Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 30 de março de 2026.
Altera o Decreto Judiciário nº 39, de 13 de janeiro de 2026, que instituiu a Comissão de Contratação e Implantação de sistema de videomonitoramento e controle de acesso para os edifícios do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 39, de 13 de janeiro de 2026, que instituiu a Comissão de Contratação e Implantação de sistema de videomonitoramento e controle de acesso para os edifícios do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe sobre as competências da Comissão Permanente de Segurança;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as políticas institucionais de segurança ao planejamento tecnológico do sistema de videomonitoramento e controle de acesso;
CONSIDERANDO o processo SEI nº 80506252.000032/2026-11,
DECIDE
Art. 1º O Decreto Judiciário nº 39, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Comissão de Contratação e Implantação de sistema de videomonitoramento e controle de acesso para os edifícios do Poder Judiciário do Estado da Bahia, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
VII. Representante da Comissão Permanente de Segurança.”
Art. 2º Acrescentar o art. 8º-A ao Decreto Judiciário nº 39/2026, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º-A O(A) representante da Comissão Permanente de Segurança atuará, no âmbito dos trabalhos da Comissão, no exercício de suas competências regimentais previstas no art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal”.
Art. 3º O art. 1º do Decreto Judiciário nº 165, de 27 de fevereiro de 2026, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
VII. Juiz de Direito Isaías Vinícius de Castro Simões, representante da Comissão Permanente de Segurança.”
Art. 4º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2026.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
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