão para a Promoção da Igualdade e Políticas Afirmativas em Questão de Gênero e Orientação Sexual do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (COGEN).
Art. 18. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos aprovados para ocupar as vagas reservadas nos termos do art. 13, caput, incisos I, II, III, IV e V, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência.
Art. 19. A distribuição das vagas de estágio por unidade e a definição dos cursos correlatos serão estabelecidas de acordo com as demandas e especificidades de cada área, conforme Anexos I a VII deste Decreto.
Art. 20. O preenchimento das vagas, conforme definidas nos Anexos I a VII, deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal, além da existência de candidatos aptos à lotação.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Art. 21. A admissão do estudante como estagiário será formalizada por meio de Termo de Compromisso de Estágio, lavrado em 5 (cinco) vias e assinado pelo estudante, por seu representante ou assistente legal, pelo representante da instituição de ensino de origem, pelo supervisor da unidade de lotação e por representante da Secretaria de Gestão de Pessoas, devendo constar do referido instrumento:
I - identificação do estagiário, da instituição de ensino e da unidade de lotação;
II - descrição das condições que assegurem a compatibilidade do estágio com a proposta pedagógica do curso, com a etapa e modalidade da formação escolar, com o horário e calendário escolares e com as atividades a serem desenvolvidas;
III - plano de atividades a ser executado pelo estagiário;
IV - indicação e identificação do supervisor responsável, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento relacionada ao estágio e número do cadastro de pessoa física (CPF);
V - declaração de que o estagiário não ocupa cargo, emprego ou função pública, bem como de que não possui vínculo empregatício com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
VI - previsão de pagamento de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte;
VII - definição da carga horária semanal, compatível com o horário escolar;
VIII - duração do estágio, observada a jornada em turno compatível com o funcionamento da unidade demandante e com o horário escolar ou universitário;
IX - previsão de recesso remunerado, proporcional ao período estagiado;
X - contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário;
XI - compromisso de observância às normas disciplinares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de manutenção do sigilo sobre as informações a que tiver acesso; e
XII - condições para o desligamento do estagiário.
§ 1º A assinatura do Termo de Compromisso de Estágio implica o compromisso do estudante em desenvolver as atividades de aprendizagem previstas, observar as normas de conduta e de trabalho do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e manter sigilo sobre as informações obtidas no exercício do estágio.
§ 2º O Termo de Compromisso de Estágio só tem validade quando entregue com todas as assinaturas antes da data determinada para início das atividades. No dia do início das atividades deve ser encaminhado o formulário de assunção para o endereço estagio@tjba.jus.br . Em caso de não recebimento dos dois documentos elencados, o termo será considerado nulo e cancelado junto ao agente de integração.
Art. 22. Encerrado o Termo de Compromisso de Estágio, por qualquer motivo, serão apurados eventuais créditos e débitos, para fins de ajuste e quitação entre as partes.
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO
Art. 23. O estudante admitido no Programa de Estágio poderá nele permanecer pelo prazo de até 1 (um) ano, admitida a prorrogação por igual período, sem que se configure vínculo empregatício de qualquer natureza com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput será solicitada pelo gestor da unidade de lotação do estagiário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do contrato, e estará condicionada à comprovação de matrícula e frequência regulares, bem como à aprovação no ano letivo anterior ou ao cumprimento dos requisitos acadêmicos mínimos exigidos para a continuidade do curso.
§ 2º O desligamento do estagiário somente poderá ser solicitado após o decurso de, no mínimo, 3 (três) meses de vigência do contrato, salvo em casos devidamente justificados pelo gestor da unidade e aprovados pela Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 24. A duração total do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que poderá ser prorrogado nos termos do art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único: Na hipótese de estagiário com deficiência matriculado em curso de pós-graduação, a prorrogação do estágio além do prazo máximo de 2 (dois) anos, prevista no art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, somente será admitida para fins de conclusão do curso de pós-graduação em andamento na data em que se completar o referido prazo, ficando a prorrogação limitada, de forma improrrogável, ao período remanescente desse curso, vedada, em qualquer hipótese, a concessão de nova prorrogação ou a continuidade do estágio em razão de matrícula posterior ou concomitante em outro curso.
Art. 25. A prorrogação do estágio dependerá da manifestação expressa do supervisor e do estagiário, e somente será formalizada mediante aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE ATIVIDADES
Art. 26. A jornada de atividades do estagiário será definida conforme o nível de escolaridade, observadas as seguintes disposições:
I - para estudantes de nível médio e de nível superior de graduação, a jornada será de 4 (quatro) horas diárias;
II - para estudantes de nível superior de pós-graduação, a jornada será de 6 (seis) horas diárias.
§ 1º A jornada deverá ser cumprida em período compatível com o expediente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e com o horário escolar ou acadêmico do estagiário.
§ 2º Nos dias de realização de provas ou avaliações, a jornada diária poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), desde que o estagiário apresente ao supervisor, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, o calendário escolar ou acadêmico contendo a programação das referidas atividades.
CAPÍTULO VII
DO CUMPRIMENTO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA
Art. 27. O cumprimento da jornada de atividades será apurado mediante registro de frequência do estagiário, sendo que as ausências deverão ser justificadas e abonadas pelo supervisor, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência.
Art. 28. Os estagiários poderão ausentar-se de suas atividades, sem prejuízo da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:
I - por 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados a partir da data da celebração;
II - por 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta, padrasto, filho, enteado, irmão, contados a partir da data do óbito;
III - por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de estágio, para doação voluntária de sangue;
IV - por 1 (um) dia, em caso de apresentação para alistamento militar ou seleção para o serviço militar, ou pelo tempo necessário ao cumprimento das exigências previstas na alínea “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
V - pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante o período eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VI - por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral, conforme legislação específica;
VII - pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo, mediante apresentação de notificação expedida pela autoridade competente;
VIII - por 5 (cinco) dias consecutivos, no caso de nascimento de filho, contados do parto, e, para a estagiária parturiente, por 15 (quinze) dias consecutivos, mediante apresentação de atestado médico ou de certidão de nascimento da criança;
IX - pelos dias indicados em atestado médico ou odontológico, para tratamento da própria saúde, por até 15 (quinze) dias consecutivos ou, intercalados dentro do período de 30 (trinta) dias;
X - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de vestibular para ingresso em instituição de ensino superior;
XI - para cumprimento de disciplina ou atividade discente extracurricular, desde que coincidente com o horário de estágio e devidamente comprovada.
§ 1º As faltas decorrentes da situação prevista no inciso XI serão consideradas justificadas, desde que comprovadas pelo estagiário.
§ 2º O estagiário poderá ser liberado de suas atividades regulares, mediante autorização do supervisor, para participar de congressos, encontros, palestras, seminários e outros eventos relacionados à sua área de formação, desde que não integrem a capacitação obrigatória promovida pelo Tribunal de Justiça, sem prejuízo da bolsa-auxílio, observado o limite de até 3 (três) dias por mês. O comprovante de participação deverá ser apresentado ao supervisor no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o término do evento.
§ 3º As justificativas relativas às ausências previstas neste artigo, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, serão submetidas à CODES, com a ciência do supervisor, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar da data do início do afastamento. O descumprimento desse prazo implicará o registro da falta como injustificada e o consequente desconto proporcional na bolsa-auxílio.
Art. 29. As faltas não justificadas acarretarão desconto proporcional no valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte.
Parágrafo único. Em caso de afastamento por motivo de saúde por período superior ao previsto no inciso IX do art. 28, o estagiário será desligado do Programa de Estágio.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO E DA RELOTAÇÃO
Art. 30. As vagas de estágio estão vinculadas às respectivas unidades administrativas / judiciais.
Parágrafo único. É vedada, em qualquer hipótese, a lotação de estagiário em unidade na qual venha a atuar como subordinado direto de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção ou assessoramento que seja seu cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive, nos termos do Enunciado Administrativo nº 07, de 19 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 31. A relotação ou permuta do estagiário poderá ser autorizada uma única vez, por solicitação do próprio estagiário ou do supervisor, desde que haja disponibilidade de vaga e seja verificada a conveniência para o serviço na unidade de destino.
Parágrafo único. A solicitação de relotação ou permuta deverá ser encaminhada por e-mail institucional, com a anuência dos respectivos supervisores, à CODES, que se manifestará quanto à viabilidade do pedido, com base nos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO IX
DO SUPERVISOR
Art. 32. O supervisor de estágio é o responsável pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário na unidade de lotação, competindo-lhe:
I - coordenar as atividades do estagiário, com foco no aprendizado prático e na consecução dos objetivos do estágio;
II - enviar à CODES através do endereço eletrônico estagio@tjba.jus.br, imediatamente, o formulário de início das atividades do estagiário, para fins de inclusão na folha de pagamento e registro no eSocial, sob pena de cancelamento do termo de compromisso de estágio;
III - informar à CODES através do endereço eletrônico estagio@tjba.jus.br, também de forma imediata, o desligamento do estagiário, sob pena de responsabilização funcional;
IV - controlar diariamente a frequência do estagiário e, apenas em caso de faltas, comunicar à CODES, por e-mail institucional, até o quinto dia útil do mês subsequente;
V - acompanhar a participação do estagiário nos cursos obrigatórios definidos pela CODES;
VI - supervisionar, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;
VII - solicitar, no ato do desligamento, junto à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, o cancelamento do e-mail institucional do estagiário e o bloqueio de todos os acessos aos sistemas utilizados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
VIII - participar, quando convocado, de eventos relacionados ao Programa de Estágio.
CAPÍTULO X
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 33. O participante do Programa de Estágio fará jus a auxílio financeiro mensal, composto por bolsa-auxílio e auxílio-transporte, e, ainda a um seguro coletivo contra acidentes pessoais.
§ 1º O bolsa-auxílio terá os seguintes valores:
I - 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, para estagiário de nível médio ou de curso técnico profissionalizante;
II - 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo vigente, para estagiário de nível superior (graduação);
III - 2 (dois) salários-mínimos vigentes, para o estagiário de educação superior de pós-graduação.
§ 2º O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e será concedido em pecúnia, no mês subsequente ao da utilização do transporte coletivo, proporcionalmente aos dias úteis de efetivo exercício.
§ 3º O valor do auxílio-transporte será calculado com base em 22 (vinte e dois) dias por mês, considerando como base o custo de uma passagem de ida e uma passagem de volta no transporte coletivo urbano da comarca de Salvador.
§ 4º A frequência mensal do estagiário será considerada para efeito de cálculo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, deduzindo-se os dias de faltas injustificadas.
CAPÍTULO XI
DO PERÍODO DE RECESSO
Art. 34. Ao estagiário será assegurado recesso remunerado de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 12 (doze) meses, devendo o período ser registrado na frequência mensal e estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio.
§ 1º Caso o estagiário atue em período inferior a 12 (doze) meses, o recesso será concedido de forma proporcional ao período estagiado.
§ 2º O recesso de que trata o caput deste artigo pode ser usufruído em 2 (dois) períodos; (dois períodos iguais de quinze dias ou um período de dez dias e outro de vinte dias); sendo o primeiro, após concluídos os primeiros 6 (seis) meses de efetivo comparecimento ao Programa de Estágio, e o outro durante o 12º (décimo segundo) mês, dependendo da conveniência da unidade, da aquiescência do supervisor e da Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES.
§ 3º Na hipótese de o recesso remunerado não ser usufruído na forma prevista neste artigo, o estagiário deverá gozá-lo obrigatoriamente até 30 (trinta) dias antes do término do contrato.
Art. 35. A alteração do período de recesso deverá ser formalizado junto à CODES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do usufruto programado.
§ 1º A comunicação de alteração do período do recesso deverá ser realizada pelo supervisor e constar a ciência do estagiário.
§ 2º Não será permitido a alteração do usufruto do recesso para período retroativo.
CAPÍTULO XII
DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES DO ESTAGIÁRIO
SEÇÃO I - Dos Direitos
Art. 36. São direitos do(a) estagiário(a):
I - realizar estágio em unidade que possibilite o desenvolvimento de atividades correlatas à sua área de formação;
II - receber bolsa-auxílio e auxílio-transporte, proporcionais aos dias de efetivo exercício;
III - ser beneficiário de seguro contra acidentes pessoais durante todo o período de vigência do estágio;
IV - usufruir recesso remunerado de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 12 (doze) meses.
SEÇÃO II - Dos Deveres
Art. 37. São deveres do estagiário:
I - informar à CODES qualquer alteração na programação do recesso obrigatório, ainda que por solicitação do supervisor;
II - apresentar conduta e vestuário compatíveis com as normas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
III – utilizar, de forma obrigatória, o crachá de identificação e, no caso dos estagiários de nível médio, a farda fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
IV - ser pontual e assíduo;
V - participar dos treinamentos, reuniões e encontros vinculados ao Programa de Estágio, quando convocados pela CODES ou pelo supervisor de estágio;
VI - zelar pela conservação do material e do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
VII - comunicar ao supervisor de estágio e à CODES, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o seu desligamento do estágio, independentemente do motivo.
SEÇÃO III - Das Vedações
Art. 38. É vedado ao estagiário:
I - ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem autorização prévia do supervisor;
II - retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto da unidade de lotação;
III – permanecer nas dependências da unidade antes ou após o horário de estágio, sem autorização prévia do supervisor;
IV - continuar exercendo atividades de estágio, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, após seu desligamento formal do Programa;
V - exercer atividades concomitantes, ainda que voluntárias, em outro órgão da administração pública direta ou indireta, ou em entidade privada, que possam configurar conflito de interesses com o estágio.
CAPÍTULO XIII
DO DESLIGAMENTO
Art. 39. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio;
II - por abandono, caracterizado pela ausência não justificada por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias intercalados no período de um mês;
III - por conclusão ou interrupção do curso;
IV - em caso de troca de curso ou transferência para outra instituição de ensino, salvo se mantido o mesmo curso e a nova instituição for conveniada com o agente de integração;
V - a pedido do estagiário, mediante comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias ao supervisor e à CODES;
VI - a qualquer tempo, por interesse e conveniência da administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
VII - por solicitação da unidade, conforme previsto no § 2º do art. 23;
VIII - por descumprimento de qualquer cláusula expressa no termo de compromisso de estágio;
IX - por conduta incompatível com as normas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
X - em razão do início do serviço militar, obrigatório ou voluntário;
XI - por reprovação no ano letivo, se estagiário de ensino médio ou profissionalizante.
CAPÍTULO XIV
DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO
Art. 40. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderá, a seu critério, celebrar convênio ou contrato com agentes de integração, públicos ou privados, nele estabelecendo as condições para realização do estágio.
Parágrafo único. Entende-se como agente de integração, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.788/2008, a entidade responsável por auxiliar no aperfeiçoamento do instituto do estágio, identificando oportunidades, ajustando condições de realização, realizando acompanhamento administrativo, intermediando a contratação de seguro contra acidentes pessoais e cadastrando estudantes, mediante instrumento jurídico apropriado.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Não será admitida a suspensão temporária do estágio, por qualquer prazo ou motivo.
Art. 42. O estagiário não faz jus aos benefícios legais concedidos aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 43. A participação no Programa de Estágio não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 44. Todas demandas relativas ao Programa de Estágio deverão ser encaminhadas exclusivamente à Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODES, por meio do e-mail institucional: estagio@tjba.jus.br .
Art. 45. A contratação de novos estagiários observará as vagas disponíveis constantes dos Anexos I a VII deste regulamento.
Art. 46. O processo seletivo contemplará as vagas que estejam disponíveis a partir de 1º de julho de 2026.
Art. 47. Revogar os Decretos Judiciários nº 790 e nº 791, ambos de 26 de outubro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, EM 24 DE MARÇO DE 2026.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
*Republicação corretiva
ANEXO I
|
RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NÍVEL MÉDIO
|
|
ADMINISTRATIVO E 2º GRAU
|
|
UNIDADE
|
VAGAS
|
|
GABINETE DE DESEMBARGADORES
|
70
|
|
1ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
|
2ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
|
3ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
|
4ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
|
5ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
|
1ª CÂMARA CRIMINAL
|
2
|
|
2ª CÂMARA CRIMINAL
|
2
|
|
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - GABINETE
|
2
|
|
2ª VICE-PRESIDÊNCIA - GABINETE
|
2
|
|
ASSESSORIA DE AÇÃO SOCIAL - ASS
|
2
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA I - MAGISTRADOS
|
2
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II - INSTITUCIONAL
|
2
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA III - TIC
|
2
|
|
ASSESSORIA JURÍDICA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
|
1
|
|
CENTRO INTEGRADO DE GESTÃO DE SEGURANÇA
|
2
|
|
CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA
|
2
|
|
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL - CEJAI
|
2
|
|
CONTROLADORIA JUDICIÁRIA - CTJUD
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - COARC
|
1
|
|
COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS - CPREV
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE BIBLIOTECA - COBIT
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE COMPRAS - CCOMP
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE DATACENTER E TELECOM
|
1
|
|
COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E DE PESSOAS - CODES
|
4
|
|
COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO - CODIS
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - COORF
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE GRAVAÇÕES E REGISTROS
|
1
|
|
COORDENAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO - COLIQ
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL - COMAN
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE OBRAS - COOBA
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COFIS
|
1
|
|
COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO - COPAG
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO - COPAT
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - CPROJ
|
1
|
|
COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE CORRESPONDÊNCIA - CPROT
|
4
|
|
COORDENAÇÃO DE REGISTROS E CONCESSÕES - COREC
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES - CSERV
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - CGRAF
|
2
|
|
COODERNAÇÃO DE SISTEMAS - COSIS
|
1
|
|
COODERNAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS - CSJUD
|
1
|
|
COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES - CTRAN
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
|
COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CIJ
|
2
|
|
COORDENADORIA ESTADUAL DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
|
2
|
|
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CGJ
|
2
|
|
CORREGEDORIA GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL
|
2
|
|
COORDENAÇÃO DISCIPLINAR E CORRECIONAL
|
4
|
|
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - DAS
|
2
|
|
DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU - DD2G
|
2
|
|
DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA
|
2
|
|
DIRETORIA DE PROJETOS E PROCESSOS
|
2
|
|
DIRETORIA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO
|
2
|
|
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - DRH
|
2
|
|
DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS - DSG
|
2
|
|
DIRETORIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO - DSP
|
2
|
|
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
|
2
|
|
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI
|
2
|
|
JUNTA MÉDICA
|
2
|
|
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - NACP
|
4
|
|
NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO FISCAL - NAF
|
2
|
|
NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP
|
1
|
|
NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
|
2
|
|
NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DO 2º GRAU
|
2
|
|
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
|
2
|
|
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - NUPEMEC
|
2
|
|
NÚCLEO SOCIOAMBIENTAL
|
2
|
|
NÚCLEO DE SANEAMENTO DE DADOS, DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO - NSD
|
2
|
|
OUVIDORIA JUDICIAL
|
2
|
|
SEÇÃO CRIMINAL
|
2
|
|
SEÇÃO DE GESTÃO DE FREQUÊNCIA - GEFRE
|
2
|
|
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SEPEO - CGJ
|
1
|
|
SEÇÃO DE RECURSOS
|
2
|
|
SEÇÃO DE REGISTRO E PROCESSAMENTO DISCIPLINAR
|
2
|
|
SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS
|
2
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
|
2
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD APOIO
|
4
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD COPA
|
2
|
|
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
2
|
|
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS
|
2
|
|
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGESP
|
2
|
|
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|
2
|
|
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - SETIM
|
2
|
|
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
|
2
|
|
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA - SGP
|
2
|
|
SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJUD
|
2
|
|
SECRETARIA VIRTUAL
|
2
|
|
UNIVERSIDADE CORPORATIVA - UNICORP
|
2
|
ANEXO II
|
RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR - GRADUAÇÃO
|
|
ADMINISTRATIVO E 2º GRAU
|
VAGAS
|
|
UNIDADE
|
QTD
|
CURSO
|
|
GABINETE DE DESEMBARGADORES
|
70
|
DIREITO
|
|
1ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
DIREITO
|
|
3ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
DIREITO
|
|
4ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
DIREITO
|
|
5ª CÂMARA CÍVEL
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª CÂMARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª CÂMARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - GABINETE
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VICE-PRESIDÊNCIA - GABINETE
|
2
|
DIREITO
|
|
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM
|
4
|
COMUNICAÇÃO
|
|
ASSESSORIA DE AÇÃO SOCIAL - ASS
|
1
|
ADM / SERV SOCIAL
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA I - MAGISTRADOS AEP I
|
1
|
DIREITO
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II - INSTITUCIONAL AEP II
|
1
|
DIREITO
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA III - TIC
|
2
|
DIREITO
|
|
ASSESSORIA JURÍDICA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
|
2
|
DIREITO
|
|
AUDITORIA
|
2
|
DIREITO / ADM / CONTÁBEIS
|
|
AXÉ LAB - LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E INTELIGÊNCIA
|
4
|
TEC. DA INFORMAÇÃO
|
|
CENTRAL DE CUSTAS JUDICIAIS - CCJUD
|
18
|
DIREITO / ADM / CONTÁBEIS
|
|
CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO E CONFLITOS - CEJUSC - CONSUMO
|
4
|
DIREITO
|
|
CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO E CONFLITOS - CEJUSC - FAMÍLIA
|
4
|
DIREITO
|
|
CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO E CONFLITOS - CEJUSC - RESTAURATIVO
|
2
|
DIREITO
|
|
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA
|
2
|
DIREITO / ADM
|
|
COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
|
2
|
DIREITO
|
|
COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO
|
2
|
DIREITO / PSICO / SERV SOCIAL
|
|
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL - CEJAI
|
2
|
DIREITO / PSICO / SERV SOCIAL
|
|
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA
|
2
|
ADM / DIREITO
|
|
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL
|
4
|
DIREITO
|
|
COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA
|
1
|
DIREITO
|
|
COMISSÃO PERMANENTE DE MÉMORIA
|
2
|
DIREITO
|
|
COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA
|
2
|
DIREITO
|
|
COMISSÃO PROCESSANTE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - CPSA
|
4
|
DIREITO / ADM
|
|
COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS
|
1
|
DIREITO
|
|
CONSULTORIA JURÍDICA - CONSU
|
7
|
DIREITO / ADM
|
|
CONTROLADORIA JUDICIÁRIA - CTJUD
|
2
|
DIREITO / ADM
|
|
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL
|
2
|
DIREITO
|
|
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
|
2
|
DIREITO / ADM
|
|
COORDENAÇÃO DE ARQUIVO - COARQ
|
2
|
DIREITO
|
|
COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS - CPREV
|
2
|
DIREITO / ADM
|
|
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE - COTAB
|
1
|
ADM / CONTABILIDADE
|
|
COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E DE PESSOAS - CODES
|
2
|
ADM / CONT / PSICO / COMUNICAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DE DESPESA DE PESSOAL - CODESP
|
1
|
DIREITO
|
|
COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - COORF
|
1
|
ADM / CONTABILIDADE
|
|
COORDENAÇÃO DE GRAVAÇÕES E REGISTROS
|
1
|
LETRAS / CONTABILIDADE
|
|
COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL - COMAN
|
2
|
ENGENHARIA
|
|
COORDENAÇÃO DE OBRAS - COOBA
|
2
|
ENGENHARIA
|
|
COORDENAÇÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COFIS
|
2
|
DIREITO / ADM
|
|
COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO - COPAG
|
4
|
ADM / CONTABILIDADE
|
|
COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO - COPAT
|
1
|
ADM / CONTABILIDADE
|
|
COORDENAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - CPROJ
|
2
|
ARQUITETURA
|
|
COORDENAÇÃO DE REGISTROS E CONCESSÕES - COREC
|
4
|
ADM / DIREITO
|
|
COORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL - COSOP
|
8
|
FISIO/ PSICO/ S SOCIAL / NUT
|
|
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES - CSERV
|
2
|
ADM / CONTABILIDADE / DIREITO
|
|
COODERNAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
|
1
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO - COTEC
|
1
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DISCIPLINAR E CORRECIONAL
|
2
|
DIREITO
|
|
COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
COORDENADORIA ESTADUAL DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
|
2
|
PSICOLOGIA / DIREITO
|
|
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CGJ
|
2
|
DIREITO
|
|
CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
|
2
|
DIREITO
|
|
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - DAS
|
2
|
ENFERMAGEM / ADM
|
|
DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU - DD2G
|
4
|
DIREITO
|
|
DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO - DDI
|
2
|
DIREITO
|
|
DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA
|
1
|
ENG / ARQUITETURA / ADM
|
|
DIRETORIA DE FINANÇAS - DFA
|
2
|
ADM / CONTABILIDADE
|
|
DIRETORIA DE GOVERNANÇA DE TIC
|
1
|
DIREITO / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE TIC (DIN)
|
1
|
DIREITO / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
DIRETORIA DE PROJETOS E PROCESSOS
|
6
|
ADM / COMUNICAÇÃO / DIREITO
|
|
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - DRH
|
2
|
ADM / DIREITO
|
|
DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS - DSG
|
1
|
ADM / DIREITO
|
|
DIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
|
1
|
DIREITO / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
DIRETORIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO - DSP
|
2
|
ADM / CONTABILIDADE
|
|
DISTRIBUICAO - SISTEMA ELETRONICO DE EXECUCAO UNIFICADO - SEEU
|
6
|
DIREITO
|
|
GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO PENITENCIÁRIA - GMF
|
2
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - NACP
|
3
|
DIREITO / CONTABILIDADE
|
|
NÚCLEO DE CONTRATOS
|
2
|
DIREITO / ADM
|
|
NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP
|
1
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DO 2º GRAU
|
2
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO DE LICITAÇÃO - NCL
|
1
|
DIREITO / ADM
|
|
NÚCLEO DE SUPORTE À BAIXA PROCESSUAL, APURAÇÃO E COBRANÇA DAS CUSTAS REMANESCENTES - NBCCR
|
13
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - NUPEMEC
|
35
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO DE SANEAMENTO DE DADOS, DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO - NSD
|
16
|
DIREITO
|
|
OUVIDORIA JUDICIAL
|
4
|
DIREITO / ADM
|
|
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
|
4
|
DIREITO
|
|
SEÇÃO CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
SEÇÃO DE CERTIDÕES (SEDEC)
|
2
|
DIREITO
|
|
SEÇÃO DE CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO - SECODI - CÍVEL
|
2
|
DIREITO
|
|
SEÇÃO DE CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO - SECODI - CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
1
|
DIREITO
|
|
SEÇÃO DE RECURSOS
|
2
|
DIREITO
|
|
SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS
|
1
|
DIREITO
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
|
2
|
DIREITO / ADM
|
|
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
1
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
|
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SOF
|
1
|
DIREITO / ADM / CONTABILIDADE
|
|
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - SETIM
|
2
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
|
2
|
DIREITO
|
|
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA - SGP
|
2
|
DIREITO / ADM
|
|
SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJUD
|
1
|
DIREITO
|
|
SERVIÇO DE APOIO E ORIENTAÇÃO FAMILIAR - SAOF
|
2
|
PSICOLOGIA / SERV SOCIAL
|
|
SEÇÃO DE REGISTRO E PROCESSAMENTO DISCIPLINAR
|
2
|
DIREITO
|
|
UNIVERSIDADE CORPORATIVA - UNICORP
|
2
|
DIREITO / PEDAGOGIA / ADM
|
ANEXO III
|
RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR - GRADUAÇÃO
|
|
UNIDADES JUDICIAIS CAPITAL
|
VAGAS
|
|
UNIDADE
|
QTD
|
CURSO
|
|
1º CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL
|
10
|
DIREITO
|
|
2º CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL
|
10
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
6ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
1ª VARA EMPRESARIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
2ª VARA EMPRESARIAL
|
5
|
DIREITO
|
|
CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA
|
10
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA
|
6
|
DIREITO
|
|
9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
20ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
5
|
DIREITO
|
|
1º CARTÓRIO INTEGRADO DE CONSUMO
|
10
|
DIREITO
|
|
2º CARTÓRIO INTEGRADO DE CONSUMO
|
10
|
DIREITO
|
|
3º CARTÓRIO INTEGRADO DE CONSUMO
|
10
|
DIREITO
|
|
4º CARTÓRIO INTEGRADO DE CONSUMO
|
10
|
DIREITO
|
|
5º CARTÓRIO INTEGRADO DE CONSUMO
|
10
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
5
|
DIREITO
|
|
1º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA
|
10
|
DIREITO
|
|
2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA
|
10
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
5° VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
9ª VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
10ª VARA DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
1º CARTÓRIO INTEGRADO DE SUCESSÕES
|
10
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
5
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
5
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
5
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
5
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
5
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
4ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
5ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
6ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
7ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
8ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
9ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
10ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
11ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
12ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
13ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
14ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
15ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
CARTÓRIO INTEGRADO DOS JUÍZOS DAS GARANTIAS
|
10
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS
|
5
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS
|
5
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS
|
5
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
|
4
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
|
4
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO DE APOIO PSICOSSOCIAL
|
4
|
PSICO / SERV SOCIAL
|
|
1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
5
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
5
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
5
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
4
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
4
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
4
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
4
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
5
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
5
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
5
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
5
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
5ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
5
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
1º JUÍZO - 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
3
|
DIREITO
|
|
2º JUÍZO - 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
3
|
DIREITO
|
|
1º JUÍZO - 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
3
|
DIREITO
|
|
2º JUÍZO - 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
|
5
|
DIREITO
|
|
1ª VARA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, CONFLITOS FUNDIÁRIOS E PROTEÇÃO DE DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS E DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DE AUDITORIA MILITAR
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
|
5
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÕES DE PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
5
|
DIREITO
|
|
1ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
|
4ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
|
5ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
|
6ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TRÂNSITO
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
2
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
2
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
2
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
2
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
2
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
2
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
9ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
10ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
11ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
12ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
13ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
14ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
15ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
16ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
17ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
18ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
19ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
20ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
ANEXO IV
|
RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR - GRADUAÇÃO
|
|
UNIDADES JUDICIÁRIAS INTERIOR
|
VAGAS
|
|
COMARCA
|
UNIDADE
|
QTD
|
CURSO
|
|
ALAGOINHAS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
AMARGOSA
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COM E REG PÚBLICOS, ACID. TRAB E FAZ. PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
AMÉLIA RODRIGUES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ANDARAÍ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ANAGÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ANTAS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ARACI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
2
|
DIREITO
|
|
BAIANOPOLIS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
BARRA
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
BARRA DA ESTIVA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
BARRA DO CHOÇA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
BARRA DO MENDES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
BARREIRAS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL (VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUCES INTERDITOS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA JURI EXECUÇÃO PENAIS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
