EMENDA REGIMENTAL N. 03, DE 20 DE MAIO DE 2026
Acresce § 4º e altera o § 1º do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para redefinir o horário das sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte dias do mês de maio do ano de 2026, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do Processo Administrativo nº 80506281.002305/2026-14,
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que assegura aos tribunais competência privativa para elaborar seus regimentos internos e dispor sobre o funcionamento de seus órgãos;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a organização e a racionalização dos trabalhos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, de modo a conferir maior eficiência, pontualidade e produtividade às sessões;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o horário das sessões à dinâmica institucional contemporânea, favorecendo a participação integral dos Desembargadores e o adequado funcionamento das unidades de apoio;
RESOLVE:
Art. 1º O § 1º do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. (…)
§ 1º Às 10h30min e às 15h30min, a sessão poderá ser suspensa, por tempo não excedente a 20 (vinte) minutos. Nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, o intervalo ocorrerá às 11h00, com 20 (vinte) minutos de duração.
(…)”
Art. 2º O art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 57. (…)
(…)
§ 4º As sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial terão início às 09h00 e encerrar-se-ão às 13h30.”
Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2026.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE - 1º Vice-Presidente
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR - 2º Vice-Presidente
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora Geral do Foro Extrajudicial
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
DES. RICARDO RÉGIS DOURADO
DES. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
DES. EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
DESª ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
DESª GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
DES. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
DES. ALMIR PEREIRA DE JESUS
DESª ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA
DES. RILTON GÓES RIBEIRO
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