Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 16 de setembro de 2026
Altera o Decreto Judiciário nº 196, de 06 de março de 2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e à vista do processo SEI nº 80506519.001368/2026-22,
DECIDE
Art. 1º Revogar os incisos XIII e XV do art. 1º do Decreto Judiciário nº 196, de 06 de março de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
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