BELMONTE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
BELO CAMPO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
BOM JESUS DA LAPA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COMER, CONSUMIDOR, REG PÚBL, ACID TRAB
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª V. CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
BRUMADO
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
BUERAREMA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CACHOEIRA
|
VARA DOS FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
CACULÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CAETITÉ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
CAMACÃ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
CAMAÇARI
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
3
|
DIREITO
|
|
CENTRO JUDICIARIO DE SOLUC CONC CONFLITO - CEJUSC
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA (VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
CAMAMU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CAMPO FORMOSO
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
2°V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
2
|
DIREITO
|
|
CANARANA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CANAVIEIRAS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
CANDEIAS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS COMERCIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
2
|
DIREITO
|
|
CÂNDIDO SALES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CANSANÇÃO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CAPELA DO ALTO ALEGRE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CAPIM GROSSO
|
VARA FEITOS RELATIVOS RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
CARAVELAS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CARINHANHA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CASA NOVA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
CASTRO ALVES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CATU
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
CENTRAL
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CHORROCHÓ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CICERO DANTAS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COM, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
CIPÓ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
COARACI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
COCOS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CONCEIÇÃO DO COITÉ
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CONDE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CONDEÚBA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CORAÇÃO DE MARIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CORIBE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CORRENTINA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
COTEGIPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
CRUZ DAS ALMAS
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
CURAÇÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
DIAS DÁVILA
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
ENCRUZILHADA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ENTRE RIOS
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
ESPLANADA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
EUCLIDES DA CUNHA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, E FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
EUNAPOLIS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PÚBLICOS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ªV. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, E ACIDENTE DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
FEIRA DE SANTANA
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
4
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
4
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
4
|
DIREITO
|
|
4ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
4
|
DIREITO
|
|
5ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
4
|
DIREITO
|
|
6ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
4
|
DIREITO
|
|
7ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
4
|
DIREITO
|
|
CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA
|
5
|
DIREITO
|
|
1ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
|
4
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
|
4
|
DIREITO
|
|
3ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
|
4
|
DIREITO
|
|
4ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
|
4
|
DIREITO
|
|
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PÚBLICOS
|
4
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FAZENDA PUBLICA
|
4
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL E CRIANÇA E ADOLESCENTE
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª VARA CRIMINAL E IDOSOS
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DE TOXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS
|
4
|
DIREITO
|
|
VARA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
|
5
|
DIREITO
|
|
2ª VARA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
|
5
|
DIREITO
|
|
VARA DO JÚRI E DELITOS DE IMPRENSA
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
4
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
SEC. BALCOES DE JUSTICA E CIDADANIA - CEJUSC
|
2
|
DIREITO
|
|
CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO E CONFLITOS - CEJUSC
|
2
|
DIREITO
|
|
FORMOSA DO RIO PRETO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
GANDU
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
GENTIO DO OURO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
GOVERNADOR MANGABEIRA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
GUANAMBI
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
GUARATINGA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
IAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
IBICARAÍ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
IBIRAPUÃ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
IBIRATAIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
IBOTIRAMA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
IGAPORÃ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
IGUAÍ
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
ILHEUS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
2
|
DIREITO
|
|
4ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, E COMERCIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
2
|
DIREITO
|
|
CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO E CONFLITOS - CEJUSC
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI, EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
INHAMBUPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
IPIAÚ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
IPIRÁ
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
2° VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
IRAQUARA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
IRARÁ
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
IRECÊ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
ITABELA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITABERABA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
ITABUNA
|
CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL
|
5
|
DIREITO
|
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
4ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
ITACARÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITAGIBÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITAJUÍPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITAMARAJU
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
ITAMBÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITANHÉM
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
ITAPARICA
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
ITAPETINGA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
ITAPICURU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITARANTIM
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITIÚBA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITORORÓ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITUAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
ITUBERÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
JACARACI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
JACOBINA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS
|
2
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
JAGUAQUARA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
JAGUARARI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
JEQUIÉ
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI, EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
JEREMOABO
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
JITAÚNA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
JOÃO DOURADO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
JUAZEIRO
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DO JÚRI
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
2
|
DIREITO
|
|
CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO E CONFLITOS - CEJUSC
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
LAJE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
LAPÃO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
LAURO DE FREITAS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAMÍLIA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI, EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
LENÇOIS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
MACARANI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
MACAUBAS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
MAIRI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
MARACÁS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
MARAGOGIPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
MATA DE SÃO JOÃO
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
MEDEIROS NETO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
MIGUEL CALMON
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
MONTE SANTO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
MORRO DO CHAPÉU
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
MUCURI
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
MUNDO NOVO
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
MURITIBA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
MUTUIPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
NAZARÉ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
NOVA SOURE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
NOVA VIÇOSA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
OLINDINA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
OLIVEIRA DOS BREJINHOS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
PALMAS DE MONTE ALTO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
PARAMIRIM
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
PARIPIRANGA
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
PAULO AFONSO
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
PIATÃ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
PILÃO ARCADO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
PINDOBAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
PIRITIBA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
PLANALTO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
POÇÕES
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
2
|
DIREITO
|
|
POJUCA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
PORTO SEGURO
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA,ORFAO,SUCESSOES E INTERDITOS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, CONFLITOS FUNDIÁRIOS E PROTEÇÃO DE DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS E DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
