PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2009.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Diretor Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para, observada as disposições legais e regulamentares pertinentes, praticar os seguintes atos:
I. administrar as dotações consignadas a Unidade Orçamentária 204001 – Secretaria do Tribunal de Justiça, bem como empenhar, autorizar despesas, promover liquidação, requisitar adiantamento, ordenar pagamento e praticar todos os demais atos necessários à correta realização da despesa;
II. autorizar licitações, homologá-las ou dispensá-las, excetuada a hipótese de concorrência;
III. disciplinar e autorizar o pagamento de diárias da Administração Direta, excetuando-se as do quadro das Corregedorias de Justiça, de acordo com a norma vigente;
IV. coordenar os serviços de transporte oficial do Tribunal de Justiça, velando pela sua guarda, conservação e controle do consumo de combustível;
V. disciplinar e controlar o acesso, bem como a utilização dos espaços físicos dos prédios do Tribunal de Justiça e Fórum Ruy Barbosa;
VI. coordenar as mudanças de layout(s) relativas aos espaços do prédio do Tribunal de Justiça;
Art. 2º Fica vedada a subdelegação da competência a que se refere este Decreto.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2009.
Desª. SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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