Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 09 de outubro de 2026
Revoga o Decreto Judiciário nº 537/2021.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e à vista do Processo SEI nº 80506567.000102/2026-97,
DECIDE
Art. 1º Revogar o Decreto Judiciário nº 537, de 19 de agosto de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
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