PRADO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
QUEIMADAS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
REMANSO
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
RETIROLÂNDIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
RIACHÃO DAS NEVES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
RIACHÃO DO JACUÍPE
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
RIACHO DE SANTANA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
RIBEIRA DO POMBAL
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
RIO REAL
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
RUY BARBOSA
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTA BÁRBARA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTA CRUZ CABRÁLIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTA INÊS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTA LUZ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTA MARIA DA VITÓRIA
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTA RITA DE CÁSSIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTA TEREZINHA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTANA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTO AMARO
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA,ORFAO,SUCESSOES E INTERDITOS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
SANTO ESTEVÃO
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
SÃO DESIDÉRIO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SÃO FELIPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SÃO FÉLIX
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SÃO FRANCISCO DO CONDE
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
SAPEAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SAÚDE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SEABRA
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
|
SENHOR DO BONFIM
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
SENTO SÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SERRA DOURADA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
SERRINHA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI , EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
SIMÕES FILHO
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI , EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL, INFANCIA E JUVENTUDE
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
SOBRADINHO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
TANHAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
TANQUE NOVO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
TAPEROÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
TEIXEIRA DE FREITAS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAMÍLIA
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
TEOFILÂNDIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
TERRA NOVA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
TREMEDAL
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
TUCANO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
2
|
DIREITO
|
|
UAUÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
UBAIRA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
UBAITABA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
UBATÃ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
UNA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
URANDI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
URUÇUCA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
UTINGA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
VALENÇA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
2
|
DIREITO
|
|
CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO E CONFLITOS - CEJUSC
|
1
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI , EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
VALENTE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
1º CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL
|
5
|
DIREITO
|
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
4ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
3
|
DIREITO
|
|
5ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA FAMÍLIA, ORFAOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
4
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FAMÍLIA, ORFAOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
4
|
DIREITO
|
|
CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO E CONFLITOS - CEJUSC
|
2
|
DIREITO
|
|
1ª VARA FAZENDA PUBLICA
|
4
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FAZENDA PUBLICA
|
4
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
3ª VARA CRIMINAL
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
|
3
|
DIREITO
|
|
2ª VARA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
|
2
|
DIREITO
|
|
VARA DO JÚRI
|
3
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
3
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
|
WENCESLAU GUIMARÃES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
|
XIQUE-XIQUE
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
ANEXO V
|
RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO
|
|
ADMINISTRATIVO E 2º GRAU
|
VAGAS
|
|
UNIDADE
|
QTD
|
GRADUAÇÃO
|
ÁREA DA PÓS
|
|
GABINETE DE DESEMBARGADORES
|
70
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - GABINETE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM
|
1
|
COMUNICAÇÃO
|
COMUNICAÇÃO
|
|
ASSESSORIA DE PROJETOS
|
3
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA I - MAGISTRADOS AEP I
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II - INSTITUCIONAL AEP II
|
2
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA III - TIC
|
2
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
AUDITORIA
|
1
|
DIREITO / ADM / CONTÁBEIS
|
DIREITO / ADM / CONTÁBEIS
|
|
AXÉ LAB LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E INTELIGÊNCIA - LABJUS
|
6
|
TEC. DA INFORMAÇÃO
|
TEC. DA INFORMAÇÃO
|
|
CENTRAL DE CUSTAS JUDICIAIS - CCJUD
|
8
|
DIREITO / ADM / CONTÁBEIS
|
DIREITO / ADM / CONTÁBEIS
|
|
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA
|
2
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO
|
2
|
DIREITO / PSICO / SERV SOCIAL
|
DIREITO / PSICO / SERV SOCIAL
|
|
COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
COMISSÃO PERMANENTE DE REFORMA
|
2
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
COMISSÃO PROCESSANTE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - CPSA
|
4
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS
|
3
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
COMISSÃO DE SAÚDE / COMITÊ DE SAÚDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CONSULTORIA JURÍDICA - CONSU
|
4
|
ADM / DIREITO
|
ADM / DIREITO
|
|
CONTROLADORIA JUDICIÁRIA - CTJUD
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
|
1
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO TÉCNICO - COATE
|
1
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - COARC
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS - CPREV
|
2
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE - COTAB
|
1
|
ADM / CONTABILIDADE
|
ADM / CONTABILIDADE
|
|
COORDENAÇÃO DE DATACENTER E TELECOM
|
1
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E DE PESSOAS - CODES
|
10
|
ADM / CONT / PSICO / COMUNICAÇÃO
|
ADM / CONT / PSICO / COMUNICAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICA
|
1
|
ESTATÍSTICA
|
ESTATÍSTICA
|
|
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA
|
1
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO - COLIQ
|
4
|
CONTABILIDADE / ADM
|
CONTABILIDADE / ADM
|
|
COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO - COPAG
|
2
|
ADM / CONTABILIDADE
|
ADM / CONTABILIDADE
|
|
COORDENAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - CPROJ
|
2
|
ARQUITETURA
|
ARQUITETURA
|
|
COORDENAÇÃO DE PROJETOS E PROCESSOS
|
2
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DE REGISTROS E CONCESSÕES - COREC
|
2
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
COORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL - COSOP
|
8
|
ADM / CONT / PSICO / COMUNICAÇÃO
|
ADM / CONT / PSICO / COMUNICAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES - CSERV
|
1
|
ADM / DIREITO
|
ADM / DIREITO
|
|
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - CGRAF
|
1
|
ADM / DESIGN
|
ADM / DESIGN
|
|
COODERNAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS - COSIS
|
1
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
COODERNAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS - CSJUD
|
1
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
2
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CIJ
|
1
|
PSICOLOGIA / DIREITO
|
PSICOLOGIA / DIREITO
|
|
COORDENADORIA ESTADUAL DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
|
2
|
PSICOLOGIA / DIREITO
|
PSICOLOGIA / DIREITO
|
|
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CGJ
|
24
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CORREGEDORIA GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL
|
16
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - DAS
|
11
|
ENFERMAGEM / ADM
|
ENFERMAGEM / ADM
|
|
DIRETORIA DE GOVERNANÇA DE TIC
|
2
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE TIC
|
2
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
|
1
|
DIREITO / ADM / CONTABEIS
|
DIREITO / ADM / CONTABEIS
|
|
DIRETORIA DE PROJETOS E PROCESSOS
|
1
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
|
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - DRH
|
1
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS - DSG
|
1
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
DIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
|
3
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
EDEP - ESCRITORIO DE PROJETOS E PROCESSOS DEPARTAMENTAIS DA CGJ
|
10
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
|
1
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - NACP
|
14
|
DIREITO / CONTABILIDADE
|
DIREITO / CONTABILIDADE
|
|
NÚCLEO ACESSIBILIDADE
|
2
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO FISCAL - NAF
|
6
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
|
4
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
|
2
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DO 2º GRAU
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO DE SUPORTE À BAIXA PROCESSUAL, APURAÇÃO E COBRANÇA DAS CUSTAS REMANESCENTES
|
8
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - NUPEMEC
|
23
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
NÚCLEO DE SANEAMENTO DE DADOS, DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO - NSD
|
14
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SEÇÃO DE RECURSOS
|
11
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
|
2
|
DIREITO / ADM / CONTABILIDADE
|
DIREITO / ADM / CONTABILIDADE
|
|
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
1
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
|
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS
|
2
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
|
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGESP
|
2
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
DIREITO / ADM / COMUNICAÇÃO
|
|
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|
1
|
DIREITO / ADM / CONTABILIDADE
|
DIREITO / ADM / CONTABILIDADE
|
|
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
|
2
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
DIREITO / ADM / TEC DA INFORMAÇÃO
|
|
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA - SGP - GABINETE
|
2
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJUD
|
1
|
DIREITO / ADM
|
DIREITO / ADM
|
|
SECRETARIA VIRTUAL
|
30
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SERVIÇO DE APOIO E ORIENTAÇÃO FAMILIAR - SAOF
|
19
|
PSICOLOGIA / SERV SOCIAL
|
PSICOLOGIA / SERV SOCIAL
|
|
UNIVERSIDADE CORPORATIVA - UNICORP
|
4
|
DIREITO / PEDAGOGIA / ADM
|
