DECRETO JUDICIÁRIO Nº 380 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 15 de abril de 2026.

Institui o Calendário de Julgamentos Temáticos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do processo SEI 80521251.000025/2026-12,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas institucionais voltadas ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, em consonância com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as semanas de julgamento temático, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça como ações concentradas destinadas a impulsionar o julgamento de processos relativos a matérias específicas, promovendo maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da gestão processual, mediante a adoção de iniciativas de esforço concentrado voltadas ao julgamento de demandas específicas; e

CONSIDERANDO a importância do alinhamento das ações institucionais às metas nacionais e aos indicadores de desempenho do Poder Judiciário,

DECIDE

Art. 1º Fica instituído o Calendário de Julgamentos Temáticos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o exercício de 2026, como instrumento de apoio ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A adesão das unidades judiciais ao Calendário de Julgamentos Temáticos é obrigatória, observadas as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal.

Art. 2º A Presidência do Tribunal poderá alterar o calendário de que trata este Decreto, bem como expedir orientações complementares necessárias à sua execução.

Art. 3º A execução das ações previstas no Calendário de Julgamentos Temáticos observará as Metas Nacionais do Poder Judiciário e os indicadores institucionais de desempenho.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estratégia e Projetos acompanhar, consolidar e avaliar os resultados das semanas temáticas de julgamento, especialmente quanto à contribuição para o cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário, com base em indicadores institucionais, submetendo-os à apreciação da Presidência.

Art. 5º Compete à Secretaria de Comunicação Social promover a ampla divulgação dos eventos temáticos, assegurando a comunicação institucional junto ao público interno e externo, em alinhamento às diretrizes estratégicas do Tribunal.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE JULGAMENTOS TEMÁTICOS – 2026