Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 487 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 24 de abril de 2026.


Designa Juiz de Direito para auxiliar na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta do processo SEI nº 80506517.000425/2026-76,


D E C I D E


Designar o Juiz de Direito PAULO HENRIQUE ESPERON LORENA, titular 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Feira de Santana, para, sem prejuízo de suas funções, AUXILIAR na 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, de 24/04/2026 até ulterior deliberação.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2026.



Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente


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