AVISO CIRCULAR CGJ Nº 41/2026(DJE 25/08/2026).

• AVISO CIRCULAR CGJ Nº 41/2026
  Orientação geral quanto ao prazo de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), à inaplicabilidade de legislação local que estabeleça prazo diverso do previsto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil , e ao teto de RPV aplicável às obrigações devidas pela EMBASA, correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos.
   
  O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, no uso das atribuições institucionais e regimentais conferidas a esta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia, e em estrito cumprimento aos itens 3.19.1 e 3.19.3 do Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, expede a presente orientação geral a todas as unidades judiciárias de primeiro grau do Estado da Bahia.
   
  CONSIDERANDO a determinação do Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Inspeção nº 0002146-33.2026.2.00.0000;
   
  CONSIDERANDO o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.534;
   
  CONSIDERANDO o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 616;
   
  RESOLVE ORIENTAR as Magistradas e os Magistrados com atuação nas unidades judiciárias de primeiro grau do Estado da Bahia a observarem rigorosamente as seguintes diretrizes:
   
  I – Nas execuções e nos cumprimentos de sentença promovidos contra a Fazenda Pública estadual ou municipal, o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser fixado em 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição à autoridade competente, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil , independentemente de previsão em legislação estadual ou municipal que estabeleça prazo diverso.
   
  II – Nas execuções e nos cumprimentos de sentença instaurados contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA), o limite máximo para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) corresponde a 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a superveniência de legislação específica, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 616 .
   
  Determine-se a publicação do presente Aviso Circular no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), bem como sua remessa, por meio do sistema oficial de comunicação, a todas as unidades jurisdicionais do Estado da Bahia.
   
  Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, data registrada no sistema.
  
  EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ
  Corregedor-Geral da Justiça/TJBa