DIREITO / PEDAGOGIA / ADM
|
ANEXO VI
|
RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO
|
|
UNIDADES JUDICIÁRIAS CAPITAL
|
VAGAS
|
|
UNIDADE
|
QTD
|
GRADUAÇÃO OBRIGATÓRIA
|
ARÉA DA PÓS
|
|
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA EMPRESARIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA EMPRESARIAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
20ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5° VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
9ª VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
10ª VARA DE FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DE SUCESSÕES ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
7ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
8ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
9ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
10ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
11ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
12ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
13ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
14ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
15ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
NÚCLEO DE APOIO PSICOSSOCIAL
|
2
|
PSICO / SERV SOCIAL
|
PSICO / SERV SOCIAL
|
|
1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
2
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
1
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
1
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
1
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
1
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
5ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
|
1
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
DIREITO / PSICOLOGIA
|
|
1º JUÍZO - 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2º JUÍZO - 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1º JUÍZO - 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2º JUÍZO - 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, CONFLITOS FUNDIÁRIOS E PROTEÇÃO DE DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS E DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE AUDITORIA MILITAR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DAS GARANTIAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DAS GARANTIAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DAS GARANTIAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÕES DE PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
2
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª TURMA RECURSAL
|
3
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TRÂNSITO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
7ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
8ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
9ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
10ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
11ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
12ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
13ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
14ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
15ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
16ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
17ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
18ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
19ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
20ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARAS DE SUBSTITUIÇÃO
|
50
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU
|
20
|
DIREITO
|
DIREITO
|
ANEXO VII
|
RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO
|
|
UNIDADES JUDICIÁRIAS INTERIOR
|
VAGAS
|
|
COMARCA
|
UNIDADE
|
QTD
|
GRADUAÇÃO OBRIGATÓRIA
|
ARÉA DA PÓS
|
|
ALAGOINHAS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
AMARGOSA
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COM E REG PÚBLICOS, ACID. TRAB E FAZ. PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
AMÉLIA RODRIGUES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ANDARAÍ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ANAGÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ANTAS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ARACI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BAIANOPOLIS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BARRA
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BARRA DA ESTIVA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BARRA DO CHOÇA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BARRA DO MENDES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BARREIRAS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUCES INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL (VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA JURI EXECUÇÃO PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BELMONTE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BELO CAMPO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BOM JESUS DA LAPA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COMER, CONSUMIDOR, REG PÚBL, ACID TRAB
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª V. CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BRUMADO
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
BUERAREMA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CACHOEIRA
|
VARA DOS FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CACULÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CAETITÉ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CAMACÃ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CAMAÇARI
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA (VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CAMAMU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CAMPO FORMOSO
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2°V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CANARANA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CANAVIEIRAS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CANDEIAS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CÂNDIDO SALES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CANSANÇÃO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CAPELA DO ALTO ALEGRE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CAPIM GROSSO
|
VARA FEITOS RELATIVOS RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CARAVELAS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CARINHANHA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CASA NOVA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CASTRO ALVES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CATU
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CENTRAL
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CHORROCHÓ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CICERO DANTAS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COM, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CIPÓ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
COARACI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
COCOS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CONCEIÇÃO DO COITÉ
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CONDE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CONDEÚBA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CORAÇÃO DE MARIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CORIBE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CORRENTINA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
COTEGIPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CRUZ DAS ALMAS
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
CURAÇÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
DIAS DÁVILA
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ENCRUZILHADA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ENTRE RIOS
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ESPLANADA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
EUCLIDES DA CUNHA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, E FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
EUNAPOLIS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ªV. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, E ACIDENTE DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
FEIRA DE SANTANA
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
6ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
7ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FAZENDA PUBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL E CRIANÇA E ADOLESCENTE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA CRIMINAL E IDOSOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE TOXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO JÚRI E DELITOS DE IMPRENSA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
FORMOSA DO RIO PRETO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
GANDU
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
GENTIO DO OURO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
GOVERNADOR MANGABEIRA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
GUANAMBI
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
GUARATINGA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IBICARAÍ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IBIRAPUÃ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IBIRATAIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IBOTIRAMA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IGAPORÃ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IGUAÍ
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ILHEUS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI, EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
INHAMBUPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IPIAÚ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IPIRÁ
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2° VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IRAQUARA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IRARÁ
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
IRECÊ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITABELA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITABERABA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITABUNA
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITACARÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITAGIBÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITAJUÍPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITAMARAJU
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITAMBÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITANHÉM
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITAPARICA
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITAPETINGA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITAPICURU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITARANTIM
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITIÚBA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITORORÓ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITUAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
ITUBERÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JACARACI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JACOBINA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JAGUAQUARA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JAGUARARI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JEQUIÉ
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI, EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JEREMOABO
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JITAÚNA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JOÃO DOURADO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
JUAZEIRO
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO JÚRI
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
