Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 13 de agosto de 2026
Altera os Decretos Judiciários nº 496/2019, nº 438/2024, nº 378/2025, nº 541/2025, nº 195/2026, nº 200/2026, nº 203/2026, nº 205/2026, nº 206/2026, nº 213/2026, nº 216/2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do processo SEI nº 80506519.001193/2026-53,
DECIDE
Art. 1º O art. 2º do Decreto Judiciário nº 496, de 28 de agosto de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º O Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico– PJE (CGPJE-BA) terá a seguinte composição mínima:
I. Magistrado(a) indicado(a) pela Presidência, na qualidade de Presidente do Comitê;
(...)
V. Secretário(a) de Estratégia e Projetos (SEP) ou servidor(a) por ele(a) indicado(a);
VI. 1 (um) representante da Polícia Civil do Estado da Bahia;
(...)".
Art. 2º Revogar os incisos II e XIV do art. 3º do Decreto Judiciário nº 438, de 29 de maio de 2024.
Art. 3º O inciso I do art. 3º do Decreto Judiciário nº 378, de 15 de maio de 2025, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º (...):
I. Magistrado(a) indicado(a) pela Presidência, na qualidade de Presidente do Comitê;
(...)".
Art. 4º Revogar o inciso IV do art. 3º do Decreto Judiciário nº 378, de 15 de maio de 2025.
Art. 5º O inciso I do art. 3º do Decreto Judiciário nº 541, de 15 de julho de 2025, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º (...):
I. Magistrado(a) indicado(a) pela Presidência, na qualidade de Presidente do Comitê;
(...)".
Art. 6º Revogar o inciso II do art. 3º do Decreto Judiciário nº 541, de 15 de julho de 2025.
Art. 7º Revogar o inciso II do art. 1º do Decreto Judiciário nº 195, de 06 de março de 2026.
Art. 8º Revogar os incisos IV e V do art. 1º do Decreto Judiciário nº 200, de 06 de março de 2026.
Art. 9º Revogar o inciso III do art. 1º do Decreto Judiciário nº 203, de 06 de março de 2026.
Art. 10 Revogar os incisos II e III do art. 1º do Decreto Judiciário nº 205, de 06 de março de 2026.
Art. 11 Revogar o inciso V do art. 1º do Decreto Judiciário nº 206, de 06 de março de 2026.
Art. 12 Revogar o inciso III do art. 1º do Decreto Judiciário nº 213, de 10 de março de 2026.
Art. 13 Revogar o inciso II do art. 1º do Decreto Judiciário nº 216, de 10 de março de 2026.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
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