ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 13 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 28 de abril de 2026.

Regulamenta o recolhimento das taxas cartorárias e a dispensa de selagem de atos requeridos por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC/ONR) e altera o Ato Normativo Conjunto nº 15, de 27 de março de 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, e a CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, e à vista do que consta do Processo SEI nº 80520644.000021/2026-58,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário o exercício da fiscalização dos atos notariais e de registro, em conformidade com o disposto no art. 236, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o previsto no art. 18-A da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que autoriza a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mediante regulamentação específica, a dispor sobre o diferimento da taxa de prestação de serviço, da taxa de fiscalização judiciária, das despesas e dos emolumentos para momento posterior à prática do ato, ao pedido do serviço ou à apresentação do título;

CONSIDERANDO os atos e as taxas previstos na Tabela III dos Oficiais de Registro de Imóveis, constante do Anexo Único da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o Provimento nº 124, de 7 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece prazo para a universalização do acesso de todas as unidades do serviço de registro de imóveis do país ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI);

CONSIDERANDO o Provimento nº 127, de 9 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços notariais e de registro; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos de arrecadação e recolhimento das taxas cartorárias extrajudiciais relativas aos serviços requeridos diretamente pelos usuários na Central do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR),

RESOLVEM

Art. 1º As taxas cartorárias devidas pelos serviços relacionados no Anexo I deste Ato Normativo Conjunto, quando requeridos pelos usuários diretamente por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), emitido automaticamente pelo Sistema Selo Digital do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), a partir das informações recebidas por meio da API (Application Programming Interface) do sistema SAEC/ONR.

§ 1º Fica autorizado, com fundamento no art. 18-A da Lei Estadual nº 12.373/2011, o recolhimento das taxas cartorárias em momento posterior à prática do ato ou ao pedido do serviço, relativamente aos serviços dos Oficiais de Registro de Imóveis descritos no Anexo I deste Ato Normativo Conjunto, quando requeridos diretamente pelos usuários por meio do SAEC/ONR.

§ 2º O DAJE será emitido automaticamente em nome da serventia, consolidará diariamente os valores devidos, por tipo de serviço, e ficará disponível no endereço eletrônico oficial do cartório ou diretamente no Sistema Selo Digital, devendo o recolhimento ser efetuado pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis, na qualidade de responsável pelo pagamento, em substituição ao contribuinte, junto a instituição bancária conveniada, no prazo de até 3 (três) dias corridos, contados do dia subsequente ao de sua emissão.

Art. 2º Em razão das informações recebidas diretamente do SAEC/ONR pelo Sistema Selo Digital do TJBA, bem como das características de pronto atendimento eletrônico dos serviços de pesquisa, visualização e monitoramento de matrícula, os serviços relacionados no Anexo I deste Ato Normativo Conjunto ficam dispensados da selagem prevista no Ato Normativo Conjunto nº 15, de 27 de março de 2025.

Art. 3º O Anexo II do Ato Normativo Conjunto nº 15, de 27 de março de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Ato Normativo Conjunto.

Art. 4º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado nesta Cidade de Salvador, na data de assinatura no sistema.

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial

ANEXO I

SERVIÇOS REQUERIDOS POR MEIO DA SAEC/ONR

ANEXO II

ATOS SUJEITOS AO SELO DE FISCALIZAÇÃO