LAJE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
LAPÃO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
LAURO DE FREITAS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE JURI, EXECUÇÃO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
LENÇOIS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MACARANI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MACAUBAS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MAIRI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MARACÁS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MARAGOGIPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MATA DE SÃO JOÃO
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MEDEIROS NETO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MIGUEL CALMON
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MONTE SANTO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MORRO DO CHAPÉU
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MUCURI
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MUNDO NOVO
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIM JURI EXEC PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MURITIBA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
MUTUIPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
NAZARÉ
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
NOVA SOURE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
NOVA VIÇOSA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
OLINDINA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
OLIVEIRA DOS BREJINHOS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PALMAS DE MONTE ALTO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PARAMIRIM
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PARIPIRANGA
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PAULO AFONSO
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PIATÃ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PILÃO ARCADO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PINDOBAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PIRITIBA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PLANALTO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
POÇÕES
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
POJUCA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PORTO SEGURO
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA,ORFAO,SUCESSOES E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, CONFLITOS FUNDIÁRIOS E PROTEÇÃO DE DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS E DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PRADO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
QUEIMADAS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
REMANSO
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
RETIROLÂNDIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
RIACHÃO DAS NEVES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
RIACHÃO DO JACUÍPE
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
RIACHO DE SANTANA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
RIBEIRA DO POMBAL
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
RIO REAL
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
RUY BARBOSA
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTA BÁRBARA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTA CRUZ CABRÁLIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTA INÊS
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTA LUZ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTA MARIA DA VITÓRIA
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTA RITA DE CÁSSIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTA TEREZINHA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTANA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTO AMARO
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DE FAMILIA,ORFAO,SUCESSOES E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SANTO ESTEVÃO
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SÃO DESIDÉRIO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SÃO FELIPE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SÃO FÉLIX
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SÃO FRANCISCO DO CONDE
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
|
VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SAPEAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SAÚDE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SEABRA
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SENHOR DO BONFIM
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SENTO SÉ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SERRA DOURADA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SERRINHA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI , EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SIMÕES FILHO
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI , EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL, INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
SOBRADINHO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
TANHAÇU
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
TANQUE NOVO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
TAPEROÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
TEIXEIRA DE FREITAS
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DA FAMÍLIA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
TEOFILÂNDIA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
TERRA NOVA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
TREMEDAL
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
TUCANO
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
UAUÁ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
UBAIRA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
UBAITABA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
UBATÃ
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
UNA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
URANDI
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
URUÇUCA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
UTINGA
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VALENÇA
|
1ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI , EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VALENTE
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
1ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
4ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
5ª V. FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA FAMÍLIA, ORFAOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FAMÍLIA, ORFAOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA FAZENDA PUBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA FAZENDA PUBLICA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA CRIMINAL
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DO JÚRI
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
WENCESLAU GUIMARÃES
|
JURISDIÇÃO PLENA
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
XIQUE-XIQUE
|
V. FEITOS REL ÀS REL DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REG. PUBL E ACIDE TRABALHO
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
|
VARA CRIMINAL JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
1
|
DIREITO
|
DIREITO
|
ANEXO VIII
|
PROGRAMA DE ESTÁGIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
|
|
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
|
DADOS PESSOAIS
Nome: ________________________________________________________________________________
CPF: _____________________________________ RG: ____________________________________
Data de Nascimento: ____/ ____/ _______ Sexo: Masculino ( ) Feminino ( ) Outro ( )
DADOS DA FORMAÇÃO
Curso: ________________________________________________________________________________
Instituição de Ensino: ____________________________________________________________________
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO FORMULÁRIO
- Cópia colorida do documento de identificação com foto (RG, ou CNH ou Carteira de Trabalho)
AUTODECLARAÇÃO:
Eu ___________________________________________________________________________________,
declaro-me de cor preta ou parda, da raça etnia negra e definidas como tais, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Autorizo a Banca de Validação a me fotografar, (caso necessário), para fins de registro, sendo esta imagem utilizada apenas para confirmação da celebração do Termo de Contrato de Estágio.
_________________________________________
Assinatura do Candidato
|
ESPAÇO RESERVADO PARA BANCA DE VALIDAÇÃO
|
|
CONFIRMAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO
|
Candidato apto para concorrer as cotas de negro: Sim ( ) Não ( )
Parecer da Comissão de Verificação:
Data ____ / ____/ _______
Ass: _______________________ Nome: _____________________ DOC: ______________________
Ass: _______________________ Nome: _____________________ DOC: ______________________
Ass: _______________________ Nome: _____________________ DOC: ______________________
ANEXO IX
|
PROGRAMA DE ESTÁGIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
|
|
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
|
DADOS PESSOAIS
Nome: ________________________________________________________________________________
CPF: _____________________________________ RG: ____________________________________
Data de Nascimento: ____/ ____/ _______ Sexo: Masculino ( ) Feminino ( ) Outro ( )
DADOS DA FORMAÇÃO
Curso: ________________________________________________________________________________
Instituição de Ensino: ____________________________________________________________________
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO FORMULÁRIO
- Cópia colorida do documento de identificação com foto (RG, ou CNH ou Carteira de Trabalho)
AUTODECLARAÇÃO:
Eu ___________________________________________________________________________________,
declaro que sou indígena pertencente ao povo indígena______________, com o fim específico de atender aos critérios estipulados neste edital, do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Declaro ainda estar ciente que, se for detectada falsidade na declaração, estarei sujeita/o ao indeferimento do ingresso no programa de estágio, ou cancelamento do contrato já firmado, e às penalidades previstas em lei.
_________________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO X
|
PROGRAMA DE ESTÁGIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
|
|
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
|
DADOS PESSOAIS
Nome: ________________________________________________________________________________
CPF: _____________________________________ RG: ____________________________________
Data de Nascimento: ____/ ____/ _______
DADOS DA FORMAÇÃO
Curso: ________________________________________________________________________________
Instituição de Ensino: ____________________________________________________________________
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO FORMULÁRIO
- Cópia colorida do documento de identificação com foto (RG, ou CNH ou Carteira de Trabalho)
AUTODECLARAÇÃO:
Eu ___________________________________________________________________________________,
declaro minha identidade trans (travesti, transexual ou transgênero), com o fim específico de atender aos critérios estipulados neste edital, do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Declaro ainda estar ciente que, se for detectada falsidade na declaração, estarei sujeita/o ao indeferimento do ingresso no programa de estágio, ou cancelamento do contrato já firmado, e às penalidades previstas em lei. Afirmo ainda que o nome utilizado no preenchimento acima e também na ficha de inscrição é aquele deve ser utilizado, mesmo que seja distinto de meu registro civil.
_________________________________________
Assinatura do Candidato
|
