Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 17 de julho de 2026
Dispõe sobre a extinção do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Vitória da Conquista.
O Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, e o Desembargador EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais e à vista do que consta do processo SEI nº 80506589.000186/2026-19,
CONSIDERANDO a implantação total do sistema PJe 1º Grau em todas as unidades judiciais da Justiça Comum da Bahia;
CONSIDERANDO o avanço do projeto 100% Digital do Poder Judiciário do Estado da Bahia e a completa extinção dos processos físicos, além da instalação de salas passivas;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 100/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;
CONSIDERANDO a significativa redução da demanda de serviços da unidade e a necessidade de racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços; e
CONSIDERANDO o quanto discutido nos autos que tramitam no PJECOR nº 0001998-66.2025.2.00.0805,
DECIDEM
Art. 1º Desinstalar o Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Vitória da Conquista.
Art. 2º As funções residuais do setor, inclusive a distribuição de feitos, quando necessário, passarão a ser exercidas pela Administração do Fórum.
Parágrafo único. Caberá ao Juiz Diretor do Fórum e ao servidor designado como Administrador a adoção de todas as providências administrativas necessárias para que as atribuições outrora exercidas pelo setor desinstalado sejam regularmente executadas pela Administração.
Art. 3º Os servidores lotados no órgão desinstalado ficarão à disposição da Presidência para posterior relotação.
Art. 4º Este ato normativo conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Desembargador EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Corregedor-Geral da Justiça
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