Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 12 de junho de 2026
Torna sem efeito o Decreto Judiciário 862/2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo SEI nº 80516331.000060/2026-10,
DECIDE
Tornar sem efeito o Decreto Judiciário nº 862, de 10 de junho de 2026, disponibilizado no DJE de 11/06/2026.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de junho de 2026.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
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