Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 12 de junho de 2026
Designa membros para compor o Conselho Gestor, instituído para administrar o Fundo Especial de Compensação (FECOM).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei nº 12.352, de 08 de setembro de 2011, alterado pela Lei nº 13.555, de 29 de abril de 2016 e pela Lei nº 14.657, de 21 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO os processos SEI nº 80506519.000889/2026-62, nº 80506519.000124/2026-22 e nº 80506519.000126/2026-11,
DECIDE
Art. 1º Designar, para compor o Conselho Gestor, instituído para administrar o Fundo Especial de Compensação (FECOM), os seguintes membros;
I. Juiz de Direito Sadraque Oliveira Rios Tognin, Juiz Assessor Especial da Presidência II - Assuntos Institucionais, Amaury Gomes Argollo e Luiz Filipe Sá de Freitas, representando, respectivamente, a Presidência, a Corregedoria-Geral do Foro Judicial (CGJ) e a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (COGEX);
II. Andreza Sythia Virgolino Guimarães, Andrea Maria Pignatti e Nadja Reis, representando os notários e registradores; e
III. Txapuã Menezes Magalhães, representando a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições do Decreto Judiciário nº 486, de 13 de junho de 2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ABAHIA, em 11 de junho de 2026.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
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