DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1550 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 28 de setembro de 2026

Institui a Semana Nacional da Conciliação de Saúde Suplementar de 2026 no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e adota providências com o objetivo de incentivar e fomentar a cultura da conciliação e da resolução pacífica de conflitos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do processo SEI nº 80519893.000459/2026-15,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor orienta aos Tribunais de Justiça dos Estados a adoção de medidas para a realização de estudos e ações efetivas pertinentes à conciliação;

CONSIDERANDO a Portaria nº 104, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, entre os objetivos estratégicos para o período de 2021 a 2026, o fortalecimento da política judiciária de métodos autocompositivos e o tratamento adequado dos conflitos;

CONSIDERANDO a consolidação da política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios, bem como a orientação a magistrados e servidores durante a realização das Semanas Estaduais de Conciliação;

CONSIDERANDO a conciliação como ferramenta fundamental para a pacificação social e a resolução de disputas, dada a competência dos órgãos judiciários para fornecer mecanismos que promovam a solução consensual de controvérsias e difundam uma cultura de paz e diálogo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 803, de 1º de junho de 2026, que autoriza, em caráter excepcional, a remuneração extraordinária dos conciliadores recrutados por meio do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2023, para atuação em semanas de conciliação e mutirões temáticos;

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica CNJ nº 017/2026, que institui cooperação institucional entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a SULAMÉRICA, a HAPVIDA, a AMIL, a UNIMED, a ABRAMGE e a FENASAÚDE para a implementação de medidas estruturadas e de fluxos procedimentais de conciliação, mediação, desjudicialização e resolução consensual de conflitos no âmbito da saúde suplementar; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 380, de 14 de abril de 2026, que institui o Calendário de Julgamentos Temáticos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

DECIDE

Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional da Conciliação de Saúde Suplementar de 2026, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a ser realizada no período de 9 a 13 de novembro de 2026, com o propósito de ampliar o número de processos conciliados, reduzir a taxa de congestionamento das unidades judiciárias participantes e disseminar a cultura da conciliação como método efetivo de resolução pacífica e adequada dos conflitos.

Art. 2º Fica atribuído ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), à Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) e ao Comitê Estadual de Saúde, nas respectivas esferas de competência, o planejamento das estratégias para a realização das ações durante a Semana Nacional da Conciliação de Saúde Suplementar de 2026.

Art. 3º Caberá à Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) planejar e orientar a atuação das unidades integrantes do respectivo sistema, de forma a garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. A Coordenação dos Juizados Especiais fica autorizada a promover a convocação e a remuneração extraordinária dos conciliadores para atuação nas audiências de conciliação, de acordo com o disposto no Decreto Judiciário nº 803, de 1º de junho de 2026.

Art. 4º Compete a todos(as) os(as) magistrados(as) estaduais de primeiro e segundo graus assegurar apoio e participação efetiva na Semana Nacional da Conciliação de Saúde Suplementar de 2026, mediante a designação e a realização de audiências de conciliação em processos relacionados à saúde suplementar, de modo a incentivar a prática conciliatória, observando-se:

I – a realização do maior número possível de audiências de conciliação, mediante a inclusão de processos nas pautas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs), quando existentes na comarca, preservados os agendamentos já efetuados;

II – a priorização da prolação de sentenças homologatórias de acordos celebrados em procedimentos judiciais e extrajudiciais, anteriormente ou durante a Semana Nacional da Conciliação de Saúde Suplementar de 2026; e

III – os(as) magistrados(as), servidores(as) e demais envolvidos(as) deverão observar e cumprir, no que couber, o seguinte cronograma:

Art. 5º Cabe aos(às) oficiais(las) de justiça concentrarem esforços nos processos relacionados à conciliação, mediante atuação estratégica e coordenada, com prioridade para o cumprimento célere e eficiente das diligências.

Art. 6º A realização da audiência conciliatória no procedimento judicial ocorrerá mediante requerimento nos autos, a ser apreciado pelo(a) juiz(íza) competente.

Art. 7º Fica instituída a obrigatoriedade de as unidades realizarem a triagem e a seleção dos processos aptos à participação na Semana Nacional da Conciliação de Saúde Suplementar de 2026.

§ 1º Os processos em trâmite nos Juizados Especiais serão previamente triados pela Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) e, posteriormente, encaminhados às respectivas unidades.

as etiquetas ou localizadores “Semana Saúde 2026”, com o objetivo de organizar e priorizar sua tramitação durante o período da ação.

Art. 8º As unidades jurisdicionais devem fornecer quaisquer informações solicitadas pelo NUPEMEC e pela COJE, especialmente aquelas relativas à produtividade.

Art. 9º Durante a Semana Nacional da Conciliação de Saúde Suplementar de 2026, as equipes de trabalho dos cartórios e dos CEJUSCs deverão efetuar diariamente as movimentações processuais relativas às audiências, com finalização até 16 de novembro de 2026, para fins de apuração dos resultados estatísticos por meio do respectivo sistema processual eletrônico.

Parágrafo único. Na prolação de sentenças homologatórias, deverá ser utilizado o Código 466 da Tabela Processual Unificada (TPU) para registrar as movimentações processuais no sistema eletrônico.

Art. 10. O Comitê Estadual de Saúde prestará apoio institucional à realização da Semana Nacional da Conciliação de Saúde Suplementar, mediante interlocução, quando necessário, com as operadoras de planos de saúde, com o objetivo de fomentar a adesão às atividades autocompositivas.

Art. 11. Compete à Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) acompanhar, consolidar e avaliar os resultados da Semana Nacional da Conciliação de Saúde Suplementar de 2026, nos termos do art. 4º do Decreto Judiciário nº 380, de 14 de abril de 2026.

Art. 12. Para fins de esclarecimentos, orientações ou sugestões, ficam instituídos como canais de comunicação oficiais o correio eletrônico institucional nupemec@tjba.jus.br e o telefone (71) 3372-5172.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente