Sistema de Publica��o de Conte�do do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia

Sistema de Publica��o de Conte�do

DECRETO JUDICI�RIO N� 842 DE 9 DE JUNHO DE 2026.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 10 de junho de 2026

Dispõe sobre a participação de servidores(as) integrantes do Sistema dos Juizados Especiais na Semana Nacional dos Juizados Especiais 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do processo SEI nº 80506597.000506/2026-23,

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 533/2023 institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão do Sistema dos Juizados Especiais, bem como preconiza a utilização de metodologias ativas para a prospecção de ações exitosas, a imersão em problemas complexos e a construção coletiva de soluções, com compartilhamento de resultados;

CONSIDERANDO que o Decreto Judiciário nº 209, de 28 de fevereiro de 2024, regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a realização da Semana Nacional dos Juizados Especiais, em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a recomendação de ampla participação e envolvimento de juízes(as), servidores(as), conciliadores(as) exclusivos(as) dos juizados especiais, juízes(as) leigos(as), estagiários(as) e demais colaboradores(as) dos juizados especiais nas atividades desenvolvidas, consoante disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução CNJ nº 359, de 15 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que a Semana Nacional dos Juizados Especiais consiste em esforço institucional coletivo, em prol do aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, realizado ao longo de uma semana, nos termos da Portaria Presidência nº 120, de 20 de março de 2026, do Conselho Nacional de Justiça; e

CONSIDERANDO a importância do aperfeiçoamento permanente dos(as) servidores(as), por meio de ações periódicas de capacitação e formação continuada,

DECIDE

Art. 1º Convocar todos(as) os(as) servidores(as) lotados(as) nas unidades do Sistema dos Juizados Especiais para participarem de capacitação obrigatória, a realizar-se no dia 18 de junho de 2026, das 14h às 15h30, sem prejuízo de suas funções e sem ônus para este Tribunal.

§ 1º Os(as) Secretários(as) e Assessores(as) de Magistrados(as) listados(as) no Anexo Único deverão participar presencialmente, no auditório do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva – Central dos Juizados Especiais (Imbuí).

§ 2º Os(as) demais servidores(as) convocados(as), lotados(as) na Capital e nas comarcas do interior do Estado, deverão participar virtualmente, cabendo-lhes registrar a frequência no link disponibilizado no chat da videoconferência.

Art. 2º A Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (UNICORP) informará aos(às) servidores(as), via e-mail institucional, os critérios de acesso, aprovação e certificação da capacitação.

Art. 3º Eventuais dúvidas e informações sobre a capacitação devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico coordenacaojuizados@tjba.jus.br, com o assunto “Semana Nacional dos Juizados Especiais 2026”.

Art. 4º Na excepcional impossibilidade de comparecimento, o(a) servidor(a) convocado(a) deverá comunicar previamente sua ausência à UNICORP e à Coordenação dos Juizados Especiais (COJE), por meio do endereço eletrônico recepcaounicorp@tjba.jus.br e coordenacaojuizados@tjba.jus.br.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente

ANEXO ÚNICO

NOME DO SERVIDOR	CADASTRO	UNIDADE
ADRIANA NEVES DOS SANTOS	801.915-0	04ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
ALBERTO SILVA SANTANA	900.736-9	07ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
ALEXANDER BRUNO CERQUEIRA CINTRA	807.211-6	05ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
ALEXANDRE CÉSAR GAVAZA QUEIROZ	802.490-1	12ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
ALINE CARVALHO PINHO	902.479-4	07ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
ANA CLÁUDIA SANTOS TEIXEIRA	808.127-1	04ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
ANA LÚCIA SOBRAL PORTO	809.187-0	18ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
ARISTÓTELES DE ALENCAR ARRAIS PINTO	903.234-7	08ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
AURINEIDE DA SILVA RIBEIRO	807.024-5	13ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
CAMILA CORDEIRO MAIA GOMES	969.344-0	20ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
CATIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA	807.385-6	03ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
CLÁUDIO LUIS DEÇA SANTOS	901.965-0	05ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
EMERSON PORTELA PINTO	808.939-6	06ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
EMMANUELLE SANTOS COSTA	900.110-7	19ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
ERIKA BOAVENTURA DE MENEZES	902.552-9	12ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
FERNANDO CÉSAR DOS REIS CALDAS	802.277-1	04ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
GIBRAN ARGOLO MEIRA	902.131-0	17ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
IGOR DE ALMEIDA SANTOS DE CASTRO RAMOS	902.142-6	03ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
INDIRA CARVALHO TORRES OLIVEIRA	807.388-0	20ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
JAMILE PEIXOTO DA SILVA BARRETO	809.715-1	14ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
JAN CARLOS ALVES DIAS	902.870-6	15ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
JOÃO LISBOA SOBRINHO	807.124-1	14ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
JOENNE BRITO SOUZA ARAGÃO	807.097-0	12ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
JORGE JAZON CORDEIRO DE MENEZES	807.402-0	12ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
JOSÉ AUGUSTO BRITO DO AMPARO	807.237-0	05ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS ALCÂNTARA	901.914-6	08ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
JOSE RAFAEL CARVALHO DA SILVA	970.580-5	01ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
JUANITO CARLOS OLIVEIRA SANTOS	803.331-5	04ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
JULIANA QUEIROZ SAMPAIO	904.285-7	15ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
KAMILA THATYANE DOS REIS SOUZA	903.961-9	11ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
KÉLCYA SILVANA MACEDO LIMA	500.812-3	16ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
LEVI LOPES SOUZA	900.367-3	05ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
LUCIANO DA SILVA MATTOS	971.456-1	01ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
MARCELA MOREIRA MIRANDA	809.159-5	16ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
MÁRCIA MARIA LINS COSTA	808.718-0	08ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
MARIA EUGÊNIA RIBEIRO SANCHES PEREIRA	904.245-8	18ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
MARTA SENA MAIA	901.959-6	10ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
MEIGLE MAGALY VILELA MIRANDA RIOS	805.809-1	01ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
MILTON ALMEIDA DE CARVALHO	807.521-2	13ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
MÔNICA DE SOUSA FRANÇA	808.722-9	03ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
NALIDE MIRANDA PEREIRA	902.887-0	02ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
NEUZA GOMES BASTOS	900.700-8	10ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
PATRÍCIA DE OLIVEIRA CARVALHO	807.001-6	02ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
PAULA GARGUR CALMON TEIXEIRA DA SILVA	808.423-8	02ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
PAULO JOSÉ CARDOSO SANTOS	903.393-9	08ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
RAYMUNDO PENNA FORTE DE AMORIM JUNIOR	902.109-4	06ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
ROSÂNGELA EUNICE DA SILVA MOREIRA	809.283-4	06ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
SAMUEL OLIVEIRA CERSOSIMO	972.133-9	01ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
SHEILA LEAL MAGALHÃES	807.464-0	03ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
SILVANO ELIAS DE JESUS PEREIRA	902.559-6	09ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
SORAYA CARDOSO DE OLIVEIRA	809.186-2	09ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
SUSANNE MARIA MORAES RABELO PATURY	902.706-8	07ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
TAÍS IGLESIAS CALDAS	902.220-1	02ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
TÉLIO MOREIRA SANTOS	809.196-0	01ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
THIAGO MACEDO RIBEIRO	901.913-8	02ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
VALÉRIE DE CASTRO MACHAT	807.662-6	11ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
VERA LIMA ALMEIDA	807.262-0	02ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR
VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS ROLIM	807.502-6	17ª VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR
VERÔNICA CONCEIÇÃO BITENCOURT CERQUEIRA DE SÁ	807.145-4	06ª VSJE DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA DE SALVADOR

Baixar arquivo DECRETO JUDICIARIO N 842 DE 9 DE JUNHO DE 2026.pdf